jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_CC_50109608620208240000_99efe.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Conflito de Competência Cível Nº 5010960-86.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA


SUSCITANTE: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis SUSCITADO: Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis


RELATÓRIO


Perante a Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis, Maurício Cidra de Moraes propôs "cumprimento de sentença" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Por se tratar da chamada "execução invertida" e considerando o trâmite do processo de conhecimento em Vara diversa, determinou-se a redistribuição do feito à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que suscita conflito negativo de competência (autos originários, Evento 9).
Sem informações, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo acolhimento do conflito, em parecer da lavra do Dr. Paulo Ricardo da Silva (Evento 7).

VOTO


Caso praticamente idêntico foi recentemente julgado pela Terceira Câmara de Direito Público:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONFLITO INSTAURADO ENTRE OS JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES MEDIANTE EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N 9/2011-TJ, ART. , QUE ATRIBUI A COMPETENCIA AO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS DA COMARCA DA CAPITAL PARA A CITAÇÃO E OS DEMAIS ATOS PREVISTOS NOS ARTS. 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 534 E 535 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 73/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CGJ/SC. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS DA COMARCA DA CAPITAL. CONFLITO PROCEDENTE. (CC n. 5009413-11.2020.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 2-6-2020)
Colhe-se do voto como razão de decidir:
Impende registrar, antes de mais nada, que compete às Câmaras de Direito Público, nos casos de sua atribuição, nos termos do art. 70, inciso I, alínea e, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em vigor desde o dia 1º/02/2019, processar e julgar "o conflito de competência entre juízes de primeiro grau ou entre estes e a autoridade administrativa, ressalvada a competência da Câmara de Recursos Delegados".
Logo, em se tratando de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e o Juízo de Direito da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios, ambos da Comarca da Capital, em matéria de direito público, não há dúvida de que compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar o presente conflito. Afora isso, a Administração Pública encontra-se no polo passivo da ação.
Feito o memento, há que se julgar procedente o conflito negativo de competência para declarar a competência do Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios (suscitado) para conhecer, processar e julgar o "Cumprimento de Sentença" n. 5013864-44.2019.8.24.0023, proposta por Adélia Gois Vilain contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Na espécie, a autora da ação objetiva "o cumprimento da sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente e pagar as parcelas decorrentes" para que "sejam expedidas as competentes requisições de pagamento do valor principal e dos honorários de sucumbência".
Pois bem!
O Código de Processo Civil prevê que "obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados (art. 44, do CPC - grifamos).
Conforme o Novo Regimento Interno desta Corte de Justiça, em vigor desde 1º/2/2019, as resoluções são atos normativos destinados a disciplinar situações de interesse do Poder Judiciário do Estado não reservadas a outra espécie normativa (art. 348, III, Regimento Interno - grifo aposto).
A Lei Complementar Estadual n. 339/2006 - Código de Divisão e Organização Judiciárias - , dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, no que interessa:
"Art. 5º Caberá ao Tribunal de Justiça, mediante ato do Tribunal Pleno, estabelecer a localização, denominação e competência das unidades jurisdicionais, especializá-las em qualquer matéria e, ainda, transferir sua sede de um Município para o outro, de acordo com a conveniência do Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional. (grifamos)
Por conseguinte, a Resolução TJ n. 9/2011, dispõe sobre a respectiva competência da Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios desta comarca:
"Art. 2º Compete privativamente ao Juiz de Direito da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da comarca da Capital a citação e os demais atos previstos nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil, bem como o processamento e julgamento dos embargos respectivos.
"§ 1º Quando se tratar de sentença cuja liquidação deva dar-se por arbitramento ou por artigos, os Juízos de Direito das Varas da Fazenda da comarca da Capital farão a remessa dos autos após o trânsito em julgado da decisão que julgar a liquidação.
O Código de Processo Civil de 1973, em vigor à época, assim previa em seus arts. 730 e 731 (correspondentes aos artigos 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil), quanto à Execução Contra a Fazenda Pública:
"Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:
"I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
"II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.
"Art. 731. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito.
Quanto à competência da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, a Resolução TJ n. 21/2010, alterada pela Resolução TJ n. 7/2013, assim estabelece:
Art. 1º As competências jurisdicionais da 1ª, 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da comarca da Capital, estabelecidas no art. 1º, inciso I, alínea a, da Resolução n. 3/2005-TJ, de 1º de junho de 2005, serão divididas da seguinte forma, consoante o direito material:
[...]
II - 2ª Vara da Fazenda Pública:
a) saúde;
b) educação;
c) previdência social;
d) direitos reais e posse, quanto às demandas ingressadas até 31 de outubro de 2009.
e) servidores públicos, inclusive aposentadorias, em distribuição paritária com a 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital;
f) ações de desapropriação.
De outro lado, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina - CGJ/SC, ao editar a Orientação n. 73/2019, acerca da expedição de ato ordinatório com intimação sobre o trânsito em julgado e viabilizando a apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública, assim dispõe:
