jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

JAIRO FERNANDES GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50160610720208240000_fba9e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº XXXXX-07.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES


AGRAVANTE: HELIO OLICIO DOS SANTOS ADVOGADO: EDSON MARIO ROSA JUNIOR (OAB SC048368) AGRAVADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN


RELATÓRIO


Hélio Olício dos Santos interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória do Magistrado da 2ª Vara Cível da comarca de Laguna, proferida na Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum n. XXXXX-74.2020.8.24.0040 ajuizada contra Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan, que, considerando a matéria em debate, o baixo valor da causa e o pedido de justiça gratuita, declinou, de ofício, da competência para o Juizado Especial Cível (evento 3 da origem).
Sustentou, em linhas gerais, equívoco da decisão proferida pelo Togado singular, uma vez ser "opção da parte autora propor uma ação perante o rito especial do Juizado Especial Cível!".
Defendeu que "cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95, aplicado pelos Juizados Especiais, ou promover a ação perante a Justiça Comum, pelo rito do Código de Processo Civil. O legislador deixou isso bem definido ao manter o sistema opcional que já vinha da Lei n. 7.244, sobre o Juizado de Pequenas Causas, ao redigir o artigo 3º, § 3º, da Lei dos Juizados Especiais".
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido por este Relator (evento 2).
Intimada, a agravada apresentou contraminuta (evento 9), na qual defendeu a manutenção da decisão impugnada.
Este é o relatório.

VOTO


O recurso é tempestivo e não foram cobradas custas processuais por ser o indeferimento da gratuidade da justiça um dos objetos do recurso. Por se tratar de processo eletrônico, o recorrente está desobrigado, na forma do inciso II do caput do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, de apresentar os documentos obrigatórios exigidos no inciso I desse dispositivo.
Muito embora a insurgência apresentada pelo agravante não comportaria a interposição de Agravo de Instrumento, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de cabimento elencadas nos incisos I a XIII do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, bem como no parágrafo único deste dispositivo legal, o pedido de conhecimento deste Agravo de Instrumento merece guarida.
Isso porque, ainda que o Código de Processo Civil vigente tenha inovado no tocante às matérias passíveis de impugnação por meio desta modalidade recursal, enumerando taxativamente as hipóteses de cabimento no artigo 1.015; o Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre a temática, pacificou a interpretação conferida ao referido rol, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.696.396/MT, firmando a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Colhe-se da ementa do julgado pela Corte da Cidadania:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais,exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as"situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido (STJ, REsp. n. 1.696.396/MT, rela. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5-12-2018, DJe 19-12-2018).
No caso, dúvidas não restam quanto a inutilidade do julgamento da temática referente à declinação da competência, apenas quando da apreciação de eventual recurso de Apelação Cível, de modo que a urgência se mostra presente.
Pois bem. Superada a questão sobre a admissibilidade recursal, passa-se a apreciação do mérito do recurso.
Como visto no relatório, busca o agravante a reforma de decisão que, diante do valor atribuído à causa e da baixa complexidade da matéria, declinou da competência para o Juizado Especial Cível da comarca de Laguna, ao argumento de que a utilização do micro sistema do Juizado Especial Cível é uma opção da parte e, por se tratar de competência relativa, não poderia ser declinada de ofício.
E razão assiste ao agravante.
No caso, embora o raciocínio adotado por Sua Excelência não possa ser considerado equivocado, já que se deveria priorizar a propositura da ação, quando cabível, no Juizado Especial, esse fundamento, não pode ser utilizado para não se apreciar a benesse postulada ou mesmo para se deslocar a competência ao micro sistema do Juizado Especial, pois, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça," cabe ao autor optar pelo ajuizamento da demanda perante a Justiça Comum, mesmo sendo possível o processamento da ação no Juizado Especial Cível "(REsp. n. 1.869.696/SC, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, decisão monocrática de 13-5-2020, DJe 26-5-2020) (sem grifo no original).
A Corte da Cidadania já sedimentou que"a competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, pelo rito do Código de Processo Civil"(STJ, Recurso em Mandado de Segurança n. 61.604/RS, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17-12-2019, DJe 3-2-2020).
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DO AUTOR. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou:" tem-se que o ajuizamento da ação no âmbito da Justiça Comum vai de encontro aos interesses da própria parte porque impossibilita a solução ágil (por meio de procedimento mais simplificado) e gratuita, isenta de custas "(fl. 191,e-STJ) e" impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a inadequação do ajuizamento do feito perante a Justiça Comum "(fl. 202, e-STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que" o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum "(REsp. 173.205/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 14.6.1999). A propósito: REsp 331.891/DF, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, 21.3.2002; REsp 146.189/RJ, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 29.6.1998.3. Recurso Especial provido ( REsp 1.726.789/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19-4-2018, DJe de 23-5-2018).
Além disso, não se pode esquecer que o Enunciado 33 da Súmula da Corte da Cidadania é claro ao estabelecer que"a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio".
Ressalta-se que na linha do que vem entendendo este órgão fracionário, a parte agravante deveria ter, de fato, optado por ingressar com sua demanda no Juizado Especial, especialmente porque a ação se amolda perfeitamente ao sistema e à gratuidade por ele postulada.
Contudo, diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, quanto a ser opção do autor o ingresso na Justiça Comum ou no Juizado Especial, caberia ao Magistrado apreciar o pedido de gratuidade ou possibilitar que o demandante comprovasse a alegada hipossuficiência, mas não, em razão de haver pedido de concessão da benesse, de a ação se amoldar ao Juizado Especial, declinar da competência.
Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e dar provimento a ele, para cassar a decisão de primeiro grau, mantendo a competência para processar a demanda na Justiça Comum, bem como que o pedido de justiça gratuita seja apreciado, observando os critérios objetivos para a aferição da hipossuficiência da parte demandante.

