jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 501XXXX-07.2020.8.24.0000 TJSC 501XXXX-07.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Civil

Julgamento

1 de Setembro de 2020

Relator

JAIRO FERNANDES GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50160610720208240000_fba9e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

INTERLOCUTÓRIO QUE, CONSIDERANDO A MATÉRIA, O BAIXO VALOR DA CAUSA E O PEDIDO DE concessão da JUSTIÇA GRATUITA, DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE CONHECIMENTO DO RECURSO. INCOMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO E PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO MITIGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.696.396/MT. TEMA 988. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO ADMISSÍVEL. ALEGAÇÃO QUE A ESCOLHA DO RITO É UMA OPÇÃO A SER EXERCIDA PELA PARTE. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DA CORTE DA CIDADANIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINação DE OFÍCIO. impossibilidade. ENUNCIADO 33 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/921906000/agravo-de-instrumento-ai-50160610720208240000-tjsc-5016061-0720208240000