jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
27 de Agosto de 2020
Relator
Selso de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_40152950520198240000_909f1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_40152950520198240000_56454.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 4015295-05.2019.8.24.0000/50000, da Capital

Relator: Desembargador Selso de Oliveira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEFLAGRADA PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE PINHALZINHO/SC. ACÓRDÃO QUE REJEITOU O RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ E MANTEVE INCÓLUME A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA COMARCA DA CAPITAL.

EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA DE MODO INTEGRAL E SUFICIENTE. HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADAS. INTENTO DE REDISCUTIR O JULGADO.

"Não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou invalidação do julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou complementação, sendo inadmissível a rediscussão de questão já decidida" (TJSC, EDcl n. 0301799-57.2014.8.24.0038/50000, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 6/9/2018).

MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 4015295-05.2019.8.24.0000/50000, da comarca da Capital 1ª Vara da Fazenda Pública em que é Embargante Claro S/A e Embargado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer dos embargos e rejeitá-los, e aplicar à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, a reverter em favor do embargado, nos moldes do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador José Agenor de Aragão, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Felipe Schuch.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Américo Bigaton.

Florianópolis, 27 de agosto de 2020.

Desembargador Selso de Oliveira

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora Claro S/A ao acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto, mantendo incólume a decisão que declinou da competência para julgamento ao juízo da comarca da Capital. Transcreve-se a ementa do aludido julgado, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEFLAGRADA PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE PINHALZINHO/SC. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA COMARCA DA CAPITAL.

RECURSO DA RÉ.

ALEGAÇÃO DE QUE, POR SE TRATAR DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE DANOS MERAMENTE LOCAIS, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO SERIA DA COMARCA EM QUE PROPOSTA A DEMANDA. TESE INSUBSISTENTE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA TELEFÔNICA. POSSÍVEIS DANOS DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 93, II, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA CAPITAL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 113 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sustenta a embargante que "o acórdão é contraditório ao afirmar que é difícil conceber que a prática dita abusiva narrada na inicial se restrinja apenas aos clientes residentes na comarca de Pinhalzinho, alcançando, no mínimo, os consumidores de todo o estado de Santa Catarina, pois, como visto, o que importa para a fixação da competência é a análise da causa de pedir e dos pedidos, e não as impressões pessoais que os eminentes Magistrados possam ter sobre a extensão do dano".

Pede o acolhimento dos embargos, a fim de que sejam indicados "precisamente quais passagens da causa de pedir e dos pedidos apontariam no sentido de que a pretensão do MPSC teria sido dirigida a todos os consumidores do Estado de Santa Catarina" (p. 1-7). Por fim, prequestiona os artigos 128, 264 e 293 do CPC/73; o artigo 141, 322, § 2º, 329 e 1.022 do CPC/15; o artigo 24 da LINDB; o artigo 2º da Lei 7.347/85; e o artigo 93, I e II, do CDC (p. 1-7).

Às p. 14-18, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos presentes embargos.

VOTO

1 Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.

2 Mérito

São oponíveis embargos de declaração quando o pronunciamento judicial apresentar obscuridade, contradição ou omissão, ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Preceitua, ademais, o artigo 489 do mesmo diploma:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

[...]

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Discorre Cássio Scarpinella Bueno:

Recurso de fundamentação vinculada, seu cabimento fica atrelado à alegação de ao menos uma das hipóteses indicadas nos incisos do art. 1.022: (i) esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição; (ii) supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento; e (iii) correção de erro material. [...]

A omissão que justifica a apresentação dos embargos declaratórios, como se verifica do inciso II do art. 1.022, é não só aquela que deriva da falta de manifestação do magistrado de requerimento das partes e de eventuais intervenientes, mas também a ausência de decisão acerca da matéria que, até mesmo de ofício, caberia ao magistrado pronunciar-se. A previsão relaciona-se com o efeito translativo do recurso, a permitir que, mesmo em sede de embargos declaratórios, questões até então não enfrentadas sejam arguidas e decididas. O prévio contraditório, em tais situações, é de rigor.

O parágrafo único do art. 1.022 vai além e estatui que é omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, que se afirma aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) e quando ela deixar de observar as exigências feitas pelo § 1º do art. 489, com relação ao dever de fundamentação das decisões jurisdicionais (Manual de direito processual civil. 3. ed., São Paulo: Saraiva, 2017, p. 735-736).

No presente caso, alega a embargante que "o acórdão é contraditório ao afirmar que é difícil conceber que a prática dita abusiva narrada na inicial se restrinja apenas aos clientes residentes na comarca de Pinhalzinho, alcançando, no mínimo, os consumidores de todo o estado de Santa Catarina , pois, como visto, o que importa para a fixação da competência é a análise da causa de pedir e dos pedidos, e não as impressões pessoais que os eminentes Magistrados possam ter sobre a extensão do dano".

Não prosperam as alegações da embargante.

Conforme se infere do julgado, as razões que ensejaram o deslocamento da competência para julgamento da ação civil pública à comarca da Capital resultaram devidamente consignadas, não se baseando "nas impressões pessoais" dos magistrados deste Tribunal, como alega a recorrente, mas, sim, na análise do caso, especialmente dos pedidos e da causa de pedir constantes na petição inicial da ação civil pública proposta.