Documento eletrônico assinado por JAIRO FERNANDES GONCALVES, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv13 e do código CRC 32ce542c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIRO FERNANDES GONCALVESData e Hora: 2/9/2020, às 15:59:7
















Agravo de Instrumento Nº XXXXX-07.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES


AGRAVANTE: HELIO OLICIO DOS SANTOS ADVOGADO: EDSON MARIO ROSA JUNIOR (OAB SC048368) AGRAVADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INTERLOCUTÓRIO QUE, CONSIDERANDO A MATÉRIA, O BAIXO VALOR DA CAUSA E O PEDIDO DE concessão da JUSTIÇA GRATUITA, DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
PEDIDO DE CONHECIMENTO DO RECURSO. INCOMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO E PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO MITIGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.696.396/MT. TEMA 988. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO ADMISSÍVEL.
ALEGAÇÃO QUE A ESCOLHA DO RITO É UMA OPÇÃO A SER EXERCIDA PELA PARTE. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DA CORTE DA CIDADANIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINação DE OFÍCIO. impossibilidade. ENUNCIADO 33 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar provimento a ele, para cassar a decisão de primeiro grau, mantendo a competência para processar a demanda na Justiça Comum, bem como que o pedido de justiça gratuita seja apreciado, observando os critérios objetivos para a aferição da hipossuficiência da parte demandante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 01 de setembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por JAIRO FERNANDES GONCALVES, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv4 e do código CRC 8d36b71a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIRO FERNANDES GONCALVESData e Hora: 2/9/2020, às 15:59:7














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/09/2020

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-07.2020.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

PROCURADOR (A): LENIR ROSLINDO PIFFER
AGRAVANTE: HELIO OLICIO DOS SANTOS ADVOGADO: EDSON MARIO ROSA JUNIOR (OAB SC048368) AGRAVADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/09/2020, na sequência 129, disponibilizada no DJe de 14/08/2020.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO A ELE, PARA CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, MANTENDO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A DEMANDA NA JUSTIÇA COMUM, BEM COMO QUE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SEJA APRECIADO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES
Votante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVESVotante: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIAVotante: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS
ROMILDA ROCHA MANSURSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/921906000/agravo-de-instrumento-ai-50160610720208240000-tjsc-5016061-0720208240000/inteiro-teor-921906622

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 1997/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2001/XXXXX-0