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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0305835-94.2017.8.24.0020 Criciúma 0305835-94.2017.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03058359420178240020_64715.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03058359420178240020_5bd77.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, MESMO SE ISENTO OU IMUNE. PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEGALIDADE. IMUNIDADE A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO (ART. 150, VI, 'b', DA CF/88) QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE RELIGIOSA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU MESMO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS NO PERÍODO APONTADO PELO FISCO. DEMONSTRAÇÃO DA EDIFICAÇÃO DE TEMPLO NO IMÓVEL DA CONGREGAÇÃO QUASE DEZ ANOS ANTES, COM EMPREGO DE MÃO-DE-OBRA VOLUNTÁRIA. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"A imunidade religiosa não possui aptidão para retirar a exigibilidade tributária do ISSQN nos casos em que a entidade imune atuar como substituto ou responsável tributário de contribuinte não imune" (STF, ARE n. 991204/SP, rel. Min. Edson Fachin, DJe 13.09.2016). Entretanto, constatada a ausência de provas da efetiva prestação de serviços de construção civil por terceiros à entidade religiosa, mostra-se ilegal o lançamento fiscal por substituição tributária.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918794473/apelacao-civel-ac-3058359420178240020-criciuma-0305835-9420178240020

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