Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0303488-16.2016.8.24.0023 Capital 0303488-16.2016.8.24.0023

Apelação Cível n. 0046815-26.2012.8.24.0023, da Capital Apte/RdoAd : Nicolau Teixeira Filho Advogada : Tatiana Coelho (OAB: 23641/SC) e outro Apdo/Apte : Estado de Santa Catarina Procurador : Osmar…

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0046815-26.2012.8.24.0023/50003, da Capital Recorrente : Estado de Santa Catarina Procuradores : Edith Gondin (OAB: 8085/SC) e…

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PLEITO DE DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, ANTE A CONVERSÃO DO LAPSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CONVERTER O PERÍODO …