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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Comercial

Julgamento

27 de Agosto de 2020

Relator

RODOLFO CEZAR RIBEIRO DA SILVA TRIDAPALLI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50075540320208240018_c4dd6.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5007554-03.2020.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador RODOLFO CEZAR RIBEIRO DA SILVA TRIDAPALLI


APELANTE: JENNY TAVARES DE SOUZA (AUTOR) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU)


RELATÓRIO


Da ação
Adota-se o relatório da sentença recorrida (Evento 14), em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, por retratar com fidedignidade o trâmite processual no primeiro grau, in verbis:
Cuida-se de ação de rito comum, em que são partes as acima indicadas, ambas já qualificadas nos autos.
Como fundamento da pretensão, aduziu a parte autora, em suma: a) formalizou com o requerido contrato de empréstimo consignado, com descontos das parcelas diretamente de seu benefício previdenciário; b) não obstante, constatou que estavam sendo descontados valores a título de reserva de margem de cartão de crédito, diferentemente do que acreditava ter contratado; c) somente posteriormente tomou conhecimento da natureza do instrumento firmado, produto que, entretanto, não solicitou ou quis contratar na realidade; d) houve simulação de contratação de cartão de crédito consignado, sem que pudesse escolher a margem que seria reservada; e) da forma como contratada, a dívida é impagável; f) a conduta do banco réu foi arbitrária e houve na espécie prática de ato ilícito, o que acarretou danos morais e materiais. Com base em tais premissas, postulou pela declaração de invalidade da contratação, restituição dos valores pagos indevidamente, com posterior abatimento do montante por ela recebido, além de condenação em danos morais.
O réu contestou, arguindo, igualmente em resumo: a) houve regular e livre contratação de cartão de crédito consignado, tendo havido saque do limite do cartão, cujo montante restou creditado na conta bancária da parte demandante; b) nessa modalidade há o desconto diretamente do benefício do valor mínimo da fatura do cartão, sendo que deve a diferença de tal montante com o valor da fatura deveria ser liquidado regularmente pelo tomador do empréstimo; c) todas as informações a respeito foram devidamente feitas à parte autora, não havendo falha nesse sentido, decorrendo disso que todos os encargos incidentes são legítimos; d) é lícita a reserva da margem consignável para cartão de crédito, nos termos da legislação em vigor; e) não há, por conseguinte, se falar em dano moral ou restituição do indébito; f) caso haja desfazimento do contrato firmado, há necessidade de devolução do valor do crédito recebido referente ao saque, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Ponderou, portanto, pela rejeição do pedido inaugural, com a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Também juntou documentos.
Seguiu-se réplica.
É, com a concisão necessária, o relatório.
Da sentença
A Juíza de Direito, Dra. MAIRA SALETE MENEGHETTI, da 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, julgou improcedentes os pedidos iniciais nos autos de n. 5007554-03.2020.8.24.0018/SC, por entender válido o contrato firmado entre as partes, nos seguintes termos:
Assim sendo, rejeito os pedidos formulados na inicial e, com fundamento no inciso I do artigo 487 do CPC, decido o processo com apreciação do mérito.
Via de consequência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja execução deverá observar o disposto no § 3º do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita.
Publique-se. Registre-se e intimem-se.
Transitada em julgado, arquive-se.
Da Apelação
Inconformada com a prestação jurisdicional, a Autora, ora Apelante, interpôs recurso de Apelação (Evento 20). Preliminarmente, sustenta o cerceamento de defesa em função do indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, sendo que a sentença está baseada na ausência de provas. No mérito, reedita os argumentos vertidos na inicial, ressaltando que, após a celebração do contrato de empréstimo consignado com o Apelado, foi surpreendida com os descontos de reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito.
Pugna a reforma da decisão recorrida, uma vez que a conduta perpetrada pelo Apelado é contrária às regras de proteção ao consumidor, por violar o direito à informação expresso no art. , III, do CDC.
Argumenta que há prática abusiva do Apelado, a qual está comprovada pela ocorrência de onerosidade excessiva, pois as parcelas descontadas mensalmente do benefício somente pagam os encargos do cartão de crédito, o que ofende o disposto nos arts. , 39 e 51 do CDC.
Por conta disso, pretende o reconhecimento da ilegalidade da contratação, com a consequente declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com a condenação do Apelado a restituição dos valores indevidamente descontados na forma simples.
No que se refere ao dano moral, sustenta que o ato ilícito está configurado, diante da ilicitude praticada pelo Apelado, sendo o abalo moral, portanto, presumido.
Por fim, requer a reforma da sentença, e, consequentemente, o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos deduzidos na exordial.
Das contrarrazões
Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (Evento 25).
Após, vieram os autos conclusos.
Este é o relatório.

