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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0009752-19.2009.8.24.0072 TJSC 0009752-19.2009.8.24.0072

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
NORIVAL ACÁCIO ENGEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00097521920098240072_6ccd1.rtf
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Ementa

APELAÇão CRIMINAl. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. recurso da defesa. PLEITO ABSOLUTÓRIO. (I) TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS NO PRAZO LEGAL QUE APERFEIÇOA O PRECEITO TÍPICO, INDEPENDENTEMENTE DE TRATAR-SE DE OPERAÇÃO PRÓPRIA OU POR SUBSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. (ii) alegação de ausência de dolo específico. desnecessidade. consciência e vontade em não repassar ao estado o tributo indireto que se mostra suficiente para satisfazer o pressuposto subjetivo do tipo penal. situação concreta, de todo modo, que demonstra o dolo de apropriação. (iii) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, ANTE SUPOSTA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA EXCULPANTE. ÔNUS DA DEFESA (ART. 156DO CPP). TRIBUTO INDIRETO, ADEMAIS, QUE IMPLICA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO ECONÔMICO PARA O CONSUMIDOR FINAL. DEVER DO CONTRIBUINTE DE DIREITO QUE CONSISTE NO SIMPLES REPASSE DOS VALORES AO ESTADO. (iv) aventada inconstitucionalidade. improcedência. tipificação penal que não se confunde com prisão civil. precedentes. CONDENAÇÃO MANTIDA.
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