"Após o trânsito em julgado da demanda, deve ser expedido ato ordinatório (exemplo de modelo: Ato - Cível - Intimação - Parte Passiva - Fazenda Pública - Execução Invertida) a fim de viabilizar à Fazenda Pública estadual e municipal, bem como ao Instituto Nacional do Seguro Social (nos casos de competência delegada federal), a faculdade de, em 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos do valor que entende devido, dando início à chamada" execução invertida ".
"Referido ato ordinatório indicará que, em caso de aceitação pelo credor, não haverá nova condenação em pagamento de honorários advocatícios, conforme noticiado no Informativo n. 563 do Superior Tribunal de Justiça, tampouco a incidência de multa por descumprimento.
"Com isso, deverá ser encaminhado o feito ao ente estatal respectivo, a fim de que apresente o memorial dos cálculos.
"Este procedimento deve ser realizado pela vara onde tramita o processo de conhecimento, mesmo nas comarcas em que haja unidade especializada para o processamento e julgamento das execuções contra a Fazenda Pública.(grifamos)
No entanto, além do fato de no item final acima não se esclarecer se, depois de apresentados os cálculos pelo devedor, os autos devem seguir ao Juízo competente para processar o cumprimento da sentença, o que deixa dúvida sobre se a orientação é no sentido de que os autos permaneçam na mesma Unidade, importa esclarecer que as orientacões emitidas pela CGJ/SC não possuem caráter vinculante, mas de orientação, não podendo suplantar as regras de divisão e organização judiciárias já em vigor, as quais, inclusive, atribuem competência privativa à Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital para processar os procedimentos de cumprimento de sentença (Regimento Interno,"caput", art. 18 - grifamos).
Nessa senda, o Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça, em seu art. 14, inciso II, conceitua a Orientação como "ato de caráter explicativo com medidas para aperfeiçoamento dos serviços das Corregedorias de Justiça no âmbito de suas atribuições".
Portanto, ao considerar que as resoluções são atos normativos com grau hierarquicamente superior às orientações, infere-se que o disposto nestas últimas não podem contrariar o que prescrevem as primeiras.
Destarte, não restam dúvidas de que a Orientação n. 73/2019 da CGJ/SC contraria o art. 44 do CPC, bem como aludidas resoluções, razão pela qual não deve ser aplicada.
Aliás, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de processo em que houve homologação de acordo, sobejando a persecução do montante, motivo por que a prestação jurisdicional será melhor aprimorada no Juízo suscitado, primeiro, por ser especializado nessa fase processual e segundo, por contar com formação técnica para o caso (Evento 1, EXECUMPR3 - autos originais).
A esse respeito, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 303/2019, que trata da gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, em que recomenda a especialização de unidades para expedições de requisições de pagamento contra o ente fazendário:
"Art. 83. Ficam recomendados aos tribunais, atendidas as peculiaridades locais, objetivando o aperfeiçoamento da gestão das requisições de pagamento:
"I - a especialização de unidades para a expedição de requisições de pagamento contra a Fazenda Pública;
Nesse passo, importante destacar o estudo realizado pelo douto Procurador Geral de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Paulo Ricardo da Silva, que analisou pormenorizadamente a questão para o deslinde, estudo do qual se retiram os fundamentos que compõem as razões de aqui decidir:
"[...]
"De acordo com o art. 348, III do Novo Regimento Interno dessa eg. Corte, resoluções são atos normativos destinados a disciplinar situações de interesse do Poder Judiciário do Estado não reservadas a outra espécie normativa.
"Assim, diante da transformação, com o advento da Lei Complementar Estadual no 426/2008, da 9/2011-TJ, da Vara de Rogatórias, Precatórias, Precatórios, Falências e Concordatas da comarca da Capital em Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios, dentre outras providências, o Tribunal Pleno dessa eg. Corte, editou a Resolução n 9/2011-TJ, na qual há previsão de que:
'Art. 2o Compete privativamente ao Juiz de Direito da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da comarca da Capital a citação e os demais atos previstos nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil, bem como o processamento e julgamento dos embargos respectivos. (grifos originais)
"§ 1o Quando se tratar de sentença cuja liquidação deva dar-se por arbitramento ou por artigos, os Juízos de Direito das Varas da Fazenda da comarca da Capital farão a remessa dos autos após o trânsito em julgado da decisão que julgar a liquidação."(Sublinhamos) (grifos originais)
" Por outro lado, recentemente, pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina (CGJ/SC), foi editada a Orientação no 73/2019, na qual foi disciplinada a chamada "execução invertida", em que, após o trânsito em julgado da sentença, à parte devedora é facultado apresentar os cálculos do valor que entende devido, sendo essa fase realizada no Juízo onde tramitou o processo de conhecimento.
"Ainda que, num primeiro momento, a referida orientação expedida pela CGJ/SC possa ter o condão de fixar a competência no Juízo suscitante, há que se atentar ao fato de que o mencionado órgão tem função de orientar (art. 18, caput, do RI), sem haver qualquer referência ao caráter vinculante de suas manifestações - o que não significa, contudo, que não possuam a devida importância para dinamizar o processamento e o julgamento de feitos.
"Assim, considerando que resoluções, por serem atos, de fato, normativos, encontram-se em grau hierarquicamente superior às orientações, tem-se que o disposto nessas não pode ir de encontro ao que prescrevem aquelas. Em outras palavras, não é possível que orientações, por serem direcionamentos, prescrevam procedimentos contrários às resoluções, sob pena de se haver usurpação de competência do Órgão Especial desse eg. Tribunal de Justiça.
"Ademais, tendo em vista que se trata de cumprimento de sentença proveniente de processo em que houve concordância das partes quanto ao valor devido (Evento 1 - EXECUMPR3 dos autos de origem), só resta a persecução do montante, fazendo com que a prestação jurisdicional seja mais aprimorada no Juízo suscitado, por ser especializado nessa fase processual e contar com equipe experiente para tanto.
