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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-03.2020.8.24.0018 TJSC XXXXX-03.2020.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

RODOLFO CEZAR RIBEIRO DA SILVA TRIDAPALLI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50075540320208240018_c4dd6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

PRELIMINAR DE cerceamento de defesa. conjunto probatório suficiente para o julgamento da controvérsia. TESE AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). OFENSA ÀS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL EXISTENTE. EXEGESE DOS ARTS. 39, I, III E IV, E 51, IV, DO CDC. INVIabilidade do RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DA AVENÇA. possibilidade de ADEQUAÇÃO Da modalidade CONTRATual. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RMC. TESE ACOLHIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE, EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919810785/apelacao-apl-50075540320208240018-tjsc-5007554-0320208240018

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