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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2013.8.24.0038 Joinville XXXXX-51.2013.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00046265120138240038_1a225.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00046265120138240038_21cce.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR SER CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO FEITO NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA ORIGEM. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. AQUISIÇÃO DE PARTE MENOR INSERIDA EM ÁREA MAIOR. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. PEDIDO ADJUDICATÓRIO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

'"A circunstância de não ter o imóvel alienado matrícula específica inviabiliza juridicamente o pedido de formação de título aquisitivo de propriedade, título esse ao qual, na hipótese de ação de adjudicação compulsória, equivaleria a sentença de procedência transitada em julgado; é que, em caso tal, a sentença de adjudicação, para ser exequível e, portanto, registrada no cartório respectivo, haveria de reunir, necessariamente, todas as exigências contidas na Lei de Registros Publicos, bem como nos diplomas que disciplinam o parcelamento do solo, requisitos esses que, não atendidos, levam à impossibilidade jurídica do pedido adjudicatório'"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918794386/apelacao-civel-ac-46265120138240038-joinville-0004626-5120138240038

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