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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

JAIRO FERNANDES GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03177418820158240008_c19c8.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº XXXXX-88.2015.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES


APELANTE: JULIANA JENNIFER KUNTZ (AUTOR) APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (RÉU)


RELATÓRIO


Juliana Jennifer Kuntz ajuizou, na comarca de Blumenau, Ação de Cobrança de Seguro, registrada com o n. XXXXX-88.2015.8.24.0008, contra Bradesco Vida e Previdência S.A., na qual alegou que seria beneficiária de seguro de vida em grupo administrado pela seguradora ré e, em razão de acidente sofrido enquanto andava de bicicleta, estaria acometida por invalidez permanente. Afirmou ter feito pedido administrativo e ter a seguradora negado, motivo pelo qual pugnou pela condenação da ré ao pagamento de 100% do capital segurado.
O feito foi contestado (Evento n. 10) e houve réplica (Evento n. 14).
Foi produzida prova pericial (Evento n. 37), sobre qual as partes se manifestaram (Eventos n. 38 e n. 43).
Após, sobreveio sentença (Evento n. 45) que acolheu a conclusão pericial quanto à ausência de invalidez da autora e julgou improcedente o pedido.
Juliana Jennifer Kuntz, inconformada, interpôs recurso de Apelação Cível (Evento n. 51), no qual se insurgiu quanto às conclusões do laudo pericial, alegando estar incapacitada para o trabalho que exercia anteriormente. Discorreu acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, principalmente no tocante ao dever de informação, por parte da seguradora e sobre as cláusulas limitativas da gradação da invalidez existentes no contrato de seguro, pugnando pelo recebimento da integralidade do capital segurado devidamente atualizado (R$ 59.252,20).
Foram apresentadas contrarrazões (Evento n. 62).
Logo após, os autos foram remetidos a esta superior instância.
Este é o relatório.

