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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0300453-09.2015.8.24.0015 Canoinhas 0300453-09.2015.8.24.0015 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
Ana Karina Arruda Anzanello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03004530920158240015_dc9e4.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma Recursal


ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma Recursal

Recurso Inominado n. 0300453-09.2015.8.24.0015

Recurso Inominado n. 0300453-09.2015.8.24.0015, de Canoinhas

Recorrente : Rodrigo Karpyn
Recorrente : Juliana Carvalho
Advogada : Alexandra Carvalho (OAB: 16583/SC)
Recorrido : Serasa S/A
Advogado : Everaldo Luís Restanho (OAB: 9195/SC)
Recorrido : Banco GMAC S.A.
Advogado : Guilherme de Castro Barcellos (OAB: 170088/RJ)
Relatora: Juíza Ana Karina Arruda Anzanello

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Rodrigo Karpyn e Juliana Carvalho interpuseram Recurso Inominado buscando a reforma da sentença de improcedência dos pedidos, deduzidos em "Ação de Indenização por Danos Morais" deflagrada contra Serasa S/A e Banco GMAC S/A.

Em suas razões recursais (fls. 244-250) os recorrentes alegam, em suma, que tiveram o crédito negado pelo banco réu em duas oportunidades, apesar de possuir comprovação de renda suficiente para a aquisição de veículo e seus nomes não constarem registrados no cadastro de inadimplentes controlado pelo órgão arquivista réu. Nesse sentido, defendem seu direito de acessar o motivo da recusa e os dados que foram considerados nas consulta porventura realizada. Acrescentam que a negativa de crédito, sem justificativa, representa ato abusivo, passível de compensação por danos morais. Postulam também a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ao final, requerem o provimento do recurso e a reforma da sentença.

Com contrarrazões (fls. 268-278), os autos ascenderam a esta Turma Recursal.

É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, embora tenha sido indeferido o beneplácito da gratuidade da justiça aos recorrentes (fl. 357), entendo, excepcionalmente, que a decisão merece ser revista, diante da documentação juntada às fls. 360-379, de onde se verifica a hipossuficiência dos autores.

Assim, desconstituo a decisão de fl. 357 e defiro a justiça gratuita aos recorrentes. Deste modo, encontram-se presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual, o reclamo merece ser conhecido.

Superada a premissa, verifica-se que o Código de Processo Civil (artigo 932 inciso IV, alínea b), bem como o Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina (artigo 21, inciso X) preveem a possibilidade do (a) Relator (a), monocraticamente, negar provimento ao recurso nas hipóteses em que a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Na espécie, tem-se que STJ pacificou a matéria ao julgar o Resp. n 1.419.697, sob a sistemática dos recursos repetitivos, declarando a legalidade do sistema credit scoring, independentemente de autorização ou notificação do consumidor:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. , IV, e pelo art. , I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. , § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizado. [...] III - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp N. 1.419.697/RS. Segunda Seção. Rel. Min. Paulo de Tarso Sansevino. Data do Julgamento: 12.11.2014) (g.n.)

Ademais, a Corte da Cidadania editou a Súmula 550 sobre o assunto, de acordo com a qual:

"A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo."

Deste modo, a atribuição de nota ao consumidor por meio do sistema credit scoring, por si só, não caracteriza dano moral presumido, sendo ônus do consumidor comprovar que a inscrição, no caso concreto, lhe causou prejuízos de ordem moral.

De precedente desta Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. FATO INCONTROVERSO. LEGITIMIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO E SEUS EFEITOS. SISTEMA CONCENTRE SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ARTIGO 5º, IV, E 7º, I, DA LEI N. 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A RESPALDAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DE SUPOSTA NEGATIVA DE CRÉDITO. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC - Recurso Inominado n. 0810349-63.2013.8.24.0023. Segunda Turma Recursal. Rela. Juíza Margani de Mello. Data do Julgamento: 20.02.2020) (g.n.)

No caso, os autores defendem que não lhes foi concedido crédito para financiamento de veículo, apesar de seus nomes não estarem em qualquer cadastro restritivo. Buscam acessar as razões que levaram a recusa e dos dados considerados, narrando que a situação representa ato abusivo, passível de compensação moral.

Em primeiro lugar, não há nos autos qualquer elemento que ateste a recusa na concessão de crédito, na forma declinada na petição inicial (ex: declaração do banco, e-mails, etc), tudo não passou da retórica.

Por outro lado, mesmo fosse o caso de recusa, não há razão para os autores acessarem os dados considerados pela instituição financeira para negativa do crédito, porquanto tal configura regular exercício de um direito, nos termos do artigo 188, inciso I do Código civil.

Independentemente se a relação for de consumo, aos bancos também se aplica o princípio da autonomia da vontade, que estabelece a possibilidade e a faculdade de pactuarem sem a interferência do Estado. Isso lhes franqueia a possibilidade de estabelecer critérios próprios para conceder o crédito e adotar mecanismos a exemplo do sistema "credit scoring", sem obrigação de apresentar justificativa para a negativa aos mutuários.

Portanto, não havendo conduta ilícita dos recorridos ou dano concreto sofrido pelos recorrentes, não há que se falar em indenização por danos morais, razão pela qual, a sentença de origem merece ser mantida na sua integralidade.

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea b do CPC/15 c/c o artigo 21 inciso X, do RITRSC, conheço e nego provimento ao recurso inominado interposto pelos recorrentes, que por consequência, devem arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, por litigarem sob o pálio da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 § 3º, do CPC/15.

Intimem-se.

Após, devolvam-se à origem.

Florianópolis, 03 de setembro de 2020.

Ana Karina Arruda Anzanello

Relatora


Gabinete Juíza Ana Karina Arruda Anzanello


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