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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300407-65.2017.8.24.0139 Porto Belo 0300407-65.2017.8.24.0139

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0300407-65.2017.8.24.0139 Porto Belo 0300407-65.2017.8.24.0139
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
Rubens Schulz
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA. DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO E CHEQUES. PRETENSA DIVISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DE COMPROVAR A DATA DE CONTRAÇÃO DO MÚTUO BANCÁRIO INSATISFEITO. CÁRTULAS PAGAS OU NÃO DEVOLVIDAS. EXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, FINALIDADE DA MAIORIA DOS SUPOSTOS COMPROMISSOS FINANCEIROS NÃO EVIDENCIADA.

- "Ausência de prova da existência da dívida para amparar a pretensão de partilha" (TJRS, Apelação Cível n. 70077808996, rela. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro) - "O apelante não comprovou a data em que teria contratado o empréstimo [...], não sendo possível saber, de forma certa e segura, se ocorrido na constância da união estável, devendo, portanto, permanecer excluído da partilha." (TJRS, Apelação Cível n. 70074971680, rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos) - "Apenas os cheques emitidos '[...] em proveito do casal e que estão sob cobrança devem ser considerados na partilha de bens [...]'" (TJRS, Apelação Cível n. 70066501073, rel. Des. Alzir Felippe Schmitz) - "É inviável a partilha de dívidas cuja origem não foi esclarecida de forma satisfatória" (TJRS, Apelação Cível n. 70083303545, re. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves) - "Dívida eventualmente contraída por uma das partes, durante a união estável ou o casamento em comunhão parcial de bens, não gera a presunção de ajuste em interesse comum, motivo pelo qual deverá ser excluída da partilha quando não comprovado que os referidos valores foram revertidos em benefício do casal"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919814765/apelacao-civel-ac-3004076520178240139-porto-belo-0300407-6520178240139

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