VOTO


I - Da admissibilidade
O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.
II - Do julgamento do recurso
Trata-se de Apelação interposta por JENNY TAVARES DE SOUZA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na "Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum" ajuizada contra o BANCO PAN S/A., ora Apelado.
a) Da preliminar de cerceamento de defesa
Em preliminar, a Apelante argui a ocorrência de cerceamento de defesa e nulidade da sentença. Isto porque o pedido de inversão do ônus probatório restou indeferido pelo Juízo a quo, e por conseguinte, a demanda foi julgada improcedente por ausência de provas.
Com a máxima vênia, a preliminar não merece prosperar.
Analisando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para solucionar a controvérsia.
Nesse passo, entendo desnecessário inverter o onus probandi para anular a sentença e ordenar o prosseguimento da lide com a produção de outras provas pela Instituição Financeira.
Por oportuno, cito da jurisprudência desta Quinta Câmara de Direito Comercial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. FORMA DE ADIMPLEMENTO E TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0307712-07.2019.8.24.0018, de Chapecó, rel. CLÁUDIO BARRETO DUTRA, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30/01/2020).
Pelo fundamentado, refuto a preliminar de cerceamento de defesa.
b) Da nulidade contratual
Inicialmente, imperioso destacar que a relação existente entre as partes está sob o albergue do Código de Defesa do Consumidor, subsumindo-se a Apelante e Apelado aos conceitos de consumidor e fornecedor prescritos nos artigos e , ambos do CDC.
Ademais, quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
Superada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, passa-se à análise da discussão vertida nos autos.
No caso em comento, a Apelante alega que firmou contrato de empréstimo consignado, com desconto direto em seu benefício previdenciário, porém, foi surpreendida com os descontos de reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito.
Por outro lado, em contestação, defende a instituição financeira, ora Apelada, a regularidade da contratação, a legalidade na reserva de margem consignável, bem como a inexistência de dano moral.
Pois bem.
Da análise da documentação constante nos autos, verifico que a Apelante firmou com o Apelado, na data de 11/05/2016, "Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN" e "Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Transferência de Recursos do Cartão de Crédito PAN" n. 710229337 (Evento 6 - CONTR4), acreditando, segundo alega, ter contratado empréstimo consignado com descontos mensais em seu benefício previdenciário.
Por conta disso, a Apelante, por meio de saques, obteve a quantia de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais); R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) e R$ 1.130,00 (mil e cento e trinta reais) (Evento 6 - CONTR4 e FATURA5).
Do extrato do benefício previdenciário recebido pela Apelante, denoto que além dos empréstimos contratados com outras Instituições Financeiras, existe o desconto sob a rubrica "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)" no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) (Evento 1 - ANEXO8) da aposentadoria por idade.
Em que pese o Apelado tenha apresentado o contrato firmado entre as partes, bem como haja cláusula expressa de reserva consignável, tal fato, por si só, não comprova a sua validade. É inconteste o defeito na prestação de serviço, pois, decorre da análise detida dos autos, que não foram prestadas informações claras e suficientes pela Instituição Financeira acerca da modalidade de tomada de crédito que estava sendo pactuada e as suas consequências, o que fez com que a Apelante contratasse operação mais onerosa e diversa daquela que pretendia.
Aliás, a controvérsia "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências contratuais" (TJSC, Apelação Cível n. 0308281-70.2017.8.24.0020, de Meleiro, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21/02/2019).
Em caso análogo, este Órgão Julgador entendeu que:
"o pagamento do valor sacado era exigido de uma única vez, no próximo vencimento do cartão - o que difere, em muito, dos contratos consignados padrões, em que o adimplemento do valor tomado ocorre gradualmente, mês a mês. Além disso, a quantia descontada do benefício previdenciário, através do" empréstimo RMC ", destina-se ao pagamento do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito, resultando na contratação de crédito rotativo quanto à parcela remanescente, diga-se, com juros astronômicos que são comuns aos cartões de crédito. ( Apelação Cível n. 0301524-94.2018.8.24.0062 Relator: Des. CLÁUDIO BARRETO DUTRA j. 03/07/2020).
Em análise às faturas (Evento 6 - FATURA5), verifico a ocorrência da mesma situação descrita na jurisprudência supracitada.
