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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2012.8.24.0067 São Miguel do Oeste XXXXX-77.2012.8.24.0067

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Ronei Danielli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00061217720128240067_75be0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00061217720128240067_5f69e.rtf
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Ementa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÃO DE LOTE DE TERRAS DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA. ATO LASTREADO EM LEIS MUNICIPAIS PREVENDO A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FINANCEIROS E ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE FAVORECIMENTO INDEVIDO AO DONATÁRIO OU DE INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ALEGADO CONLUIO ENTRE O PREFEITO E OS ANTIGOS OCUPANTES DO IMÓVEL PARA BENEFICIAR OS PARTICULARES. NÃO COMPROVAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. RELATO TESTEMUNHAL EM JUÍZO QUE SE MOSTROU CONTRADITÓRIO. APONTAMENTO INSUFICIENTE SOBRE AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tratando-se de direito sancionador e em observância ao postulado constitucional da presunção de inocência, se há fundadas dúvidas do julgador na análise do caderno probatório, a improcedência dos pedidos da ação de improbidade administrativa é medida impositiva.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918794384/apelacao-civel-ac-61217720128240067-sao-miguel-do-oeste-0006121-7720128240067

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