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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Agosto de 2020
Relator
SÔNIA MARIA SCHMITZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03043925720188240058_21161.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0304392-57.2018.8.24.0058/SC



RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: REGINALDO FAGUNDES (AUTOR)


RELATÓRIO


Reginaldo Fagundes ajuizou ação de restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Noticiou, em síntese, que sofreu acidente laboral, acarretando-lhe trauma no membro inferior esquerdo e, por conseguinte, incapacidade para o ofício. Distinguindo a propósito de seu direito, clamou pelo acolhimento da súplica (evento 1, autos originais, informação 1).
Deferida a realização de perícia técnica com nomeação de expert (evento 3, autos originais, informação 13), foram apresentas contestação (evento 13, autos originais, informação 22) e réplica (evento 19, autos originais, informação 29), seguidas da juntada do laudo pericial (evento 20, autos originais, informação 30).
Na sequência, o INSS formulou pedido de extinção do feito em razão da litispendência com o processo n. 0032047-16.2015.8.24.0038 ajuizado pelo autor na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville (evento 27, autos originais, informação 37). Instado a se manifestar (evento 36, autos originais, informação 49), o autor afirmou que não se há falar em identidade das demandas, porquanto no feito ajuizado em 2013 foi requerida apenas a concessão do auxílio-acidente em razão das sequelas advindas no infortúnio, enquanto na presente demanda reclama a concessão de auxílio-doença diante do agravamento do trauma, com necessidade de novo procedimento cirúrgico (evento 39, autos originais, informação 52).
Sobreveio, então, a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo ao autor auxílio-acidente no período entre o indeferimento administrativo e o reconhecimento e pagamento da benesse na esfera administrativa (06.07.2018 a 01.12.2019).
Inconformada, a Autarquia apelou, pugnando pelo reconhecimento da litispendência, já que nos autos n. 0032047-16.2015.8.24.0038, ajuizado pelo autor na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, foi determinada a concessão de benefício de auxílio-acidente ao segurado, devido às mesmas lesões e acidente objeto da perícia judicial realizada no presente feito. Postulou, ainda, pela isenção ao pagamento das custas processuais, conforme a Lei Complementar Estadual n. 729/18, que alterou o art. 33, § 1ª, da LCE n. 156/97, prequestionando a matéria (evento 48, autos originais, informação 61).
Com as contrarrazões (evento 54, autos originais, informação 71), os autos ascenderam a esta Corte.
Este é o relatório.

