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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-98.2020.8.24.0033 Itajaí 000XXXX-98.2020.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

25 de Agosto de 2020

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00009229820208240033_c073b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00009229820208240033_d2ff6.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO APENADO.

1. FRAÇÃO DA PROGRESSÃO. LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ( LEP, ART. 112). LACUNA.
3. CASO CONCRETO. LEI NOVA BENÉFICA. RETROATIVIDADE ( CF, ART. , XL, E CP, ART. ).
4. REQUISITO OBJETIVO. CRIMES COMUM NÃO VIOLENTO E EQUIPARADO A HEDIONDO NÃO VIOLENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E GENÉRICA. FRAÇÕES DE 20% E 40% ( LEP, ART. 112, II E V). PENA CUMPRIDA. 1. A reincidência exigida pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/19, para o agravamento das frações de progressão de regime, é a específica em crimes da mesma natureza e, inexistente previsão quanto ao reincidente genérico, deve ser adequado à situação positivada ao condenado primário. 2. Não é permitido ao magistrado, diante de conflito de leis no tempo, mesclar as partes benéficas de cada norma, criando uma terceira, não prevista pelo legislador; a avaliação da lex mitior acontece casuisticamente, a fim de que, a depender do resultado da aplicação na íntegra de uma ou outra, se decida pela ultra-atividade da lei revogada ou a retroatividade da lei nova. 3. Se, ao calcular as frações que seriam necessárias para a progressão de regime de acordo com o ordenamento antes e depois da vigência da Lei 13.964/19, verifica-se que a incidência integral desta é mais favorável ao apenado que a normativa anterior, aplica-se-a retroativamente. 4. Para o preenchimento do requisito objetivo correlato à progressão de regime, o apenado condenado a 11 meses e 1 dia pela prática de crime comum cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça e a 10 anos, 7 meses e 28 dias pela prática de delito equiparado a hediondo não violento, entre os quais foi reconhecida a reincidência, de modo é reincidente específico em crimes não violentos mas não em hediondos ou equiparados, deve resgatar, respectivamente, 20% (2 meses e 6 dias) e 40% (4 anos, 3 meses e 5 dias), totalizando 4 anos, 5 meses e 11 dias, não fazendo jus ao benefício se até então cumpriu 3 anos e 6 meses. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918083710/agravo-de-execucao-penal-ep-9229820208240033-itajai-0000922-9820208240033

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