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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03066221720178240023_4701f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03066221720178240023_fc521.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0306622-17.2017.8.24.0023, da Capital

Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA GERAL DO CAMPECHE. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR FIRST PARADISE S/A SOB O ARGUMENTO DE VENDA A NON DOMINO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. MULTIPLICIDADE DE LITÍGIOS NESTA CÂMARA EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO POR COMPRADORES DE GLEBAS RESULTANTES DO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA.

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, COM A CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROPRIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS POR FUNDAMENTO DIVERSO E CONCENTRAR NOS EMBARGANTES O ÔNUS SUCUMBENCIAL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0306622-17.2017.8.24.0023, da comarca da Capital (5ª Vara Cível) em que é Apelante First Paradise Sociedade Anônima e Apelados Renato Mascheretti e outro:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, prover o recurso, nos termos da fundamentação. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Marcus Tulio Sartorato, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Saul Steil e Des. Fernando Carioni.

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Florianópolis, 25 de agosto de 2020.

Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

RELATORA

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RELATÓRIO

First Paradise Sociedade Anônima interpõe apelação cível contra

sentença que extinguiu embargos de terceiro aforado por Renato Mascheretti e

outro e a condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários

advocatícios, com base no princípio da causalidade, nos seguintes termos:

Lucilia Maria Costa Mascheretti e Renato Mascheretti ajuizaram os presentes embargos de terceiro em face de First Paradise Sociedade Anônima, por conta de restrição judicial levada a termo nos autos n.º 0008420-09.2005.8.24.0020.

Após conturbado processamento daquele feito, à pág. 1462-3 decidiu-se: Assim, com fundamento no art. 139, incisos III e IV, do CPC, revogo a decisão de fls. 1.388 para indeferir a caução prestada e, uma vez transcorridos quase dez anos desde o deferimento/restabelecimento da liminar, reputo prejudicado seu cumprimento, até porque, ao longo do lapso temporal de demora da autora no cumprimento daquilo que lhe cabia, a gleba passou a envolver dezenas, senão centenas de pessoas estranhas ao litígio, conforme infere-se dos embargos de terceiros apensados, detalhe que fez fenecer a finalidade do sequestro.

Em face disto, reputo prejudicado o conhecimento da dúvida lançada pelo Registro de Imóveis, cabendo, agora, novo ofício à desconsideração da ordem de sequestro.

Nos autos da ação de conhecimento, certifique-se sobre a existência de manifestação quanto à determinação de apresentação de documentos à perícia.

Intimem-se.

É o relatório do necessário. Fundamento e Decido.

Consoante se sabe, 'os embargos de terceiro são o meio processual adequado para garantir a posse ou propriedade de bem objeto de constrição judicial injustamente imposta, proveniente de processo de conhecimento, execução ou cautelar' (Apelação cível n. 2011.092609-0, de Lages, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 02.04.2012).

Assim, diante do quadro processual que se apresenta, forçoso reconhecer a falta de interesse da parte ocupante do polo ativo no prosseguimento da presente demanda, uma vez que, nos autos principais, revogou-se a decisão que aceitava a caução real e reputou-se prejudicado o cumprimento da medida in limine litis proferida, a qual determinava a constrição judicial que justificava o trâmite destes embargos.

Conforme é sabido, o interesse de agir é condição inafastável para o exercício do direito de ação, consubstanciada no binômio

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necessidade/adequação: a necessidade da intervenção jurisdicional para satisfação do interesse da parte aliado à adequação do meio processual eleito com o fim colimado. Mostra-se portanto possível seu esgotamento - mormente em atenção à necessidade da tutela - por razões supervenientes ao ajuizamento do feito, circunstância que ora se observa.

[...].