VOTO


O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.
A insurgência não comporta acolhimento, adianta-se.
No caso posto, a autora busca a indenização securitária em razão de seguro de vida em grupo firmado com a ré, sob o argumento de ter ficado incapacitado permanentemente para o trabalho, após ter sofrido um acidente de bicicleta. O Magistrado de origem, por seu turno, julgou improcedente o pedido por entender não ter restado comprovado qualquer invalidez ou debilidade permanente da autora, nos termos da perícia realizada.
De início, convém esclarecer que o desconhecimento da segurada a respeito dos termos da apólice e das condições gerais do contrato, não obsta a regularidade e validade das cláusulas limitativas de cobertura, por si só.
Destaca-se que o seguro foi firmado na modalidade "em grupo", na qual a empregadora, Cia Hering, figura na condição de estipulante, ajustando o contrato em nome de seus empregados (Evento n. 10, INF18)
Trata-se, portanto, de uma benesse feita em prol dos empregados, que podem ou não arcar com parte do prêmio, o qual é geralmente fixado em quantia muito mais baixa do que aquela que seria paga caso a contratação fosse feita individualmente.
Por esses motivos é que a empresa contratante possui liberdade no momento de eleger o tipo de cobertura que deseja, notadamente porque age em relação ao beneficiário como seu mandatário.
Assim, por agir em nome dos segurados, possui liberdade para escolher qual tipo de cobertura deseja, sendo certo que haverá diferenciação nos preços em relação à amplitude da cobertura contratada. A opção feita pela empresa estipulante é feita com base naquela que melhor atenda aos seus interesses e aos de seus funcionários.
Nesse contexto, fácil vislumbrar que a empregadora não possui a obrigação de contratar o seguro com melhor e mais ampla cobertura, visto que isso lhe traria custos que nem sempre poderia suportar. Por se tratar de um benefício que concede ao empregado/segurado certa cobertura securitária por um preço muito abaixo daquele contratado individualmente, reclamações e insatisfações no tocante às limitações da cobertura contratada deverão ser supridas, caso deseje, por meio da contratação de algum seguro individual complementar.
Ademais, considerando a prática comercial referente especificamente ao seguro de vida na modalidade grupo, o fato de eventualmente a trabalhadora desconhecer as minúcias do contrato de seguro de vida em grupo, firmado pela estipulante com a seguradora, não possibilita que lhe seja concedida indenização total (100%) por acidente que não lhe causou qualquer grau de incapacidade, como se verá a seguir.
É que embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, já que típica relação de consumo, não se extrai do contrato em questão qualquer cláusula dúbia ou potestativa, a justificar a aplicação dos artigos 46 e 47 da legislação consumerista.
Ao que se observa do contrato firmado (Evento n. 10, INF19, fl. 1-2), havia previsão, de forma clara, de cobertura, dentre outras, por Invalidez Permanente por Acidente, no valor de até 100% do capital segurado. Ou seja, a própria apólice referia de forma inequívoca como se daria o pagamento da indenização, quando fosse constatada, tão somente, invalidez permanente total ou parcial, em razão de acidente pessoal coberto.
Desse modo, como bem delineado na sentença recorrida, o perito nomeado pelo juízo deixou assentado no laudo que: "A autora não possui lesão, sequela ou doença que possa ser considerada incapacitante ao atual exame pericial." (Evento n. 37, LAUDO59, fl. 4). Consignou, ainda, o expert que "A autora teve uma fratura de quadril por um trauma (queda de bicicleta) da qual se recuperou sem sequelas incapacitantes (Evento n. 37, LAUDO59, fl. 5).
Pelo que se percebe, a demandante, diferentemente do que tenta fazer crer, não ficou incapaz para o trabalho e sequer apresenta qualquer grau de invalidez passível de indenização securitária, como muito bem destacado pelo Togado monocrático.
Registre-se que não há nos autos laudo técnico particular, que poderia apontar quais seriam os equívocos eventualmente cometidos pelo Perito Judicial.
De outra banda, os documentos por ela apontados como prova de sua incapacidade juntados à inicial (exames e receituários médicos - Evento n. 1, INF7 e INF8), não fazem prova de que a autora estaria impossibilitada de exercer suas funções laborativas, tendo em vista que, no momento da perícia (20-1-20120, Evento n. 37 LAUDO59, fl. 2), a requerente estava plenamente capaz, tendo inclusive afirmado que havia retornado ao trabalho na mesma função anterior e que ficou apenas" cerca de 3 a 4 meses "afastada do seu labor.
Assim, não havendo comprovação de qualquer invalidez que pudesse ser garantida pelas coberturas contratadas, não resta outra alternativa senão manter a improcedência da demanda.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar provimento a ele. Em atendimento ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoram-se em 2% os honorários advocatícios fixados na origem, suspensa a exigibilibidade de tal verba, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Documento eletrônico assinado por JAIRO FERNANDES GONCALVES, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv22 e do código CRC 61201d0b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIRO FERNANDES GONCALVESData e Hora: 10/8/2020, às 19:8:13
















Apelação Nº XXXXX-88.2015.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES


APELANTE: JULIANA JENNIFER KUNTZ (AUTOR) APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE ACIDENTE PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E AO DEVER DE INFORMAR. ESTIPULANTE MANDATÁRIA DO SEGURADO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS GERAIS LIMITATIVAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER INVALIDEZ. QUADRO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS COBERTURAS CONTRATUALMENTE PREVISTAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento a ele. Em atendimento ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoram-se em 2% os honorários advocatícios fixados na origem, suspensa a exigibilibidade de tal verba, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de agosto de 2020.

Documento eletrônico assinado por JAIRO FERNANDES GONCALVES, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv5 e do código CRC 71378b14.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIRO FERNANDES GONCALVESData e Hora: 10/8/2020, às 19:8:13














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/08/2020

Apelação Nº XXXXX-88.2015.8.24.0008/SC

RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

PROCURADOR (A): CESAR AUGUSTO GRUBBA
APELANTE: JULIANA JENNIFER KUNTZ (AUTOR) ADVOGADO: ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO: MARARRUBIA SODRE GOULART (OAB SC017388) ADVOGADO: LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/08/2020, na sequência 76, disponibilizada no DJe de 20/07/2020.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO A ELE. EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORAM-SE EM 2% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM, SUSPENSA A EXIGIBILIBIDADE DE TAL VERBA, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES
Votante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVESVotante: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIAVotante: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROSVotante: Desembargador RICARDO FONTES
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