VOTO


Alega o recorrente, preliminarmente, a necessidade de se reconhecer a litispendência, afastada na sentença, pois o pedido e a causa de pedir suscitados na presente demanda guardam idêntica relação com os do processo n. 0032047-16.2015.8.24.0038 que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, com as mesmas partes, estando pendente de julgamento o recurso interposto apenas quanto aos consectários aplicáveis sobre a condenação (evento 48, autos originais, informações 61-65).
Sem razão, contudo.
Segundo o artigo 337, § 2º, do CPC, a identidade de ações caracteriza-se, além das mesmas partes, possuírem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Sobre o tema, assevera Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:
"Mas para caracterizar a ação idêntica, bem como '[...] para que seja reconhecida judicialmente a litispendência, mister haja a identidade dos elementos que caracterizam a demanda, expressos em medidas processuais de mesma natureza jurídica por meio do tradicional trinômio personae, petitum e causa petendi. O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de que a falta de um desses requisitos descaracteriza a litispendência. Logo, é possível afirmar que haverá litispendência somente havendo a pendencia da mesma lide, por meio de institutos da mesma natureza jurídica, havendo entre eles a tríplice identidade, consubstanciada nas mesmas partes, na mesma causa de pedir e no mesmo pedido' [...]" (Código de Processo Civil Comentado. 2ª tiragem, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015, p. 928).
Para melhor compreensão do caso, imperioso o retrospecto fático da situação:
Pois bem. Em 09.10.2013, foi distribuído perante a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville o processo n. 0032047-16.2015.8.24.0038, em que Reginaldo Fagundes requer a concessão de auxílio-acidente em razão das sequelas advindas do acidente de trabalho in itinere ocorrido 24.02.2005, o qual gerou a concessão de auxílio-acidente de 12.03.2005 a 01.10.2009 (evento 48, autos originais, informações 62).
Segundo consta dos autos e também de consulta realizada no SAJ, constata-se que referida ação foi julgada procedente para "para reconhecer o direito do autor ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar o valor correspondente ao aludido benefício a partir do dia 02/10/2009, que deverá corresponder a 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o artigo 86 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95", encontrando-se o recurso pendente de julgamento (evento 48, autos originais, informações 64-65).
Em 21.11.2018, o autor ajuizou a presente ação acidentária, perante a 2ª Vara da Comarca de São Bento do Sul, cujo pedido refere-se ao restabelecimento e/ou concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em razão do agravamento das sequelas advindas de novo infortúnio laboral ocorrido em 11.06.2010, gerando-lhe o direito ao percebimento de auxílio-doença acidentário 27.06.2010 a 21.09.2012 (evento 1, autos originais, informação 1).
Ora, a par disso, releva destacar que, na hipótese, é possível aferir, de plano e seguramente, que as causas de pedir são diversas, pois enquanto na primeira demanda postulava-se o deferimento de auxílio-acidente decorrente das sequelas deixadas por acidente de trabalho datado de 24.02.2005, no presente processo o que se pretende é a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez em razão do agravamento dos males decorrentes de infortúnio laboral diverso, ocorrido em 11.06.2010.
Ressalta-se, por importante, que apesar dos traumas terem afetado o mesmo membro (perna direita), as perícias administrativas carreadas ao feito, assim como as judiciais, demonstram que os acidentes aconteceram em épocas distintas (2005 e 2010), ocasionando lesões diferentes (o primeiro fratura de tíbia e o segundo fratura de fêmur e tíbia), como também o deferimento de auxílio-doença em períodos diversos (NB 5068614250 de 12.03.2005 a 01.10.2009 e NB 5415249156 de 27.06.2010 a 21.09.2012), o que afasta, indubitavelmente, a igualdade entre as demandas.
Destarte, não havendo identidade entre as causas de pedir, não há falar em litispendência.
Nesse sentido, colhe-se precedente desta Câmara:
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LOMBALGIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. REMESSA OFICIAL. CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEI. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. [...]. LITISPENDÊNCIA. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. Não se verifica a litispendência entre as ações se, embora acidentárias, veiculam causas de pedir diversas e, ainda, postulam pedidos também distintos. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O segurado que sofre de lombalgia e que tem a perda da capacidade para o labor habitual atestada por perícia técnica judicial, essa que também aponta a possibilidade de reabilitação profissional, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário até que esteja plenamente apto para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência (arts. 59, caput, e 62 da Lei n. 8.213/1991). [...]. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0300892-61.2015.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2019).
E ainda desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO, NO JUÍZO A QUO, DE LITISPENDÊNCIA, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1) INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DOS PEDIDOS. PRIMEIRA DEMANDA EM QUE SE POSTULOU AUXÍLIO-ACIDENTE, BENEFÍCIO DISTINTO DOS PLEITEADOS NESTE PROCESSO. DESCABIMENTO, ADEMAIS, DA SANÇÃO DO ART. 81 DO CPC. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º). 2) MÉRITO. PERITO QUE ATESTOU REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. HIPÓTESE QUE PERMITIRIA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. BENESSE, TODAVIA, JÁ DEFERIDA NO OUTRO PROCESSO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ATUAIS ACERCA DA INCAPACIDADE TOTAL. ÔNUS DA REQUERENTE (CPC, ART. 373, I). RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. (TJSC, Apelação Cível n. 0301243-82.2018.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2020).
E, ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. NÃO TIPIFICAÇÃO DESSE INSTITUTO PROCESSUAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS NAS DUAS AÇÕES. INDICAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE (GRAVE DISCOPATIA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL), POR CONTA DAS SEQUELAS DE QUE PADECE O AUTOR. PROVA DE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO JUDICIAL PELA SUPERVENIÊNCIA DE QUADRO MÓRBIDO AGRAVADO. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA QUANTO A ESSA NOVA SITUAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM A QUO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA, ESSENCIAL AO DESLINDE DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. Inexistindo coincidência de pedido e de causa de pedir entre as duas ações em curso, mesmo havendo identidade de partes, não há como cogitar-se de litispendência (art. 337, inc. VI e § 3º do CPC), daí porque o feito deve retomar seu trâmite perante o Juízo de origem, com a produção da prova pericial alusiva ao agravamento da moléstia indicado pelo acionante. (TJSC, Apelação Cível n. 0327053-90.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2019).
No que se refere à isenção de custas, uma vez mais, o apelo do INSS não procede.
Isso porque, muito embora o art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/18 haja alterado o art. 33, § 1º, do Regimento de Custas e Emolumentos (LCE n. 156/97), referido dispositivo, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, foi considerado inconstitucional, sendo devido o pagamento de metade das custas pela Autarquia.
Veja-se, a propósito, precedente da 4ª Câmara de Direito Público desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E DISCOPATIAS LOMBAR E CERVICAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. A segurada, servente de limpeza, que padece de síndrome do manguito rotador e discopatias lombar e cervical, provenientes de atividades laborativas, que apresenta redução da capacidade para o trabalho habitual atestada por perícia judicial, tem direito ao recebimento do auxílio-acidente (art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUESTÃO PENDENTE DE ANÁLISE DEFINITIVA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMA N. 810 DO STF E TEMA N. 905 DO STJ). VIABILIDADE, PORÉM, DE JULGAMENTO DO PRESENTE CASO COM ALICERCE NA ORIENTAÇÃO ANTERIOR, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVISITAÇÃO DA MATÉRIA, MESMO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...]. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PELA METADE. Nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas (Súmula n. 178 do STJ), mas elas são devidas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, com as alterações trazidas pela Lei Complementar Estadual n. 524/2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0310351-03.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2019).
E, ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 729/2018 QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC (ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015). CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, COMO DISPÕE O ART. 33, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 524/2010. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL (TR). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300407-59.2018.8.24.0065, de São José do Cedro, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2019).
No mesmo sentido:
AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE ATESTE A MOLÉSTIA, NEGA A DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO LABORATIVA PARA A PROFISSÃO HABITUAL. INADSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 479 CPC. ANÁLISE GLOBAL DO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA APTIDÃO AO TRABALHO HABITUAL. RESTRIÇÃO DE MOVIMENTOS DO OMBRO DIREITO. INEQUÍVOCO COMPROMETIMENTO FUNCIONAL, AINDA QUE MÍNIMO. DIRETRIZES FIRMADAS PELO STJ NO RESP N. 1108298/SC DEVIDAMENTE OBSERVADAS. CONCESSÃO DA BENESSE A PARTIR DESTA DECISÃO. TERMO INICIAL QUE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVERÁ OBSERVAR O ENTENDIMENTO A SER DEFINIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N. 862. CUSTAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DESTA CORTE. REPRISTINAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ANTERIOR, QUAL SEJA, O ART. 1º DA LCE N. 524/2010, APLICANDO-SE A ISENÇÃO PELA METADE EM FAVOR DA AUTARQUIA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0309062-98.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019).
Mais:
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU OS PEDIDOS DA INICIAL A FIM DE IMPLEMENTAR A AUTORA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGADA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EFEITO REPRISTINATÓRIO. ART. 3º DA LC 729/2018. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. PARTE LEGÍTIMA PARA HOMOLOGAR APOSENTADORIA. AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA, PATRIMONIAL E PESSOAL, PARA ADMINISTRAR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). ART 4º LEI MUNICIPAL N. 2.124/2004. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ELEMENTOS COLACIONADOS QUE NÃO SE MOSTRAM APTOS A DERRUIR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIOS DEVIDO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0502052-97.2013.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2019).
Logo, deve, pois, o INSS arcar com as custas pela metade.
Nesse contexto, negado provimento ao recurso da Autarquia com a manutenção da sentença e, em obediência à regra expressa no art. 85, §§§ 2º, 8º e 11, do NCPC, fixa-se mais 2% (dois por cento) do valor da condenação a título de honorários recursais, os quais somados aos 10% (dez por centro) já arbitrados em primeiro grau, totalizam 12% (doze por cento).
Ressalte-se que o incremento da verba honorária se deve não apenas à nova regra processual que impõe ao Tribunal o dever de fixar remuneração aos recursos que tramitam pela sua seara, mas também ao acréscimo de trabalho que as contrarrazões do recurso rendeu ao procurador da parte apelada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

