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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00046265120138240038_1a225.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00046265120138240038_21cce.rtf
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Inteiro Teor




XXXXX-51.2013.8.24.0038


Apelação Cível n. XXXXX-51.2013.8.24.0038, de Joinville

Relator: Des. Fernando Carioni

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR SER CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO FEITO NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA ORIGEM. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. AQUISIÇÃO DE PARTE MENOR INSERIDA EM ÁREA MAIOR. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. PEDIDO ADJUDICATÓRIO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

'"A circunstância de não ter o imóvel alienado matrícula específica inviabiliza juridicamente o pedido de formação de título aquisitivo de propriedade, título esse ao qual, na hipótese de ação de adjudicação compulsória, equivaleria a sentença de procedência transitada em julgado; é que, em caso tal, a sentença de adjudicação, para ser exequível e, portanto, registrada no cartório respectivo, haveria de reunir, necessariamente, todas as exigências contidas na Lei de Registros Publicos, bem como nos diplomas que disciplinam o parcelamento do solo, requisitos esses que, não atendidos, levam à impossibilidade jurídica do pedido adjudicatório'" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-93.2015.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 28-11-2019).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-51.2013.8.24.0038, da comarca de Joinville (6ª Vara Cível), em que são Apelantes Ingomar Baumer e outro e Apelados Dorivaldo Nass e outro:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, afastar a preliminar e negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 25 de agosto de 2020, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Marcus Tulio Sartorato, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Florianópolis, 26 de agosto de 2020.

Desembargador Fernando Carioni

RELATOR


RELATÓRIO

Adota-se o relatório da sentença recorrida, de pleno conhecimento das partes, proferida na ação de adjudicação compulsória ajuizada por Ingomar Baumer e Luci Maria Bauer contra Dorivaldo Nass e Dorli Maria Wolf Piske Nass.

Ao sentenciar o feito, a MMa. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Joinville, Dra. Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, consignou na parte dispositiva:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por INGOMAR BAUMER E LUCI MARIA BAUMER na ação de rito sumário ajuizada em face de DORIVALDO NASS E DORLI MARIA WOLF PISKE NASS, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% sobre o valor dado a causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil.

Inconformados, os réus interpuseram recurso de apelação, no qual suscitaram, preliminarmente, a nulidade da sentença por não analisar o pedido feito na origem.

Salientaram que objetivam com a presente ação adjudicar parte do imóvel adquirida ou o registro na matrícula do imóvel do contrato firmado entre as partes.

Relataram que, embora o juiz tenha analisado o pedido de adjudicação, nada se manifestou sobre o pedido de registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel, o que torna a sentença nula.

No mérito, mencionaram não haver óbice ao registro da área adquirida sem prévia individualização da matrícula.

Salientaram que pretendem somente a transmissão e o registro da fração ideal do imóvel correspondente à área adquirida e não o seu desmembramento.

Mencionaram não haver óbice à lavratura de escritura pública de fração ideal e registro de imóvel rural indivisível. Ao contrário, o ato é permitido.

Sustentaram, em pedido sucessivo, que os honorários advocatícios devem ser reduzidos.

Após as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de apelação interposta com o objetivo de reformar a decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido da ação de adjudicação compulsória.

De início, afasta-se a alegação de nulidade da sentença, pois o objetivo da presente demanda era adjudicação da parcela de imóvel adquirida.

Com efeito, no tocante ao pedido de registro do contrato na matrícula do imóvel, percebe-se que foi ele feito como pressuposto ao deferimento liminar enquanto em trâmite a ação.

Na inicial os autores consignaram que "o objetivo do presente pedido liminar não é impedir a concretização de negócios por parte dos proprietários dos imóveis, tendo o efeito apenas de certificar terceiros acerca de demanda pendente de julgamento, evitando-se a possibilidade de alegação de boa-fé por parte de eventuais adquirentes dos bens, ou seja, pretende-se dar publicidade à presente demanda (fl. 20), o que foi analisado pelo juiz singular no despacho de fls. 89-95.

Desse modo, uma vez julgada improcedente a demanda adjudicatória pelo togado singular, por consequência lógica, descabe a análise do pedido de registro do contrato de compra e venda às margens da matrícula do imóvel.

Afasta-se, portanto, a alegada nulidade da sentença.

Dito isso, a ação de adjudicação compulsória decorre de um contrato de compromisso de compra e venda quitado pelo promitente comprador e inadimplido pelo promitente vendedor, o qual, de forma injustificada, se recusa em outorgar a escritura definitiva do bem, necessária para que se efetive a transcrição no registro imobiliário.

