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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 0006258-83.2011.8.24.0135 Navegantes 0006258-83.2011.8.24.0135

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00062588320118240135_f1858.pdf
Inteiro TeorTJ-SC__00062588320118240135_960d6.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO REALIZADA POR VALORES DENTRO DO PRATICADO NO MUNICÍPIO. RAZOABILIDADE DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS. EVENTUAL EQUÍVOCO NO PROCEDIMENTO QUE NÃO IMPORTA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, CULPA GRAVE OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA BEM LANÇADA. REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIDO.

Quanto ao enquadramento da conduta nos artigos. , 10e 11da Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, "para que o ato praticado pelo agente público seja enquadrado em alguma das previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consolidado no dolo para os tipos previstos nos arts. e 11e, ao menos, pela culpa nas hipóteses do art. 10da Lei nº 8.429/92" (STJ. Rel. Min. Og Fernandes). Nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como improbidade, mesmo quando aparentemente o ato tisnado de irregularidade se enquadre na tipificação genérica do art. 11da Lei n. 8.429/92
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