No tocante aos ônus sucumbências, em decorrência da aplicação do princípio da causalidade, certo que os ônus sucumbenciais recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda e, conforme assentado à pág. 1462-3 dos autos n.º 0008420-09.2005.8.24.0020, "ao longo do lapso temporal de demora da autora no cumprimento daquilo que lhe cabia, a gleba passou a envolver dezenas, senão centenas de pessoas estranhas ao litígio [grifei]", patente que o ajuizamento da presente deu-se por conta da inação da parte autora daquele feito, ora embargada, considerando-se a data da transação imobiliária existente entre os embargantes e o anterior proprietário.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, face à reconhecida falta de interesse de agir, o que faço com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargante que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil.

Alegam que os embargos deveriam ter sido extintos por outro

fundamento e que o ônus da sucumbência concentra-se inteiramente nos

apelados, pelo princípio da sucumbência e da causalidade.

Sem as contrarrazões, vieram os autos.

VOTO

Procede o recurso.

Como era de conhecimento do juízo singular ao tempo em que

emitiu a sentença recorrida, tendo em vista a decisão proferida por esta Corte

nos autos do AI 4023517-30.2017.8.24.0000, juntada aos autos previamente (fls.

172/174), os embargos de terceiro deveriam ter sido extintos liminarmente, não

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pelo fundamento invocado na origem, mas em razão das inúmeras decisões

desta Corte no sentido da inexistência da qualidade de terceiro nas causas

relativas ao loteamento Praia do Campeche.

Consta da fundamentação do referido AI n.

4023517-30.2017.8.24.0000, interposto contra decisão denegatória da liminar

dos embargos:

No ambiente da ação cautelar de sequestro proposta por First Paradise Sociedade Anônima em face de Gustavo Adrian Gasparin, Gisele Gasparino da Silva e João Vicente Gasparino da SIlva (autos n. 0008420-09.2005.8.24.0023), Renato Mascheretti e Lucilia Maria Costa Mascheretti opuseram embargos de terceiro alegando, em suma, serem legítimos possuidores de terreno localizado na Praia do Campeche, razão pela qual almejam manutenção da posse, inclusive liminarmente.

Negada a medida liminar (fls. 21/23), sob o fundamento de que era notória a existência de ações judiciais em torno do imóvel, interpõem o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, que se cercaram de todos os cuidados por ocasião da aquisição do terreno e que não podem ser considerados adquirentes de má-fé.

Pedem, liminarmente, a concessão de efeito ativo e, ao final, a reforma da decisão.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade (arts. 1.016 e 1.017 do CPC).

A liminar recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação, ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, c/c arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, todos do CPC/15).

No caso, em juízo provisório de delibação, não vislumbro a existência de probabilidade de êxito no recurso, tendo em vista que a matéria relativa ao loteamento Praia do Campeche já foi enfrentada na Terceira Câmara desta Corte em consonância com a decisão agravada, nos termos do seguinte precedente de minha lavra:

EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, § 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Não possui a qualidade de terceiro aquele que adquire a coisa litigiosa, pelo que não pode opor os embargos respectivos, aplicandose o disposto no artigo 109, parágrafo 3º, do CPC/15 (TJSC - AI 4023294-77.2017.8.24.0000, minha relatoria).

Inexistindo a fumaça do bom direito, desnecessária a análise do perigo na

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demora.

Diante desse quadro, surpreende o conteúdo da sentença recorrida, que optou por ignorar a força moral dos precedentes desta Terceira Câmara e extinguir os embargos por conta de decisão de sua lavra que revogou "a decisão que aceitava a caução real e reputou-se prejudicado o cumprimento da medida in limine litis proferida, a qual determinava a constrição judicial que justificava o trâmite destes embargos".

A ausência da qualidade de terceiro é questão que fulmina os embargos liminarmente e esse fundamento, já conhecido na origem, não poderia ter sido afastado pela eventual perda superveniente do interesse de agir dos embargantes.

Repita-se que a ilegitimidade para os embargos é originária, sobrepondo-se ao evento superveniente mencionado na sentença.