No caso, o Apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar que a Apelante estava ciente das especificidades da modalidade de contratação, muito menos de que tenha recebido, desbloqueado e/ou utilizado o cartão de crédito, ou ainda, que a mesma tenha recebido as respectivas faturas, o que torna evidente a sua vontade de contratar o empréstimo consignado, com desconto em seu benefício previdenciário, e não" cartão de crédito consignado ".
O empréstimo RMC objeto da presente lide possui índices de juros superiores à normativa estabelecida pelo Banco Central aplicável ao contrato de empréstimo consignado, mormente porque o primeiro enseja a pactuação de crédito rotativo atinente ao saldo, o que resulta na prorrogação do prazo da avença e no aumento do débito em virtude do adimplemento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, que é descontado diretamente do benefício previdenciário da Apelante, mensalmente, restando o saldo do principal, ou seja, do valor sacado para quitar de uma única vez no próximo vencimento do cartão de crédito.
Cumpre frisar, que a consumidora é presumidamente vulnerável nos termos do art. , I, do CDC, motivo pelo qual deve ser informada de maneira cristalina acerca de todas as particularidades que permeiam o negócio jurídico que está sendo celebrado, eis que a mesma não possui conhecimento técnico, em disparidade ao Banco Apelado.
Entretanto, os direitos básicos expressos no Código Consumerista, especialmente aqueles constantes do art. 6º, III e IV, não foram respeitados pelo Apelado no caso concreto.
A propósito, o art. 39, I, III e IV, do CDC preleciona:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
[...]
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. [...]
Por seu turno, o art. 51, IV, do CDC preconiza que"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.".
Está, portanto, configurada a prática abusiva na contratação em questão, notadamente porque não foram prestados os esclarecimentos necessários à Consumidora no tocante ao tipo de empréstimo, à forma de cobrança e aos encargos incidentes.
No mesmo sentido:"Logo, a conduta do banco réu nesse contexto, direcionando o consumidor a firmar avença mais onerosa e sem considerar a sua real intenção (empréstimo consignado com desconto direto no benefício previdenciário), ataca frontalmente os princípios contratuais da lealdade e boa-fé, imprescindíveis a qualquer relação comercial justa e equilibrada, devendo ser considerada abusiva, nos termos do art. 39, I, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor [...]"( Apelação Cível n. 0301136-09.2019.8.24.0079, de Videira Relator: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO, j. 02/07/2020).
No caso em apreço, conforme o posicionamento adotado por este Órgão Julgador, não merece prosperar o pedido de declaração de inexistência ou nulidade da avença, razão pela qual impõe-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) para o de empréstimo consignado, devendo ser aplicados os encargos estipulados pelo Banco Central para a data do negócio jurídico.
Nesse norte, faz-se pertinente trazer à baila o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDORA QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. FORMA DE ADIMPLEMENTO E TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível n. 0301164-27.2019.8.24.0030 Relator: Des. CLÁUDIO BARRETO DUTRA j. 03/07/2020).
E, ainda:
DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - APLICAÇÃO DE ENCARGOS SUPERIORES À PRETENSA CONTRATAÇÃO - ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE ACOLHIDA - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNÁVEL - 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - INACOLHIMENTO - PRÁTICA ABUSIVA CONTEMPLADA POR CONTRATO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES - TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA - 3. OCORRÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE ÓRGÃO JULGADOR - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. (Apelação Cível n. 0302360-91.201.8.24.0075, de Tubarão. Relator: Des. MONTEIRO ROCHA j. 29/10/2020).
Imperioso registrar, que" a reserva de margem consignável deverá ser mantida até a quitação do contrato em discussão, caso ainda não tenha ocorrido, conforme entende esta Câmara "( Apelação Cível n. 0303588-77.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. JÂNIO MACHADO, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20/09/2018).
c) Da restituição do indébito na forma simples
O pedido da Apelante para restituição simples encontra albergue, porque é incontroverso os valores recebidos por ela a título de empréstimo, sendo, portanto, lícita a contraprestação ao Apelado.
