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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03034077720198240018_69187.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0303407-77.2019.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELANTE: OS MESMOS APELADO: ALEXANDER ANTONIO TRINDADE (AUTOR)


RELATÓRIO


Alexander Antonio Trindade propôs "ação de concessão de auxílio-doença" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Alegou que: 1) em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 2017, sofreu extensas lesões em nervos e tendões da mão; 2) o auxílio-doença foi recentemente cessado; 3) a incapacidade para o labor permanece e 4) exerce função diversa daquela registrada na carteira de trabalho, a qual consiste na manutenção de equipamentos elétricos, e não auxiliar de escritório.
Postulou auxílio-doença.
Em contestação, o réu arguiu a falta de interesse de agir e sustentou que a mera caracterização do acidente não é suficiente para ensejar a concessão de qualquer benefício (autos originários, Evento 15).
Foi proferida sentença de improcedência (autos originários, Evento 31).
Ambas as partes apelaram.
A autarquia pleiteou o ressarcimentos dos honorários periciais (autos originários, Evento 36).
O autor arguiu cerceamento de defesa, ante a não realização de audiência de instrução e julgamento (autos originários, Evento 41).
Contrarrazões nos autos originários (Evento 44).

VOTO


1. Cerceamento de defesa
O autor alegou cerceamento de defesa nos seguintes termos:
O juízo "a quo" julgou improcedente o pedido do Apelante, indeferindo a designação de audiência de instrução, sob o fundamento de que este esta exercendo atividade administrativa, ou seja, atividade diferente da que exercia no momento do acidente.
Ocorre Excelência que na CTPS do Apelante consta que sua função é de auxiliar de escritório e foi esta mesma função que ele informou ao perito. Contudo, o Apelante exerce função diversa na empresa, que consistente na manutenção de equipamentos elétricos.
O próprio acidente de trabalho sofrido pelo Apelante demonstra e caracteriza o seu desvio de função, o acidente ocorreu quando o Apelante foi testar um equipamento de corte.
A audiência de instrução e julgamento é imprescindível para comprovar a real função exercida pelo Apelante, e neste ponto houve o cerceamento de defesa do Apelante, que teve o feito julgado sem ter a oportunidade de apresentar todas as provas pretendidas e assim comprovar seu direito ao recebimento do auxilio doença.
[...]
Somente com a audiência de instrução e julgamento o Apelante conseguirá comprovar que não esta reabilitado ao trabalho, pois as funções que exerce não são somente administrativas. (autos originários, Evento 41, APELAÇÃO46, f. 2/6)
A CTPS apresentada aponta o cargo de auxiliar de escritório (autos originários, Evento 1, OUT5, f. 2).
Na data do exame, o autor declarou ao perito:
a) Profissão declarada: Auxiliar de escritório.
b) Tempo de profissão: 2-3 anos.
c) Atividade declarada como exercida: Realizava atividades de escritório e auxiliava em testes de máquinas.
d) Tempo de atividade: 2-3 anos.
e) Descrição da atividade: Não tem.
f) Experiência laboral anterior: Não tem.
g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: De 14/12/2017 até 17/12/2018. (autos originários, Evento 11, LAUDO/15, f. 2).
Colhe-se da sentença:
Inicialmente, desnecessária a designação de audiência, pois o próprio autor declarou que sua atividade atual é de auxiliar de escritório, diversa da anterior, que envolvia testes de máquina. Logo, é possível o exercício de atividade diversa, diferente do que alega o procurador às pgs. 100-101. (autos originários, Evento 31, SENT37, f. 2)
O magistrado consignou que o próprio autor admitiu que desempenha, atualmente, o cargo de auxiliar de escritório.
Determina o art. 59 da Lei n. 8.213/1991:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Logo, para a concessão do benefício, indispensável a comprovação de incapacidade parcial ou total, desde que seja temporária.
O expert atestou que a incapacidade do autor é parcial e permanente, estando ele inapto para tarefas que exijam força ou destreza com a mão esquerda, inexistindo óbice para a realização de atividades administrativas (autos originários, Evento 11, LAUDO/15, f. 3).
Devido, portanto, o auxílio-acidente, o qual o requerente já vem recebendo administrativamente desde 18-12-2018 (autos originários, Evento 15, CONT19, f. 1).
Nesse sentido:
1.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AJUDANTE DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO FUNCIONAL DA SEGURADA. FARTO CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE DESTOA DO PARECER TÉCNICO. AUTORA SUBMETIDA À READAPTAÇÃO PROFISSIONAL APÓS INFORTÚNIO LABORAL. RECAPACITAÇÃO QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO INFORMADA. EXAMES COMPLEMENTARES QUE CORROBORAM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA TÉCNICA. NEXO ETIOLÓGICO PRESENTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. UM DIA APÓS CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC SUSPENSA. POSTERGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ATÉ DELIBERAÇÃO DO STF (TEMA 810). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
"Se a partir do acidente de trabalho o segurado restar impossibilitado de realizar suas atividades profissionais, embora possa ser reabilitado para função diversa, faz ele jus ao auxílio-acidente, conforme expressamente dispõe o inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99." ( AC n. 0000380-11.2014.8.24.0124, de Itá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-12-2016). ( AC n. 0300657-79.2017.8.24.0016, de Capinzal, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 7-5-2019).
2.
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE TÃO SOMENTE PARA A PROFISSÃO DE AGRICULTOR. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PARA ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM ESFORÇO FÍSICO. INFORMAÇÃO POSTERIOR AO LAUDO DE QUE O SEGURADO CONSTITUIU PESSOA JURÍDICA E LABORA NO RAMO DO TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE INAPTIDÃO PARA TODO E QUALQUER OFÍCIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE NÃO FAZ JUS AO PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA PELA AUTARQUIA. INSUBSISTÊNCIA. CARÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
"Em regra, para a concessão deste benefício (aposentadoria por invalidez), será imprescindível que o segurado esteja incapacitado de maneira total e permanente para o exercício do trabalho, bem como não haja possibilidade plausível de ser reabilitado para outra atividade laborativa, compatível com as suas restrições físicas ou psíquicas decorrentes do acidente ou enfermidade." (AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 641) ( AC n. 0002012-75.2012.8.24.0081, de Xaxim, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-12-2018)
3.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TENDINOPATIA NO OMBRO DIREITO. LESÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO LABOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS.
O segurado portador de tendinopatia no ombro direito, vinculada ao desempenho do seu ofício, que apresenta limitação funcional incapacitante para o exercício do labor habitual, com possibilidade de reversibilidade parcial, não faz jus ao implemento de aposentadoria por invalidez, contudo, tem direito ao recebimento do auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/1991). ( AC n. 0026269-33.2010.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2018)
As provas são suficientes para o convencimento do juiz e para o julgamento antecipado da lide, sendo impertinente a realização de audiência de instrução e julgamento.
Ademais, "De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias" ( AgInt no AREsp 1639967/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 29-6-2020).