"O Juízo suscitante, por outro lado, possui extensa lista de atribuições, pois lida com processos que dizem respeito a temas como saúde, educação, previdência social, direitos reais e posse (de demandas ingressadas até 31/10/2009), dentre outros, conforme Resolução TJ no 21/2010, ocupando- se, por vezes, da instrução probatória, o que certamente demanda tempo e pode retardar a consecução dos valores incontroversos ora perseguidos, o que iria em direção diametralmente oposta ao princípio da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4o do CPC) e da eficiência da jurisdição (art. 8o do CPC), bem como à Resolução no 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda a especialização de unidades para expedições de requisições de pagamento contra o ente fazendário.
"Dessa forma, considerando-se a hierarquia entre as Resoluções TJ no 21/2010 e 9/2011 e a Orientação no 73/2019 da CGJ/SC, prevalecendo a primeira, e a necessidade de dinamização na persecução de valores, entendemos que se mostra pertinente a fixação da competência no Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, especializada na fase de cumprimento de sentença.
"Diante do exposto, somos pelo acolhimento do presente conflito negativo de competência para que se reconheça como competente para apreciar o feito o Juízo suscitado, qual seja, da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital.
O eminente Desembargador Rodrigo Collaço, no voto proferido no Conflito de Competência n. 0011007-87.2016.8.24.0000, em caso semelhante, instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Execuções Fiscais e o Juízo de Direito da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios, ambos da Comarca da Capital, na ação proposta por Givanildo Alberto Trento contra o Município de Florianópolis, na qual pleiteia a cobrança de honorários advocatícios, julgou procedente o conflito para fixar a competência do Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital.
Eis a ementa do julgado:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO EM FACE DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS DA CAPITAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DISCIPLINADO À ÉPOCA PELOS ARTS. 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RESOLUÇÃO Nº 09/2011. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS DA CAPITAL. CONFLITO PROCEDENTE.
Dos fundamentos do voto extraem-se:
"Cinge-se a controvérsia em definir a competência para processar e julgar ação de execução de sentença ajuizada por Givanildo Alberto Trento em face do Município de Florianópolis, na qual pleiteia a cobrança de honorários advocatícios.
"Acerca da competência para julgar a referida ação, extrai-se do art. 3º da Resolução nº 31/2010 deste Tribunal de Justiça que a Vara de ExecuçõesFiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital é competente para julgar os feitos em que o Município ou o Estado sejam exequentes, não abrangendo as hipóteses em que figurem como executados:
"'Art. 3º Compete ao Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da comarca da Capital processar e julgar:
"I - as execuções fiscais, bem como os embargos e as ações a eles conexas, ajuizadas pelo Estado de Santa Catarina contra devedores domiciliados no território da comarca da Capital; e
" II - as execuções fiscais, bem como os embargos e as ações a eles conexas, ajuizadas pelo município de Florianópolis contra devedores domiciliados no território da comarca da Capital."
"Por outro lado, nota-se que o art. 2º Resolução nº 09/2011 desta Corte determina que a Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Capital é competente para analisar os feitos previstos nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil então vigente (correspondentes aos artigos 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil) que tratam sobre o cumprimento de sentenças que impõem à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa:
'"Art. 2º Compete privativamente ao Juiz de Direito da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da comarca da Capital a citação e os demais atos previstos nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil, bem como o processamento e julgamento dos embargos respectivos.
"§ 1º Quando se tratar de sentença cuja liquidação deva dar-se por arbitramento ou por artigos, os Juízos de Direito das Varas da Fazenda da comarca da Capital farão a remessa dos autos após o trânsito em julgado da decisão que julgar a liquidação.
"§ 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos processos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução n. 18/2010-TJ, de 21 de julho de 2010."
"Diante disso, pode-se concluir que o Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital é competente para processar as ações em que se busca a execução de honorários sucumbenciais.
"Nesse sentido, colhe-se as seguintes decisões deste Tribunal de Justiça:
""CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS EM FACE DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS,AMBAS DA CAPITAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 534 E 535 DO NOVO CPC, COM CORRESPONDÊNCIA NOS REVOGADOS ARTS. 730 E 731 DA LEI Nº 5.869/73. RESOLUÇÃO Nº 9/2011-TJ. ATRIBUIÇÃO DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDAPÚBLICA E PRECATÓRIOS DA CAPITAL. PRECEDENTES. CONFLITOPROCEDENTE."(CC n. 0152952-33.2014.8.24. 0000, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 21-6-2016) (TJSC, Conflito de competência n. 0156236-15.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-10-2016).
""CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA BASEADA NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 534 E 535 DA LEI N. 13.105/2015). COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS DA COMARCA DA CAPITAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE". (TJSC, Conflito de competência n. 0009532-96.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 19-10-2016).
"Isto posto, acolhe-se o conflito para declarar competente o Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital.
Assim, com base nos fundamentos acima explicitados, é do Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis, a competência para processar e julgar o" Cumprimento de Sentença "n. 5013864-44.2019.8.24.0023, proposta por Adélia Gois Vilain contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, independentemente de este ter apresentado os cálculos do débito no Juízo originário ou não.
Voto no sentido de acolher o conflito para declarar competente o juízo suscitado (Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis).

