Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-79.2017.8.24.0090 Capital - Norte da Ilha XXXXX-79.2017.8.24.0090

Recorrido: Carlos Alexandre da Silva FreireRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. BURACO NA VIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PERSEGUINDO A EXASPERAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PERSEGUINDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO IMPOSTA. DESCABIMENTO. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO MUNICÍPIO E O DANO PROVENIENTE DESSA. MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.