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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0303488-16.2016.8.24.0023 Capital 0303488-16.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03034881620168240023_c2e98.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03034881620168240023_6ba9c.rtf
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