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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
JOSÉ EVERALDO SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50214662420208240000_feae2.rtf
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Inteiro Teor











Habeas Corpus Criminal Nº 5021466-24.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA


PACIENTE/IMPETRANTE: JHENIFER SEBASTIAO MANOEL (Paciente do H.C) ADVOGADO: JOAO BATISTA BLÁSIUS (OAB SC027595) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: JOAO BATISTA BLÁSIUS (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


RELATÓRIO


Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jhenifer Sebastiao Manoel, a quem foi negado o direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória proferida nos autos n. 00005797120188240163, à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao disposto no art. 129, § 2º, inciso I, do Código Penal, na forma do art. 13, § 2º, a, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo.
Assevera que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal em razão da decretação da prisão preventiva da paciente na sentença condenatória, aduzindo que "resta patente a completa ilegalidade da prisão em flagrante da Paciente, uma vez não ter comprovado a existência de tráfico. Frise-se que nenhuma evidência de crime foi encontrada junto a Paciente" (fl. 7 - petição inicial - evento 1).
Assevera que a paciente "demonstrou em plenário que estava sobre coação, tanto que os jurados entenderam em desclassificar o crime e absolverão em relação ao crime de tortura. Demonstrou em plenário que após a prisão de seu ex-companheiro mudou de vida, está morando juntamente com os 03 (três) filhos, trabalhando, sem quaisquer ocorrências de denuncias nos órgão competentes de por maus tratos, muito pelo contrario, a Paciente foi elogiada nos cuidados com os filhos pelo Conselho Tutelar e pelas Professoras da escola onde os filhos estão matriculados" (fl. 8 - petição inicial - evento 1).
Defende que não houve alteração fática capaz de justificar a prisão da paciente, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas, pois não há indicativos de contumácia delitiva ou de "envolvimento em organizações ou grupo criminosos dedicados ao comércio de entorpecentes" (fl. 10 - petição inicial - evento 1), sendo primária, com bons antecedentes, com residência fixa, mãe de três filhos, estando ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Argumenta que "configurada a dificuldade de rápida solução ao mérito do processo e o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão acusado merece diferenciada compreensão, para restringir a prisão. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão. Esse é o sentido da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, art. 5º, I, a" (fl. 12 - petição inicial - evento 1), pois é genitora de três crianças com menos de 12 (doze) anos de idade.
Aduz que é da jurisprudência desta Corte a concessão de prisão domiciliar a mães com filhos menores de 12 (doze) anos, como a paciente, assim como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ressalta que "que levando em consideração as condições pessoais da Paciente e as circunstâncias do caso concreto, mesmo em caso de condenação, não será imposto o regime fechado, razão pela qual se torna desproporcional a manutenção da prisão" (fl. 19 - petição inicial - evento 1).
Defende que há afronta à presunção de inocência e ao duplo grau de jusridição diante da determinação de execução antecipada da pena.
Postula "seja concedido Habeas Corpus, liminarmente, RELAXANDO A PRISÃO da Paciente Jhenifer Sebastião Manoel, genitora de 03 (três) filhos - Brayan Manoel Bratti, nascido em 17/06/2010, atualmente com 10 (dez) anos, Breno Manoel da Silva, nascido em 05/03/2014, atualmente com 06 (seis) anos e Safira Manoel da Silva, nascido em 08/12/2015, atualmente com 04 (quatro) anos, todos dependem exclusivamente da Paciente" (fl. 21 - petição inicial - evento 1), com a posterior confirmação da decisão. Por fim, instruiu o pedido com cópia dos documentos dos filhos da paciente e da sentença.
A liminar foi indeferida no evento 10 e as informações foram prestadas no evento 13.
Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho, opinando pelo conhecimento parcial e denegação da ordem (evento 16).
Diante da publicação da Resolução n. 313 do Conselho Nacional de Justiça que instituiu "regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus", alterada pela Resolução n. 318 do mesmo Conselho de 7 de maio de 2020 e da publicação pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 23 de março de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19 de 21 de julho de 2020 que suspendeu a realização de Sessões Presenciais de Julgamento até 30 de agosto de 2020 e possibilitou a realização de Sessões Virtuais, foi o presente feito incluído em pauta de julgamento para a Sessão Virtual do dia 20 de agosto de 2020.
Edital de intimação do impetrante da inclusão em pauta da Sessão Virtual da Quarta Câmara Criminal no evento 19.

