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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001796-48.2018.8.24.0035 Ituporanga 0001796-48.2018.8.24.0035

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
27 de Agosto de 2020
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), CRIME AMBIENTAL (ART. 29, § 1º, III, DA LEI Nº 9.605/98) E POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ACUSADO PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS - FATOS CONFIRMADOS NA SENTENÇA - RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - EVIDENTE RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SEGREGAÇÃO DE RIGOR. Se o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não houve alteração fática a indicar o desaparecimento dos fundamentos que o conduziu à prisão preventiva, ao contrário, os fatos foram confirmados com uma instrução probatória devida e julgados com condenação proferida, é adequada a preservação da prisão cautelar, com impedimento de se recorrer em liberdade. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES - ACUSADO RECONHECIDO PELA VÍTIMA, ALÉM DE SER APONTADO COMO RESPONSÁVEL PELA AÇÃO POR SEU COMPARSA. A dúvida que propende à absolvição é aquela inexpugnável; conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de fato conjunto probatório - consubstanciado por reconhecimento efetivado pelo ofendido, somada à confissão do corréu e à confirmação da sua participação por seu comparsa -, inviável falar na aplicação do princípio in dubio pro reo. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL - PEQUENAS PORÇÕES DE CIGARROS DE MACONHA ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU - PRÁTICA DO CRIME EVIDENTE. Sendo o acusado flagrado em sua residência com porções de entorpecentes utilizados para consumo pessoal, imperativa se mostra a condenação pelo tipo penal previsto no art. 28da Lei n. 11.343/06. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A FAUNA - SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - PRÓPRIO ACUSADO QUE ADMITE QUE MANTINHA ANIMAL SILVESTRE EM SUA RESIDÊNCIA - PROIBIÇÃO DE TAL COMPORTAMENTO QUE É AMPLAMENTE DIVULGADA EM ÂMBITO NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM IGNORÂNCIA ACERCA DO FATO. A proibição de manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre é fato notório e amplamente divulgado em âmbito nacional, sendo assim impossível afirmar desconhecimento da ilicitude da conduta. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO - AÇÃO PRATICADA EM CONCURSO DE AGENTES - POSSIBILIDADE - HIPÓTESE QUE TRAZ MAIOR PERICULOSIDADE ÀS VÍTIMAS E IMPEDE SUA REAÇÃO.

I - Considerando que o concurso de agentes tem por fim a maior intimidação da vítima, diminuindo sua possibilidade de defesa, demarcando a sua inequívoca vulnerabilidade frente à agressão, não há óbice, por que injurídico não é, que o juiz, na régua dosimétrica do art. 59 do CP, empreenda valoração negativa ao vetor circunstâncias do crime.
II - Confere verificar, em juízo de sintonia, que sendo roubo próprio ou impróprio, o legislador reservou ao agravo em face do concurso de agentes a causa especial de aumento de pena específica (§ 2º, inc. II), que não restou configurada como causa de aumento para o crime de latrocínio. RECURSO DO ACUSADO DESPROVIDO E APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.
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