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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0303461-49.2014.8.24.0008 TJSC 0303461-49.2014.8.24.0008
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03034614920148240008_6b6d3.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0303461-49.2014.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA


APELANTE: GUILLAUME HECTOR (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


RELATÓRIO


Guillaume Hector propôs "ação de restabelecimento de benefício previdenciário" em face do Instituto Nacional da Previdência Social - INSS.
Alegou que em decorrência de acidente de trabalho, passou a apresentar problemas ortopédicos que culminaram em incapacidade para o labor.
Postulou auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez.
Em contestação, o réu sustentou que o autor está apto para exercer suas funções (autos originários, Evento 12).
Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte:
Ante o exposto, confirmo a liminar deferida às fls. 41/43 e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do benefício 22/05/2014, tudo devidamente corrigido conforme acima indicado.
Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais pela metade (LC n. 156/97, art. 33, § 1.º) e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até esta data, devidamente corrigidas (Súmula 111/STJ). (autos originários, Evento 68)
O requerente, em apelação, arguiu cerceamento de defesa e argumentou que: 1) o auxílio-acidente foi equivocadamente concedido, pois se encontra temporariamente incapacitado para exercer qualquer atividade laborativa e 2) poderá desempenhar outra função após a reabilitação (autos originários, Evento 73).
Sem contrarrazões (autos originários, Evento 89).

VOTO


1. Cerceamento de defesa
O requerente alegou a ocorrência de cerceamento de defesa nos seguintes termos:
Primeiramente, verifica-se dos autos que após a apresentação do laudo pericial o Recorrente apresentou quesitos complementares para serem respondidos pelo expert nomeado a fim de elucidar questões determinantes para o provimento judicial.
Ocorre que, o juízo "a quo" não apreciou tal pedido sentenciando os autos sem fosse encaminhado os autos ao expert nomeado para análise e respostas dos quesitos complementares.
Assim sendo, tendo em vista o indeferimento dos quesitos complementares requer a anulação da respeitável sentença de primeiro grau em razão do cerceamento de defesa determinando-se a reabertura da instrução processual com a intimação do expert nomeado para respostas dos quesitos complementares apresentados. (autos originários, Evento 73, APELAÇÃO77, f. 3)
O laudo pericial foi confeccionado de forma detalhada, expondo quais atividades o apelante exercia, bem como o histórico da doença atual, com resultados do exame clínico e respostas de todos os quesitos formulados pelas partes. Foi completo e suficientemente esclarecedor para que o magistrado sentenciante pudesse formar o seu livre convencimento motivado.
Seguem os quesitos complementares trazidos pela parte autora:
Deve o Autor ser encaminhado a reabilitação profissional? Se sim, quais funções o Autor poderá realizar?
Diante das peculiaridades do Autor quais programas de reabilitação profissional o expert nomeado recomenda? (autos originários, Evento 54)
Colhe-se do laudo:
[...]
19. Há alguma sequela permanente no autor?
Resposta: Sim. O autor pode ser enquadrado no anexo III do Decreto 3.048/99, visto que possui permanentemente sua capacidade laboral diminuída para o trabalho que habitualmente exercia, mas pode ser reabilitado pelo INSS para outro labor.
[...]
3. A doença é suficiente para torná-lo incapaz ao labor?
Resposta: Para o exercício do trabalho de coletor de lixo, sim. E a incapacidade é total e permanente. Entretanto, o perito entende que o autor pode ser enquadrado no anexo III do Decreto 3.048/99, podendo ser reabilitado para outro labor.
[...]
9. Que espécie de atividade pode o autor desempenhar?
Resposta: A princípio, preferencialmente aquelas que não dependam do uso do joelho direito, tais como: correr, levantar peso, andar rápido, fazer agachamentos constantes ou contínuos, deambular longas jornadas, etc. (autos originários, Evento 45, PET48, f. 10/12)
Portanto, não há falar em cerceamento de defesa.