Portanto, só por esse motivo o recurso comportaria provimento, mantendo-se a extinção dos embargos, mas por fundamento diverso, com consequência direta na distribuição do ônus sucumbencial, a ser suportado não pelos apelantes, mas sim pelos apelados, pelo princípio da sucumbência e da causalidade, por serem desde sempre parte ilegítima para a causa.

Como fundamento adicional, relembro que esta Terceira Câmara, por ocasião do julgamento do AI 4001481-57.2018.8.24.0000, de minha relatoria, revogou a decisão utilizada pela origem para decretar a perda superveniente do interesse de agir dos embargantes, a qual, como ficou destacado na ementa, partia de pressuposto repelido por esta Câmara em vários precedentes que eram de conhecimento do juízo.

Veja-se:

IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA GERAL DO CAMPECHE. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR FIRST PARADISE S/A. SOB O ARGUMENTO

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DE VENDA A NON DOMINO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. MULTIPLICIDADE DE LITÍGIOS NESTA CÂMARA EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO POR COMPRADORES DE GLEBAS RESULTANTES DO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. SEQUESTRO DEFERIDO NA ORIGEM E CONFIRMADO EM ACÓRDÃO DESTA CÂMARA, QUE O CONDICIONOU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, GARANTIA MATERIALIZADA EM IMÓVEL E ENTÃO HOMOLOGADA NO JUÍZO A QUO. SUPERVENIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À GARANTIA PRESTADA PASSADOS QUASE 12 MESES DA SUA RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO. ACOLHIMENTO PELA DECISÃO AGRAVADA, COM O LEVANTAMENTO DA PRÓPRIA MEDIDA CAUTELAR. ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO QUE PARTE DE PREMISSA JÁ REPELIDA EM DIVERSOS PRECEDENTES DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL NO TOCANTE À AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE TERCEIRO DE COMPRADORES SUBSEQUENTES QUE SABEM OU DEVERIAM SABER DA LITIGIOSIDADE NOTÓRIA QUE GRAVA O IMÓVEL DISPUTADO . ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA DESVALORIZAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA CAUTELAR PARA REFORÇAR A CONTRA CAUTELA, EM LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO (TJSC - AI 4001481-57.2018.8.24.0000, minha relatoria).

Destaco da fundamentação:

Portanto, e com as vênias de estilo, eis o primeiro equívoco da decisão recorrida: a premissa de que se valeu para materialmente cassar a cautelar confirmada por esta Corte nos autos do AI 2006.021397-2 é equivocada, pois não possui a qualidade de terceiro aquele que adquire a coisa que sabe ou deveria saber litigiosa.

Daí o erro, novas vênias, em reputar a cautelar 'prejudicada', 'por perda de sua finalidade', sob a alegação de que a "gleba passou a envolver dezenas, senão centenas de pessoas estranhas ao litígio, conforme se infere de embargos de terceiros apensados".

Ora, o sequestro, ao lado da publicidade decorrente da distribuição judicial da ação anulatória, visa justamente resguardar a parte lesada com o possível ingresso, no campo fático ou jurídico, de terceiros no imóvel de que se diz titular e do qual teria sido despojado por falsidade atribuída aos agravados.

Aliás, a decisão recorrida nunca poderia ter sustado a cautelar em si mesma, até porque não possui competência para (ainda que por via transversa) controlar o acerto de julgados deste Tribunal de Justiça.

Máxime quando, como visto, o faz a partir de premissa equivocada e já repelida por vários julgados desta Terceira Câmara, precedentes esses cuja existência não poderia ignorar, como de fato não ignora.

Por tais razões, provejo o apelo para, mantendo a extinção dos

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embargos por fundamento diverso, condenar os apelados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, inaplicável o critério de equidade, conforme recentemente decidido pelo STJ no julgamento do AgInt no REsp 1849718, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918809989/apelacao-civel-ac-3066221720178240023-capital-0306622-1720178240023/inteiro-teor-918809990

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