VOTO


A ordem, adianta-se, comporta conhecimento parcial e, na parte conhecida, é de ser denegada.
Em resumo a inicial aborda a) a ausência de provas de narcotráfico e participação em organização criminosa a sustentar a "prisão em flagrante" e a justificar eventual regime de pena mais gravoso; b) a questão de ser a paciente genitora de três crianças menores de 12 (doze) anos que dela dependem exclusivamente, autorizando por consequência a substituição da prisão ou concessão de prisão domiciliar, por se tratar de crime sem violência, consoante o art. 5º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça; c) a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, diante dos bons predicados como primariedade e residência fixa; d) a desproporcionalidade da prisão cautelar em face de eventual resultado, em regime diverso do fechado.
Todas as teses que tratam de tráfico de drogas, ou de eventual pena a ser aplicada à paciente, não comportam conhecimento.
Isso porque a paciente foi condenada, após declassificação pelo Tribunal do Júri, pela prática do delito de lesões corporais gravíssimas, em omissão penalmente relevante em desfavor de quem, tinha por lei, obrigação de cuidado e proteção (art. 129, § 2º, inciso I, c/c art. 13, § 2º, alínea a, do Código Penal), praticado em desfavor de sua filha, à época dos fatos, bebê de apenas dois meses de idade, à pena de 8 (oito) ano de reclusão, em regime inicial fechado.
Assim, as teses mencionadas em relação a tráfico de drogas sequer fazem parte do contexto dos autos e a tese quanto à eventual condenação, resta superada, visto que já condenada a paciente à pena em regime inicial fechado.
Pende a análise, somente, das questões relativas a presença dos requisitos da prisão preventiva decretada na sentença e a possibilidade de substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar, dos bons predicados e do fato de ser genitora de crianças com idades inferiores a 12 (doze) anos.
Ao decretar a prisão cautelar da paciente na sentença, assim decidiu o Magistrado oficiante:
Em atenção ao art. 387, § 1º, do CPP, notadamente ao requerimento expresso do Ministério Público (CPP, art. 311), é o caso de imposição de prisão preventiva à acusada Jhenifer Sebastião Manoel para salvaguardar a ordem pública e assegurar a aplicação penal. Ora, a ordem pública é vulnerada porque o crime é grave, já que cometido com extrema violência à pessoa (bebê de tão somente dois meses), tendo substancial pena cominada abstratamente. Esse contexto indica que as condutas são especialmente desvaloradas pelo legislador (por consequência, pela própria sociedade), atentando contra o sendo de justiça e os valores compartilhados pela comunidade, exigindo postura apta a restabelecer a ordem e evitar o senso de impunidade, até porque causam profunda repercussão no meio social (principalmente na pacata sociedade de Capivari de Baixo), mormente no caso em tela em que extensamente elucidado a brutal maneira de execução do crime e as monstruosas consequências dos atos (que redundam no estado vegetativo da vítima Maria Heloísa). Assim, diante da gravidade concreta dos fatos apurados e, principalmente, da possibilidade concreta de evasão do distrito da culpa em razão da pena ora aplicada, decreto a prisão preventiva da acusada Jhenifer Sebastião Manoel por garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. (documentação 3 - evento 1 - grifou-se)
É consabido que não se sustentam as decisões escoradas em remissões genéricas às normas, em especial, no âmbito criminal, onde se decide sobre o direito à liberdade do indivíduo e seu estado de inocência (artigos , inciso LXI, e 93, inciso IX, da CF/1988). E por se tratar de direito cuja proteção é dever primeiro do Estado, a norma processual penal obriga ao julgador a sua fundamentação, garantindo-lhe, para tanto, a livre apreciação da prova, resguardado o contraditório (artigo 155 do CPP).
À luz das normas e preceitos citados, denota-se que a decisão proferida pelo Magistrado a quo, anotou claramente as razões do seu convencimento e o amparo aos requisitos legais necessários, posto que a paciente, genitora da vítima, uma bebê de dois meses de idade à época dos fatos, incidiu, consoante a sentença condenatória, em omissão penalmente relevante quando da tentativa de homicídio qualificado praticada pelo pai/padrasto contra sua filha (corréu nos autos condenado pelo júri) que culminou em traumatismo crânio encefálico com afundamento de caixa craniana, com sequelas perenes (segundo a sentença, "estado (semi) vegetativo, sem conseguir falar, andar, sentar, engatinhar, firmar o tronco, com baixa acuidade visual e auditiva, sendo certo que a qualidade de vida dela está totalmente comprometida"). Assim, ainda que existentes bons predicados e que a paciente tenha filhos menores de 12 (doze) anos, tais circunstâncias não se mostram suficientes a derruir a decisão proferida.
É de se ressaltar que a prisão domiciliar a genitoras de crianças, prevista no inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, só pode ser concedida quando não incidentes as hipóteses do art. 318-A, da mesma norma:
Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
Ou seja, incidindo a paciente nas duas hipóteses de vedação, também afasta-se a prisão domiciliar.
De igual modo, o argumento relativo a desproporcionalidade da prisão cautelar em face da condenação pelo delito de lesões gravíssimas não encontra guarida, na medida em que a segregação cautelar é medida assecuratória do andamento do processo, a pena fixada é de 8 (oito) anos de reclusão e o regime imposto é o inicial fechado.
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer em parte e denegar a ordem.

