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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0028155-29.2012.8.24.0008 Blumenau 0028155-29.2012.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Sérgio Izidoro Heil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00281552920128240008_b1ec5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00281552920128240008_05a35.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE REJEITADA. BENESSE DEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS ACERCA DA ALEGADA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S.A., TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO PARA DESCONSTITUIR AS DECISÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA GERAL. DELIBERAÇÕES QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. TESE INFUNDADA. PREFACIAIS AFASTADAS. AVENTADA COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA ACERCA DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROMOVIDA PELO AUTOR. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AVENTADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE EMISSÃO DAS AÇÕES. NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DOS CONTRATOS PEX E PCT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 371 DO STJ AOS CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE PCT. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. CONTRATOS FIRMADOS SOB O REGIME PEX. APURAÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA N. 371 DO STJ. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO NA QUALIDADE DE ACIONISTA CONTROLADORA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO E CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS. PRETENSÕES ACOLHIDAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECLAMO DO AUTOR. SUSCITADA OFENSA AO ART. 1.022DO CPCPOR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS TESES LEVANTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. MÉRITO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA SUBSCRITAS A MAIOR DO CÔMPUTO DA DOBRA ACIONÁRIA. TESE ACOLHIDA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA SUPOSTA EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO. CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS EM COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPCE MOSTRA-SE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS OBSERVADOS POR ESTA CÂMARA. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/15. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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