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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03034881620168240023_c2e98.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03034881620168240023_6ba9c.rtf
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Inteiro Teor



Embargos de Declaração n. 0303488-16.2016.8.24.0023/50001, da Capital

Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0303488-16.2016.8.24.0023/50001, da comarca da Capital 3ª Vara da Fazenda Pública em que é Embargante Estado de Santa Catarina e Embargado Renato Cesar Lebarbechon Polli:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data e por videoconferência, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Luiz Fernando Boller (Presidente).

Florianópolis, 1º de setembro de 2020.

Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Renato César Lebarbechon Polli propôs "ação previdenciária de revisão de aposentadoria com pedido de tutela antecipada" em face do Estado de Santa Catarina e Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev.

Alegou que: 1) é servidor público estadual; 2) laborou na função de médico e foi exposto a agentes nocivos à saúde e à integridade física entre o período de 23-2-1987 a 3-6-2013; 3) no momento da concessão da aposentadoria, não foi observado o direito de ter o tempo laborado em condições especiais convertido em comum; 4) em 14-10-2015, requereu a revisão do benefício com a conversão do tempo especial em comum e aplicação do fator 1.4 previsto no art. 70 do Decreto n. 3.048/1999; 5) até a data do protocolo da inicial, não obteve resposta administrativa, o que pode ser considerado como indeferimento; 6) laborou 26 anos, 3 meses e 11 dias que, multiplicados pelo fator, resultam em 36 anos, 9 meses e 15 dias e 7) se o tempo tivesse sido convertido, teria preenchido os requisitos para aposentadoria em março/2012 e teria direito ao abono de permanência.

Postulou: 1) aplicação do fator de 1.4 no período laborado; 2) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e 3) recebimento de abono de permanência desde 3-3-2012.

Em contestação, o Iprev arguiu impossibilidade jurídica do pedido ante a ausência de norma que discipline a conversão do tempo especial em comum e, no mérito, sustentou a inaplicabilidade das regras do Regime Geral de Previdência Social (f. 45/55 do principal).

O Estado suscitou ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alegou que o servidor não preenche os requisitos para concessão do abano de permanência e não demonstrou ter desempenhado atividade em condições especiais. Por fim, requereu a condenação por litigância de má-fé (f. 56/72 do principal).

Foi proferida sentença de improcedência (f. 250/256 do principal).

A apelação interposta pelo autor foi provida (f. 334/351 do principal).

O Estado opôs embargos de declaração, sustentando que há omissão quanto à "ausência do elemento de prova imprescindível para a caracterização do ambiente insalubre, qua seja, o laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho" (f. 1).

Contrarrazões às f. 6/9.


VOTO

1. Mérito

Dispõe o art. 1.022 do CPC/2015:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Data venia, não há vício a ser sanado.

A desnecessidade do LTCAT, no presente caso, foi devidamente tratada no acórdão:

O autor não postulou a concessão da aposentadoria especial, porque já a percebe, e sim a aplicação do fator de 1.4 sobre o tempo especial com a conversão para a modalidade por tempo de contribuição.

[...]

In casu, o servidor laborou como médico durante o período de 23-2-1987 a 3-6-2013 (f. 23), o que, por si só, já caracteriza a atividade insalubre até, pelo menos, o advento da Lei n. 9.032/1995 que passou a cobrar a demonstração da exposição aos agentes nocivos.

Quanto ao tempo restante, a própria administração pública já reconheceu a insalubridade na via administrativa quando concedeu a aposentadoria especial.

Não é acolhida a tese do Iprev no sentido de que "percepção do adicional de insalubridade também não significa que atividade exercida seria insalubre para fins de percepção de aposentadoria especial" (f. 306), porque não se trata de concessão de aposentadoria especial (a qual já foi deferida) e sim de conversão do tempo especial em comum. Isto é, os requisitos para o benefício na categoria especial foram preenchidos e reconhecidos, razão por que é desnecessária a apresentação de LTCAT e produção de prova pericial. (grifou-se) (f. 340 e 343/344 do principal)

O que se constata, na realidade, é a nítida intenção de rediscutir a matéria, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, que servem à integração do julgado. Se a parte não concorda com o que foi decidido, deve interpor o recurso próprio.

2. Honorários recursais

No nosso Tribunal está pacificado o entendimento de que descabem honorários recursais em embargos de declaração.

O voto precursor foi do eminente Des. José Carlos Carstens Köhler ( ED n. 4006147-72.2016.8.24.0000, de Lages, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-3-2017), que já foi seguido pela Sexta Câmara de Direito Civil (ED n. 0001614-67.2010.8.24.0027/50000, de Ibirama, rel. Des. Stanley Braga, j. em 16-5-2017) e pela Primeira Câmara de Direito Civil (ED n. 0011288-88.2008.8.24.0011/50000, de Brusque, rel. Des. André Carvalho, j. em 8-6-2017).

E o Grupo de Câmaras de Direito Público, em julgamento de minha relatoria ( Agravo Interno n. 4000038-08.2017.8.24.0000, na sessão de 28-6-2017), reafirmou o mesmo entendimento.

3. Conclusão

Voto no sentido de rejeitar os declaratórios.


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/921866548/embargos-de-declaracao-ed-3034881620168240023-capital-0303488-1620168240023/inteiro-teor-921866596

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