Documento eletrônico assinado por JOSÉ EVERALDO SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 239989v3 e do código CRC afcafca9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSÉ EVERALDO SILVAData e Hora: 26/8/2020, às 15:31:49
















Habeas Corpus Criminal Nº 5021466-24.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA


PACIENTE/IMPETRANTE: JHENIFER SEBASTIAO MANOEL (Paciente do H.C) ADVOGADO: JOAO BATISTA BLÁSIUS (OAB SC027595) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: JOAO BATISTA BLÁSIUS (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


EMENTA


HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS, EM OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE EM DESFAVOR DE QUEM, TINHA POR LEI, OBRIGAÇÃO DE CUIDADO E PROTEÇÃO (ART. 129, § 2º, INCISO I, C/C ART. 13, § 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO ATO. PENA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO.
NEGATIVA DE PRÁTICA DE NARCOTRÁFICO E DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FATOS NÃO RELACIONADOS COM OS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GENITORA QUE EM OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE PERMITIU AGRESSÃO BRUTAL CONTRA BEBÊ DE DOIS MESES DE IDADE QUE CAUSOU-LHE SEQUELAS PERMANENTES (ESTADO SEMIVEGETATIVO). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL BEM JUSTIFICADAS. PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. INVIABILIDADE DECORRENTE DA VEDAÇÃO CONTIDA NOS INCISOS I E II DO ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EM RELAÇÃO A EVENTUAL RESULTADO CONDENATÓRIO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA FIXADA EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO ELIDEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte e denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 20 de agosto de 2020.

Documento eletrônico assinado por JOSÉ EVERALDO SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 239990v7 e do código CRC d38ea46c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSÉ EVERALDO SILVAData e Hora: 26/8/2020, às 15:31:49














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 20/08/2020

Habeas Corpus Criminal Nº 5021466-24.2020.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

PROCURADOR (A): ROGERIO ANTONIO DA LUZ BERTONCINI
PACIENTE/IMPETRANTE: JHENIFER SEBASTIAO MANOEL (Paciente do H.C) ADVOGADO: JOAO BATISTA BLÁSIUS (OAB SC027595) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: JOAO BATISTA BLÁSIUS (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/08/2020, na sequência 28, disponibilizada no DJe de 03/08/2020.
Certifico que o (a) 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE E DENEGAR A ORDEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA
Votante: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVAVotante: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDAVotante: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI
RODRIGO LAZZARI PITZSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919815991/habeas-corpus-criminal-hc-50214662420208240000-tjsc-5021466-2420208240000/inteiro-teor-919816022

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