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Apelação Nº 0304392-57.2018.8.24.0058/SC



RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: REGINALDO FAGUNDES (AUTOR)


EMENTA


AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. AÇÃO PRIMEVA AJUIZADA EM 2013 VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM DECORRÊNCIA INFORTÚNIO LABORAL OCORRIDO NO ANO DE 2005. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS DOS DECLINADOS NA PRESENTE DEMANDA QUE VISA O DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DAS LESÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO DATADO DE 2010. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO REALIZADA NO ART. 33, § 1º, do Regimento de Custas e Emolumentos (LCE n. 156/97) PELO Art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/18. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 13 de agosto de 2020.

Documento eletrônico assinado por SONIA MARIA SCHMITZ, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 199776v8 e do código CRC d8778806.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SONIA MARIA SCHMITZData e Hora: 17/8/2020, às 14:54:46














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/08/2020

Apelação Nº 0304392-57.2018.8.24.0058/SC

RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ

PRESIDENTE: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ

PROCURADOR (A): AMERICO BIGATON
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: REGINALDO FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO: Alminda Romalho (OAB SC029647)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/08/2020, na sequência 3, disponibilizada no DJe de 21/07/2020.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ
Votante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZVotante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHOVotante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
CLODOMIR GHIZONISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919828905/apelacao-apl-3043925720188240058-tjsc-0304392-5720188240058/inteiro-teor-919828953

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