2. Mérito
Determinam os arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Eis os pontos mais relevantes da perícia:
[...]
3. O autor encontra-se incapaz ou possui redução de sua capacidade laborativa?
Resposta: No momento da prova pericial o autor informou que está trabalhando com a limpeza da sede da empresa, ou seja, função laboral diferente da sua função usual e compatível com sua sequela. O autor pode ser enquadrado no anexo III do Decreto 3.048/99, visto que possui permanentemente sua capacidade laboral diminuída para o trabalho que habitualmente exercia.
[...]
5. Os problemas acometidos pelo autor são de caráter definitivo ou temporário?
Resposta: O autor tem sua capacidade laboral diminuída para o trabalho que habitualmente exercia, de forma definitiva.
[...]
7. A situação de saúde do autor está consolidada?
8. O autor encontra-se apto, ou não apto ao exercício de sua atividade profissional (coletor de lixo)? Explique:
Resposta: As sequelas para o exercício da função de coletor de lixo estão presentes e decorrem das limitações e diminuição de função da articulação do joelho direito do autor. O autor pode ser enquadrado no anexo III do Decreto 3.048/99, visto que possui permanentemente sua capacidade laboral diminuída para o trabalho que habitualmente exercia, qual seja, coletor de lixo.
Resposta: Sim.
[...]
16. O autor possui alguma sequela que limite o exercício da função de coletor de lixo?
Resposta: Sim. As sequelas para o exercício da função de coletor de lixo estão presentes e decorrem das limitações e diminuição de função da articulação do joelho direito do autor. O autor pode ser enquadrado no anexo III do Decreto 3.048/99, visto que possui permanentemente sua capacidade laboral diminuída para o trabalho que habitualmente exercia, qual seja, coletor de lixo.
[...]
8. As doenças apresentadas o incapacitam para o exercício de toda e qualquer atividade?
Resposta: Não.
[...]
15. A incapacidade é temporária ou definitiva? Resposta:
Para as atividades de coletor de lixo é definitiva.
16. Havendo incapacidade temporária, há como o perito informar uma data provável para recuperação do segurado e cessação do benefício?
Resposta: O autor pode ser reabilitado para outro labor, e segundo o autor, após a alta do INSS passou a trabalhar na limpeza da sede da empresa. (autos originários, Evento 45, PET48)
O requerente exercia a função de coletor de lixo.
O expert atestou que inexiste incapacidade para toda e qualquer atividade profissional, requisito necessário para a concessão da aposentadoria por invalidez.
Ademais, o autor foi reabilitado, pois, após a alta do INSS, passou a trabalhar na limpeza da sede da empresa. Ou seja, está exercendo profissão que não exige esforço que o incapacite.
Assim, acertada a decisão que concedeu o auxílio-acidente, tendo em vista a consolidação das sequelas que reduziram a capacidade laboral do apelante.
Nesse sentido:
1.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AJUDANTE DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO FUNCIONAL DA SEGURADA. FARTO CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE DESTOA DO PARECER TÉCNICO. AUTORA SUBMETIDA À READAPTAÇÃO PROFISSIONAL APÓS INFORTÚNIO LABORAL. RECAPACITAÇÃO QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO INFORMADA. EXAMES COMPLEMENTARES QUE CORROBORAM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA TÉCNICA. NEXO ETIOLÓGICO PRESENTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. UM DIA APÓS CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC SUSPENSA. POSTERGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ATÉ DELIBERAÇÃO DO STF (TEMA 810). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
"Se a partir do acidente de trabalho o segurado restar impossibilitado de realizar suas atividades profissionais, embora possa ser reabilitado para função diversa, faz ele jus ao auxílio-acidente, conforme expressamente dispõe o inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99." (AC n. 0000380-11.2014.8.24.0124, de Itá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-12-2016). (AC n. 0300657-79.2017.8.24.0016, de Capinzal, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 7-5-2019).
2.
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE TÃO SOMENTE PARA A PROFISSÃO DE AGRICULTOR. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PARA ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM ESFORÇO FÍSICO. INFORMAÇÃO POSTERIOR AO LAUDO DE QUE O SEGURADO CONSTITUIU PESSOA JURÍDICA E LABORA NO RAMO DO TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE INAPTIDÃO PARA TODO E QUALQUER OFÍCIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE NÃO FAZ JUS AO PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA PELA AUTARQUIA. INSUBSISTÊNCIA. CARÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
"Em regra, para a concessão deste benefício (aposentadoria por invalidez), será imprescindível que o segurado esteja incapacitado de maneira total e permanente para o exercício do trabalho, bem como não haja possibilidade plausível de ser reabilitado para outra atividade laborativa, compatível com as suas restrições físicas ou psíquicas decorrentes do acidente ou enfermidade." (AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 641) (AC n. 0002012-75.2012.8.24.0081, de Xaxim, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-12-2018)
3.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TENDINOPATIA NO OMBRO DIREITO. LESÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO LABOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS.
O segurado portador de tendinopatia no ombro direito, vinculada ao desempenho do seu ofício, que apresenta limitação funcional incapacitante para o exercício do labor habitual, com possibilidade de reversibilidade parcial, não faz jus ao implemento de aposentadoria por invalidez, contudo, tem direito ao recebimento do auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/1991). (AC n. 0026269-33.2010.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2018)

3. Honorários recursais
A sentença de foi publicada em 14-2-2018 (autos originários, Evento 60). Aplicável, portanto, o CPC/2015.
No caso em exame, há desprovimento, o que ensejaria a fixação de honorários recursais. Todavia, a verba é indevida pela incidência do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991.

4. Conclusão
Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 227537v18 e do código CRC 2776cd5d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAData e Hora: 1/9/2020, às 21:16:20
















Apelação Nº 0303461-49.2014.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA


APELANTE: GUILLAUME HECTOR (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. cerceamento de defesa. laudo que é suficientemente claro acerca do estado clínico do requerente. perito que atestou incapacidade total e permanente tão somente para a profissão de coletor de lixo. ausência de restrição para atividades que não exijam esforço físico. autor reabilitado para outra atividade na mesma empresa. recurso desprovido.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 01 de setembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 227538v7 e do código CRC dea483db.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAData e Hora: 1/9/2020, às 21:16:20














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 01/09/2020

Apelação Nº 0303461-49.2014.8.24.0008/SC

RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): ROGE MACEDO NEVES
APELANTE: GUILLAUME HECTOR (AUTOR) ADVOGADO: RAY ARECIO REIS (OAB SC031223) ADVOGADO: AILTON DE SOUZA JUNIOR (OAB SC038584) ADVOGADO: ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/09/2020, na sequência 95, disponibilizada no DJe de 13/08/2020.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
Votante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREUVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/921867814/apelacao-apl-3034614920148240008-tjsc-0303461-4920148240008/inteiro-teor-921868376

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