Nesse diapasão, os valores descontados a título de RMC devem ser restituídos na forma simples, com a dedução do saldo devedor remanescente, observando-se, ainda, que eventual crédito da Apelante poderá ser apurado e devolvido em fase de liquidação de sentença.
d) Da indenização por danos morais
Por fim, pretende a Apelante a condenação do Apelado ao pagamento dos danos morais causados.
A questão ventilada nos autos amolda-se à figura do art. 186 do CC, in verbis:"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Na mesma esteira e no que toca a obrigação de reparar o dano, não se deve perder de vista o que resulta disposto no art. 927 do aludido diploma legal:"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, motivo pelo qual prescinde da demonstração de culpa, bastando a comprovação de nexo causal entre a conduta e o dano sofrido pelo consumidor, conforme prevê o art. 14 do CDC:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Na hipótese em análise, está corroborada a responsabilidade do Apelado, mormente porque a prática abusiva na contratação está diretamente vinculada aos prejuízos sofridos pela Apelante.
Quanto ao dano moral, este é evidente, considerando que a Apelante pretendia entabular empréstimo consignado, ao passo que a Instituição Financeira sujeitou à contratação de outra espécie, sem a correta instrução a respeito das obrigações e riscos assumidos. Destaca-se, novamente, que a Apelante, na qualidade de consumidora, encontra-se em situação de desvantagem, pois, presumidamente vulnerável na relação de consumo. Assim sendo, a responsabilidade objetiva do banco Apelado encontra fundamento na teoria do risco da atividade, haja vista que o fornecedor está obrigado à reparar o abalo anímico causado pela sua conduta ilícita.
Inclusive, é pacífico neste Órgão Julgador, o entendimento de que o abalo moral decorrente de" oferecer empréstimo consignado com pagamento via cartão de crédito, sem prévia e suficiente compreensão dos consumidores sobre as respectivas disposições contratuais [...] "(TJSC, Apelação Cível n. 0308281-70.2017.8.24.0020, de Meleiro, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21/02/2019), é presumido - in re ipsa, sendo prescindível a sua comprovação.
Em consequência, conclui-se que os requisitos do art. 14 do CDC estão configurados, devendo o banco Apelado indenizar o dano moral suportado.
e) Da verba indenizatória
Como é cediço, para a fixação do valor da indenização por danos morais, há de se analisar as particularidades do caso concreto, uma vez que inexistem critérios objetivos preestabelecidos para essa operação.
Dessa forma, a quantia correspondente à indenização pelo abalo moral há de ser fixada com moderação, em respeito aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro (caráter punitivo e pedagógico da condenação), sem, contudo, ocasionar um enriquecimento injustificado para o lesado.
Logicamente, o valor indenizatório não se presta como instrumento para o enriquecimento ilegítimo para aquele que recebe, porém deverá ser suficiente, revestido de caráter punitivo e reeducativo, a fim de que o ofensor não reitere a prática danosa.
No presente litígio, a Apelante é consumidora, recebe aposentadoria por idade, estando demonstrada a sua hipossuficiência e vulnerabilidade de ordem técnica e financeira, sendo inegável a carência de recursos que levou à solicitação de crédito perante a Instituição Financeira. Em contrapartida, o Apelado possui grande poderio econômico, com atuação em todo território nacional, fato levado em consideração para a quantificação do montante devido à título de reparação moral.
Por conta disso, sopesando as peculiaridades do caso concreto, e aliado aos parâmetros utilizados por este Órgão Julgador, a sentença deve ser reformada para condenar o BANCO PAN S/A ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, cujo valor deverá incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).
f) Da verba sucumbencial
Com a reforma da sentença, verifico que a Apelante decaiu de parte mínima do pedido (valor dos danos morais), razão pela qual deve o banco Apelado suportar integralmente os ônus sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado ( CPC, art. 85, §§ 2º e 11).
III - Da conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para julgar PROCEDENTE, em parte, os pedidos formulados na exordial para: a) converter a contratação entabulada entre as partes para empréstimo consignado, no valor auferido pela Autora por meio dos saques, com aplicação dos encargos definidos para tal modalidade de empréstimo pelo Banco Central à época da avença, com a devida restituição, na forma simples, dos valores já descontados a título de empréstimo RMC e abatidos do saldo devedor; b) condenar o BANCO PAN S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais) atualizados conforme fundamentação; e c) condenar o banco Apelado ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado ( CPC, art. 85, §§ 2º e 11).

