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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5021466-24.2020.8.24.0000 TJSC 5021466-24.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
JOSÉ EVERALDO SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50214662420208240000_feae2.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS, EM OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE EM DESFAVOR DE QUEM, TINHA POR LEI, OBRIGAÇÃO DE CUIDADO E PROTEÇÃO (ART. 129, § 2º, INCISO I, C/C ART. 13, § 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO ATO. PENA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. NEGATIVA DE PRÁTICA DE NARCOTRÁFICO E DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FATOS NÃO RELACIONADOS COM OS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GENITORA QUE EM OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE PERMITIU AGRESSÃO BRUTAL CONTRA BEBÊ DE DOIS MESES DE IDADE QUE CAUSOU-LHE SEQUELAS PERMANENTES (ESTADO SEMIVEGETATIVO). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL BEM JUSTIFICADAS. PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. INVIABILIDADE DECORRENTE DA VEDAÇÃO CONTIDA NOS INCISOS IE IIDO ART. 318-ADO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EM RELAÇÃO A EVENTUAL RESULTADO CONDENATÓRIO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA FIXADA EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO ELIDEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.
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