jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00267036020178240023_d24c6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00267036020178240023_77cfc.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0026703-60.2017.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE.

- O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualifica-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal"(STF, Min. Celso de Mello). CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO VETOR RELATIVO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO E ELEVADA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0026703-60.2017.8.24.0023, da comarca da Capital 4ª Vara Criminal em que é/são Apelante (s) Gustavo da Cruz Sá e Apelado (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Civinski, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho e o Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Sartorato.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Marcílio de Novaes Costa.

Florianópolis, 20 de agosto de 2020.

Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Blumenau, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, ofereceu denúncia em face de Gustavo da Cruz de Sá, dando-o como incurso nas sanções do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, pela prática dos seguintes fatos:

Consta do incluso Auto de Prisão em Flagrante que, em data de 13 de novembro de 2017, por volta das 21h45min, policiais militares do Batalhão de Operações Especiais - BOPE, em patrulha pela Avenida Governador Ivo Silveira, bairro Capoeiras, nesta Capital, mais especificamente no Morro da Caixa, local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, abordaram o denunciado Gustavo da Cruz de Sá, ocasião em que o flagraram portando, em desacordo com determinação legal ou regulamentar 01 (uma) pistola, de uso restrito, com numeração de série 34087, carregada com 16 (dezesseis) munições intactas, calibre 9mm.

[...]

Ultimada a instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente a denúncia para condenar Gustavo da Cruz de Sá ao cumprimento da pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito (art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03).

Não resignada com a prestação jurisdicional entregue, a Defesa interpôs recurso de apelação, em cujas razões recursais (195/200) requer a absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, o afastamento da exasperação da pena na primeira fase da dosimetria com relação ao vetor das circunstâncias do crime, ao argumento de que o magistrado majorou a pena com base em elementar do crime de porte ilegal de arma de fogo, incorrendo em bis in idem.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 205/212.

Na sequência, os autos ascenderam a esta Corte e, com vista, a Procuradoria de Justiça Criminal, por meio do Procurador de Justiça Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese, opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo.

Este é o relatório.

VOTO

O recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

I. Da absolvição por insuficiência de provas

A defesa busca, em síntese, a absolvição do réu por ausência de provas para a condenação, ao argumento de que a sentença restou amparada tão somente na palavra dos policiais militares. Suscita, ainda, a dúvida com relação ao porte de arma ilegal por parte do réu, devendo ser aplicada a máxima do in dubio pro reo.

Razão, contudo, não lhe assiste.

A materialidade e a autoria do crime restaram amplamente demonstradas em vista do conjunto probatório, não havendo qualquer margem de dúvida do vínculo do réu com a arma de fogo e munições apreendidas.

Nesse sentido, foram os relatos ofertados pelos policiais Eric Barão Rodrigues e Leandro Gonçalvez de Sá, ao longo da persecução penal.

Com efeito, o policial militar Eric narrou ao Juízo que conhece o réu de abordagens policiais; afirmou que estavam em operação no morro da caixa; que estavam em duas patrulhas; que em determinado momento o réu se deparou com uma patrulha; que o depoente estava em outro beco; que o réu passou por eles no beco portando a arma de fogo; que perseguiram o acusado e, em sequência, o réu se rendeu; que ao efetuar busca pessoal, encontraram com ele a arma de fogo.

Na mesma oportunidade, o policial militar Leandro relatou que fizeram uma incursão no morro da caixa, em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas; que em determinado momento, avistou alguns masculinos em atitude suspeita, sendo um deles, o réu Gustavo; que quando Gustavo avistou a guarnição, tentou se evadir; que perseguiu o acusado e o abordou, que o mesmo estava com uma arma de fogo na mão, uma pistola calibre 9mm; que no momento da abordagem não reconheceu o réu, mas após veio a saber que o réu estava envolvido em um fato onde masculinos teriam alvejados guardas municipais na região do morro da caixa; ressaltou que quando o abordou, o réu estava portando a arma de fogo.

O réu, por sua vez, negou que estava portando a arma de fogo, alegando que os policiais militares que realizaram sua abordagem estão lhe incriminando.

Conforme se depreende da prova oral constituída para o presente feito, os depoimentos dos policiais militares que diligenciaram a ocorrência, contra os quais se insurge a defesa, são firmes e coerentes ao afirmar que o acusado Gustavo estava portando o artefato bélico descrito no termo de fl. 09, sendo lícito deduzir que em momento algum tentaram simular realidade outra que não a verdadeira.

A rigor, não há nos autos qualquer motivo ou prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade dos depoimentos prestados pelos agentes públicos, de modo que são aptos a amparar o decreto condenatório.

Nesse sentido, aliás, não é demais destacar a condição de policial não desconstitui a sua credibilidade testemunhal, sendo a tomada de seus termos plenamente válida para amparar a condenação.

A propósito:"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal" (STF, Min. Celso de Mello).

Assim, diante do conjunto fático e probatório apresentado, demonstrando que o apelante portava arma de fogo e munições de uso restrito, não há que se falar em absolvição.

II. Dosimetria da pena

Do Afastamento Da Exasperação Da Pena Na Primeira Fase - Circunstâncias Do Crime

Na sequência, a defesa almeja o afastamento da valoração negativa relativa ao vetor das circunstâncias do crime, ao argumento de que configuram elementares de outro delito, gerando, assim, suposto bis in idem.

Na hipótese, analisando a sentença combatida, verifica-se que o juízo de primeiro grau considerou as circunstâncias do crime desfavoráveis, consignando que" além da arma foram apreendidas diversas munições de calibres restritos, situação que extrapola as elementares do tipo penal. " (fl. 148).

De fato, a apreensão de uma pistola calibre 9mm, mais dezesseis munições não deflagradas, de uso restrito, ou seja, mais um de um objeto apto à caracterização do referido crime, justifica o incremento aplicado pelo magistrado sentenciante.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADAS NEGATIVAMENTE - POSSIBILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS E COM CALIBRE COMPATÍVEL AO DA ARMA DE FOGO EM PODER DO RÉU - MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA DO DELITO - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL."Verifica-se a legalidade na aplicação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que devidamente justificada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, extraídas pela grande quantidade de armas e munições apreendidas em poder da ora Paciente. Precedentes"(HC n. 233.104, Mina. Laurita Vaz). [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0008056-14.2018.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. em 18/6/2019).

Assim, tem-se que não há alterações a serem feitas na reprimenda.

Dispositivo

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919815301/apelacao-criminal-apr-267036020178240023-capital-0026703-6020178240023/inteiro-teor-919815373

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 233104 SP 2012/0027006-7