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Apelação Nº 5007554-03.2020.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador RODOLFO CEZAR RIBEIRO DA SILVA TRIDAPALLI


APELANTE: JENNY TAVARES DE SOUZA (AUTOR) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR DE cerceamento de defesa. conjunto probatório suficiente para o julgamento da controvérsia. TESE AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). OFENSA ÀS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL EXISTENTE. EXEGESE DOS ARTS.
39, I, III E IV, E 51, IV, DO CDC. INVIabilidade do RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DA AVENÇA. possibilidade de ADEQUAÇÃO Da modalidade CONTRATual. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RMC. TESE ACOLHIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE, EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para julgar PROCEDENTE, em parte, os pedidos formulados na exordial para: a) converter a contratação entabulada entre as partes para empréstimo consignado, no valor auferido pela Autora por meio dos saques, com aplicação dos encargos definidos para tal modalidade de empréstimo pelo Banco Central à época da avença, com a devida restituição, na forma simples, dos valores já descontados a título de empréstimo RMC e abatidos do saldo devedor; b) condenar o BANCO PAN S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais) atualizados conforme fundamentação; e c) condenar o banco Apelado ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado ( CPC, art. 85, §§ 2º e 11), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 27 de agosto de 2020.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/08/2020

Apelação Nº 5007554-03.2020.8.24.0018/SC

RELATOR: Desembargador RODOLFO CEZAR RIBEIRO DA SILVA TRIDAPALLI

PRESIDENTE: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA
APELANTE: JENNY TAVARES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB SC053516) ADVOGADO: MAURICIO SOLANO DOS SANTOS (OAB SC017425) ADVOGADO: EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES (OAB SC041629) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/08/2020, na sequência 114, disponibilizada no DJe de 07/08/2020.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA: A) CONVERTER A CONTRATAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO VALOR AUFERIDO PELA AUTORA POR MEIO DOS SAQUES, COM APLICAÇÃO DOS ENCARGOS DEFINIDOS PARA TAL MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA AVENÇA, COM A DEVIDA RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES JÁ DESCONTADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO RMC E ABATIDOS DO SALDO DEVEDOR; B) CONDENAR O BANCO PAN S/A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, (CINCO MIL REAIS) ATUALIZADOS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO; E C) CONDENAR O BANCO APELADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO (
CPC, ART. 85, §§ 2º E 11).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RODOLFO CEZAR RIBEIRO DA SILVA TRIDAPALLI
Votante: Desembargador RODOLFO CEZAR RIBEIRO DA SILVA TRIDAPALLIVotante: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRAVotante: Desembargador JÂNIO MACHADO
Agaíde ZimmermannSecretário
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