2. Honorários periciais
No STJ, o tema relativo à "responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente" foi submetido ao rito do art. 1.036 e ss do CPC/2015 (TEMA N. 1.044).
Foi determinada a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versam sobre a controvérsia. A restrição tem o seguinte fundamento:
Tendo em vista que o tema controvertido [...] é questão secundária, considero prudente garantir ao segurado, hipossuficiente, a oportunidade de buscar, em 2º Grau, a reforma da sentença que eventualmente dê pela improcedência da ação [...].
In casu, a parte autora interpôs recurso visando à reforma da sentença de improcedência - assim, a suspensão do processo traria prejuízo ao hipossuficiente e, por isso, os recursos são julgados nesta oportunidade.
A bem da estabilidade das decisões judiciais, até o julgamento do Tema pelo STJ, mantém-se o entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público sob o regime do art. 555, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 947 do CPC/2015):
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DO PERITO. DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. ( AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013)

3. Sucumbência
3.1 Honorários recursais pelo desprovimento do recurso do réu
A sentença foi publicada em 11-2-2020 (autos originários, Evento 31). Aplicável, portanto, o CPC/2015.
Em razão do desprovimento do apelo do INSS, seria necessária a fixação de honorários recursais a serem revertidos em favor do advogado da requerente, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015:
Art. 85. [...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
No caso, entretanto, não há interesse da demandante no que tange ao tema debatido no recurso.
O provimento ou desprovimento da apelação não traz consequência jurídica alguma à parte autora.
Via de consequência, é descabida a fixação de honorários recursais.

3.2 Honorários recursais pelo desprovimento do apelo do autor
Como já destacado, aplicável o CPC/2015.
No caso em exame, há desprovimento, o que ensejaria a fixação de honorários recursais. Todavia, a verba é indevida na espécie pela incidência, também neste grau, do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991.

4. Conclusão
Voto no sentido de negar provimento aos recursos.

Documento eletrônico assinado por PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 229372v15 e do código CRC 24bc63c2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAData e Hora: 1/9/2020, às 21:16:19
















Apelação Nº 0303407-77.2019.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELANTE: OS MESMOS APELADO: ALEXANDER ANTONIO TRINDADE (AUTOR)


EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. 1) RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. PERITO QUE ATESTOU A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE, QUE JÁ É RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. 2) APELO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELA AUTARQUIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ORIENTAÇÃO ATÉ QUE SOBREVENHA O JULGAMENTO DO TEMA 1.044 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 01 de setembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 229373v6 e do código CRC 0e1c7393.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAData e Hora: 1/9/2020, às 21:16:19














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 01/09/2020

Apelação Nº 0303407-77.2019.8.24.0018/SC

RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): ROGE MACEDO NEVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELANTE: OS MESMOS APELADO: ALEXANDER ANTONIO TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO: VARONES PASQUAL DRABACH (OAB SC030695)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/09/2020, na sequência 94, disponibilizada no DJe de 13/08/2020.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
Votante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREUVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/921867804/apelacao-apl-3034077720198240018-tjsc-0303407-7720198240018/inteiro-teor-921868364

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