A sentença de procedência da adjudicação compulsória suprirá, perante o Registro de Imóveis, a declaração de vontade assumida pelo promitente vendedor no compromisso de venda e compra.

Para a propositura e o sucesso da ação de adjudicação compulsória faz-se necessário, além das condições genéricas para a propositura de qualquer demanda, a presença dos seguintes pressupostos específicos: a individualização do imóvel, a validade do instrumento de compromisso de compra e venda, e a quitação do preço avençado.

Do Código Civil, especificamente no art. 1.418, extrai-se:

O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Aplicando-se os requisitos da adjudicação compulsória à hipótese dos autos, percebe-se que a ação proposta pelos apelantes não merece subsistir. Isso porque o mencionado imóvel objeto do instrumento particular de promessa de compra e venda não se encontra devidamente individualizado, isto é, a descrição contida no referido contrato não é a mesma da matrícula do imóvel registrada no cartório competente.

Estabelece o contrato particular de compromisso de compra e venda que os promitentes são senhores e possuidores de parte de um terreno localizado no município de Joinville [...] contendo área total de 10.000,00 m² . Parte do terreno acha-se matriculado sob o n. 72.819, no cartório de registro de imóveis da comarca de Joinville (fl. 30).

Na matrícula do imóvel consta um terreno rural com área total de 137.221,00 m² (fl. 32).

A impossibilidade de aferir-se com precisão os limites e confrontações do imóvel adquirido pelos apelantes, dificulta de sobremaneira a individualização do terreno e, por consequência, a registrabilidade do título, razão pela qual não se mostra preenchida mais uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória.

Portanto, a falta de registro, o que dificulta a individualização do imóvel, é, sem dúvida, o maior impedimento ao sucesso da presente demanda adjudicatória.

Outrossim, inviável determinar a lavratura de escritura pública de fração ideal de imóvel rural não desmembrado, como querem os apelantes, pois, o art. 235, § 1º, da lei dos registros público dispõe que os imóveis oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção serão desdobrados em novas matrículas.

Portanto, somente após o desmembramento no registro imobiliário é que poderá ser escriturado o imóvel e, por conseguinte, eventualmente julgado procedente o pedido adjudicatório.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE GLEBA RURAL NÃO DESMEMBRADA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REGISTRO DO TÍTULO. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Publicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo.

Detectada, no caso concreto, a impossibilidade jurídica do pedido de registro, haja vista a falta de prévia averbação do desmembramento de gleba rural originária, e posteriores aberturas de matrículas individualizadas das glebas desvinculadas e prometidas à venda pelo réu. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16, § 2º, do Decreto-lei n. 58/1937 - existência de imóvel registrável (STJ, REsp n. XXXXX/DF, rela. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 16-9-2014).

AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FORMULADO POR TERCEIRO. INDEFERIMENTO. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO ANTES DO DESMEMBRAMENTO DO BEM. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-24.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 28-4-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA VIABILIDADE DO PLEITO ADJUDICATÓRIO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUCEDIDO POR TERMO DE RECOMPRA DE FRAÇÃO IDEAL DO BEM OBJETO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA ADQUIRIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

"A circunstância de não ter o imóvel alienado matrícula específica inviabiliza juridicamente o pedido de formação de título aquisitivo de propriedade, título esse ao qual, na hipótese de ação de adjudicação compulsória, equivaleria a sentença de procedência transitada em julgado; é que, em caso tal, a sentença de adjudicação, para ser exequível e, portanto, registrada no cartório respectivo, haveria de reunir, necessariamente, todas as exigências contidas na Lei de Registros Publicos, bem como nos diplomas que disciplinam o parcelamento do solo, requisitos esses que, não atendidos, levam à impossibilidade jurídica do pedido adjudicatório"( Apelação Cível n. 2014.049707-9, de Ituporanga, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 26-2-2015) ( Apelação Cível n. XXXXX-93.2015.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 28-11-2019).

Inviável, portanto, o pedido de adjudicação do imóvel objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes.

Por fim, requerem os apelantes a redução do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios.

Em se tratando de ação cuja sentença possui natureza condenatória, determina o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Logo, o valor dos honorários sucumbenciais será proporcional ao trabalho realizado pelo advogado, conforme parâmetros legais acima expostos.

Conforme ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Os critérios para fixação dos honorários são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o termino da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado (Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 433).

Desse modo, sopesando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo despendido para sua execução, mostra-se adequado o valor fixado para os honorários advocatícios devidos pelos autores em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.

Ante o exposto, afasta-se a preliminar e nega-se provimento ao recurso. Majoram-se os honorários fixados para 17% (dezessete por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Este é o voto.


Gabinete Des. Fernando Carioni


Gabinete Des. Fernando Carioni


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