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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 030XXXX-16.2016.8.24.0023 Capital 030XXXX-16.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

1 de Setembro de 2020

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03034881620168240023_c2e98.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03034881620168240023_6ba9c.rtf
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