1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-77.2019.8.24.0018 TJSC 030XXXX-77.2019.8.24.0018
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA.
1) RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. PERITO QUE ATESTOU A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE, QUE JÁ É RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. 2) APELO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELA AUTARQUIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ORIENTAÇÃO ATÉ QUE SOBREVENHA O JULGAMENTO DO TEMA 1.044 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.