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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 002XXXX-60.2017.8.24.0023 Capital 002XXXX-60.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

20 de Agosto de 2020

Relator

Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00267036020178240023_d24c6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00267036020178240023_77cfc.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE.

- O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualifica-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal" (STF, Min. Celso de Mello). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO VETOR RELATIVO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO E ELEVADA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919815301/apelacao-criminal-apr-267036020178240023-capital-0026703-6020178240023