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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-77.2019.8.24.0018 TJSC 030XXXX-77.2019.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Julgamento

1 de Setembro de 2020

Relator

PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03034077720198240018_69187.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA.

1) RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. PERITO QUE ATESTOU A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE, QUE JÁ É RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. 2) APELO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELA AUTARQUIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ORIENTAÇÃO ATÉ QUE SOBREVENHA O JULGAMENTO DO TEMA 1.044 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
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