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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-52.2012.8.24.0125 Itapema XXXXX-52.2012.8.24.0125

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Alexandre d'Ivanenko

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00066095220128240125_1ad46.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00066095220128240125_ee227.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, C/C ART. 70 AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE NO RECONHECIMENTO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP. IRRELEVÂNCIA. NORMA QUE TRADUZ MERA RECOMENDAÇÃO. ADEMAIS, VÍTIMA QUE RECONHECEU O APELANTE COM SENDO O ASSALTANTE. ELEMENTO HÍGIDO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROVATÓRIO ROBUSTO CORROBORANDO OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES, SEM HESITAÇÕES OU CONTRADIÇÕES. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO.

"Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo" (STJ - AgRg no AREsp 865.331/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 9-3-2017). DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO BEM SOPESADA NO PRIMEIRO GRAU. SEGUNDA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA REPRIMENDA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, NA FRAÇÃO MÁXIMA. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS FIXOS NO ESTABELECIMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA CORTE DE JUSTIÇA PELA REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REPRIMENDA FIXADA DE FORMA IRRETOCÁVEL. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. TERCEIRA FASE. REQUERIDO AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES EM AMBAS FASES PROCEDIMENTAIS. APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO E DE LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRAM PRESCINDÍVEIS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA OU ALTERNATIVAMENTE, FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, NOS MOLDES DO ART. 85 DO CPC. INVIABILIDADE. MONTANTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE CORRESPONDE AO VALOR PRÓXIMO DO MÁXIMO A SER ESTABELECIDO AO CAUSÍDICO PARA ATUAR EM TODO FEITO. MONTANTE QUE NÃO MERECE CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA A RESOLUÇÃO N. 5, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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