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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Julgamento
27 de Agosto de 2020
Relator
Marcio Rocha Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_08093371420138240023_c6bfb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_08093371420138240023_3f2e2.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Primeira Turma Recursal


Recurso Inominado n. 0809337-14.2013.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz

Relator: Juiz Marcio Rocha Cardoso

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NO CADASTRO "CONCENTRE SCORING". SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM DECLARANDO A ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL, LEGALIDADE DO SERVIÇO "SCORE"; E, SUBSIDIRIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. LICITUDE DO MÉTODO CONFORME ENTENDIMENTO FIRMANDO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.419.697). SÚMULA 550 DO STJ. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA, EM CONCRETO, A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXCESSIVAS, INCORRETAS OU DESATUALIZADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0809337-14.2013.8.24.0023, da comarca da Capital - Eduardo Luz 1º Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente Serasa S/A,e Recorrido Pedro Aguiar Ferreira de Oliveira:

A Primeira Turma de Recursos decidiu à unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes de Direito Davidson Jahn Mello e Paulo Marcos de Farias.

Florianópolis, 27 de agosto de 2020.

Marcio Rocha Cardoso

Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Trata-se de recurso interposto por SERASA S.A., em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a ilegalidade da inscrição do nome da parte autora no sistema Concentre Scoring, bem como confirmou a tutela antecipada anteriormente deferida para baixa do nome do consumidor em tal cadastro e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Inconformada, a ré interpôs, tempestivamente, recurso inominado argumentando acerca da inexistência de dano moral indenizável, ante a licitude de tal base de dados, conforme REsp 1.419.697-RS.

O recurso merece provimento. Explico. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, é lícita a inscrição de consumidor em sistema de "credit scoring" sem a prévia cientificação ou o anterior esclarecimento acerca dos dados utilizados, os quais apenas deverão ser fornecidos caso solicitados pelo interessado.

A propósito, a despeito da licitude da avaliação de riscos, e da desnecessidade de autorização dos consumidores, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial Nº 1.419.697, em 12.11.2014. Tem cabimento, ainda, trazer à colação a ementa do referido recurso, que esclarece o entendimento adotado:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL.

I - TESES:

1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).

2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. , IV, e pelo art. , I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).

3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011.

4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.

5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. , § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.

II - CASO CONCRETO:

1) Não conhecimento do agravo regimental e dos embargos declaratórios interpostos no curso do processamento do presente recurso representativo de controvérsia;

2) Inocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC.

3) Não reconhecimento de ofensa ao art. 267, VI, e ao art. 333, II, do CPC.

4) Acolhimento da alegação de inocorrência de dano moral "in re ipsa".

5) Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao consumidor recorrido, não sendo possível afirmar a ocorrência de dano moral na espécie.

6) Demanda indenizatória improcedente.

III - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO."

Destaca-se, ainda, precedentes desta Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NO CADASTRO" CONCENTRE SCORING ".SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.RECURSO DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO SUSTENTA, EM SUMA, AUSÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO; LEGALIDADE DO SERVIÇO" SCORE "; E, SUBSIDIRIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. , IV, E ART. , I, DA LEI N. 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO) COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. EXORDIAL QUE NÃO INDICA FATO CONCRETO CAUSADOR DE DANO, TAMPOUCO APRESENTA PROVA DE EVENTUAL ABUSO DE DIREITO POR PARTE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, DO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS, DA FONTE OU DO CONSULENTE (CC/2002, ART. 187), EM ESPECIAL A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXCESSIVAS, SENSÍVEIS OU INVERÍDICAS NA FORMULAÇÃO DA NOTA ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 545-C). DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0810450-03.2013.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020).

Sedimentando a discussão acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular n. 550, por meio do qual assentou que

Súmula 550 STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

Na espécie, a parte autora limitou-se a apresentar alegações genéricas de que a inscrição no" concentre scoring "lhe causou prejuízos, sem juntar qualquer documento capaz de comprovar suas afirmações. Nesse sentido, não demonstrou a ocorrência de nenhum fato concreto apto a caracterizar o abuso na utilização comercial dessa ferramenta de análise de crédito e nem sequer mencionou que teve crédito negado em decorrência das suas informações cadastrais.

Dessa forma, tem-se que eventual baixa pontuação obtida pelo consumidor na ferramenta, não induz, por si só, ao alegado dano moral. E, conforme já exposto, não há qualquer demonstração nos autos de situação excepcional passível de ser indenizada por abalo moral, ônus do qual a autora não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do Novo CPC.

Portanto, não havendo conduta ilícita da recorrente ou dano concreto sofrido pela recorrida, não há que se falar em indenização por danos morais.

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso inominado interposto pela ré, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95.

Este é o voto.


Gabinete Juiz Marcio Rocha Cardoso


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