Colaciona-se o excerto do julgado que tratou especificamente do tema (p. 354-356):

Da leitura dos fatos narrados na exordial, verifica-se que, embora o Ministério Público tenha, em algumas passagens da peça, anotado que a prática dita abusiva fomentada pela operadora de telefonia Claro S/A tenha lesado diversos consumidores da comarca de Pinhalzinho (p. 4-5/origem), por outro lado, não limitou a ocorrência dos acontecimentos apenas naquela cidade.

Ao contrário, da maior parte da narrativa inicial, ressai que os atos imputados à ré seriam comuns aos seus clientes em geral, que, como é de conhecimento, não se restringem à comarca de Pinhalzinho.

Aliás, à p. 9 da peça portal, o autor destacou que "inúmeros consumidores de Pinhalzinho e região foram afetados pelas práticas abusivas da requerida CLARO S.A.", deixando expresso que os danos não se limitariam ao âmbito local.

Ainda, vale salientar que os pleitos formulados não se restringem aos consumidores residentes na comarca de Pinhalzinho, como se pode observar do item "f)" dos pedidos, verbis:

f) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos, com os seguintes provimentos judiciais:

f.1) Obrigação de não fazer consistente no fato de a requerida CLARO S.A não realizar descontos de créditos ou valores dos clientes que não contratarem expressamente os serviços da empresa ou de seus parceiros (empresas parceiras), incluindo serviços classificados como agregados, interatividade e serviços Claro e similares;

f.2) A condenação da requerida CLARO S.A, genericamente, nos termos dos artigos 91 e seguintes do Código de Defesa do Consumidores, a indenizar os consumidores pelos danos materiais causados em consequência da cobrança indevida de serviços não contratados e/ou não autorizados, inclusive com a devolução em dobro do que foi cobrado ilegalmente, a teor do disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, podendo os valores serem cobrados em fase de execução de sentença ou execução própria;

f.3) A condenação da requerida CLARO S.A ao pagamento de indenização por danos morais coletivos aos consumidores, conforme artigos , inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor e 1º da Lei 7.347/85, em valor a ser arbitrado, o qual deve ser revertido para o Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina;

f.3.1) Fixação de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral individual a cada consumidor lesado;

f.4) Multa de mora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia, em caso de descumprimento da decisão judicial;

f.4.1) Multa cominatória por reiteração das práticas abusivas de cobranças indevidas por serviços não contratados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada fato que vier a ser constatado, quantia que deve ser revertida ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.

Os danos de âmbito local podem ser entendidos como aqueles que se restringem à determinada localidade, nada obstante possam atingir mais de uma comarca, sem, entretanto, ganhar aspectos de regionalidade. Por sua vez, os danos de âmbito regional possuem maior dimensão, atingindo número razoável de comarcas.

[...]

Conforme anotou o magistrado de primeiro grau, tendo em vista ser a Claro S/A operadora de telefonia móvel que presta serviços em todo o território nacional, é difícil conceber que a prática dita abusiva narrada na inicial se restrinja apenas aos clientes residentes na comarca de Pinhalzinho, alcançando, no mínimo, os consumidores de todo o estado de Santa Catarina.

Destarte, diante da possível abrangência regional dos danos apontados, correta a decisão do juiz da vara única da comarca de Pinhalzinho que, de ofício, por se tratar de competência absoluta, nos termos do art. 93, II, do CDC, declinou da competência para a comarca da Capital.

Em verdade, o que se verifica é o claro intento da embargante de alterar o julgamento por meio de rediscussão, para cuja finalidade não se prestam os aclaratórios.

A propósito: "Não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou invalidação do julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou complementação, sendo inadmissível a rediscussão de questão já decidida" (TJSC, EDcl nº 0301799-57.2014.8.24.0038/50000, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 6/9/2018).

De maneira que se impõe rejeitar os embargos.

3 Da multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC

Configurado o caráter meramente protelatório dos embargos, e ressaindo manifesto o intento de rediscutir matéria já decidida, a conduta reclama a necessária penalização.

Nesse sentido:

Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas no art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. Incide a multa inscrita no § 2º do art. 1.026 do CPC quando desvirtuado o manejo dos aclaratórios, buscando reavivar o debate em torno do thema decidendum (TJSC, AC nº 2017.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21/2/2019).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 1.022 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. REJEIÇÃO.

I - Não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou complementação, sendo inadmissível a rediscussão de questão já decidida.

II - Recurso desta espécie, manifestamente improcedente, deixa patente o seu caráter protelatório, respondendo a Embargante por multa de 1% a incidir sobre o valor da causa devidamente corrigido (TJSC, EDcl nº 0302081-11.2014.8.24.0163, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 11/10/2018).

O invocado artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante e pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".

Aplica-se, assim, à embargante multa de 1% do valor atualizado da causa, a reverter em favor do embargado, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

4 Dispositivo

Ante o exposto, vota-se por conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, aplicando à embargante multa de 1% do valor atualizado da causa, a reverter em favor do embargado, nos moldes do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.


BMZ Gabinete Desembargador Selso de Oliveira


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920299702/embargos-de-declaracao-ed-40152950520198240000-capital-4015295-0520198240000/inteiro-teor-920299858