Documento eletrônico assinado por PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 184979v5 e do código CRC c6fb02c0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAData e Hora: 1/9/2020, às 21:16:24
















Conflito de Competência Cível Nº 5010960-86.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA


SUSCITANTE: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis SUSCITADO: Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis


EMENTA


"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONFLITO INSTAURADO ENTRE OS JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N 9/2011-TJ, ART. , QUE ATRIBUI A COMPETêNCIA AO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS DA COMARCA DA CAPITAL PARA A CITAÇãO E OS DEMAIS ATOS PREVISTOS NOS ARTS. 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 534 E 535 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 73/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CGJ/SC. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS DA COMARCA DA CAPITAL. CONFLITO PROCEDENTE."(CC n. 5009413-11.2020.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, terceira câmara de direito público, j. 2-6-2020)

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, acolher o conflito para declarar competente o juízo suscitado (Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 01 de setembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 184980v4 e do código CRC ef7848c6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAData e Hora: 1/9/2020, às 21:16:24














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 01/09/2020

Conflito de Competência Cível Nº 5010960-86.2020.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): ROGE MACEDO NEVES
SUSCITANTE: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis SUSCITADO: Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/09/2020, na sequência 131, disponibilizada no DJe de 13/08/2020.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
Votante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREUVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/921891780/conflito-de-competencia-civel-cc-50109608620208240000-tjsc-5010960-8620208240000/inteiro-teor-921892712