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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Comercial
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
TULIO PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50021296420208240092_d8e4e.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5002129-64.2020.8.24.0092/SC



RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO


APELANTE: CLAUDETE VOLPI (AUTOR) APELADO: BANCO BMG SA (RÉU)


RELATÓRIO


Perante o Juízo da 1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis, sediada na Comarca da Capital, CLAUDETE VOLPI promoveu "ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais" contra BANCO BMG SA, autuada sob o n. 5002129-64.2020.8.24.0092.
Na inicial, alegou a parte autora, em síntese, ter sido induzida em erro pela casa bancária, ao adquirir cartão de crédito com reserva de margem consignável, operação bancária diversa e mais onerosa do que o contrato de empréstimo consignado que acreditou ter celebrado. Sustentou, a respeito, que não teve a intenção de celebrar contrato de cartão de crédito e não foi comunicada a respeito dos débitos referentes à reserva da margem consignável. Quanto ao pacto de "cartão de crédito consignado", aduziu que esta modalidade é ilegal, por ensejar onerosidade excessiva ao consumidor, ao restringir a sua liberdade em efetuar outros negócios jurídicos, bem como ao tornar o empréstimo impagável, em razão de o valor descontado corresponder apenas ao pagamento mínimo do cartão, contexto que enseja a prorrogação e o reajuste do restante do débito no mês subsequente. Defendeu, ainda, a ilegalidade na contratação, por não ter autorizado expressamente a cobrança da RMC e por ter sido induzida em erro pelo fornecedor, quando celebrou avença diversa e mais onerosa, havendo violação ao seu direito à informação. Pelo exposto, pleiteou, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a abstenção do banco em efetuar os descontos referentes a "RMC" e a "Empréstimo sobre a RMC". No mérito, requereu a declaração de inexistência de contratação, a repetição do indébito em dobro e a condenação da demandada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pediu, por fim, a concessão da gratuidade judiciária (petição inicial, evento 1).
Sua Excelência deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu a tutela de urgência almejada (evento 3).
Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação, bem como acostou documentos (evento 8).
Houve réplica (evento 13).
Na sequência, o MM. Juiz MARCELO PIZOLATI julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em consequência, condenou a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade das verbas, por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita (evento 17).
Irresignada, a parte acionante interpôs recurso de apelação. Em suas razões, repisou parte da argumentação levantada na exordial, sustentando a nulidade do contrato, pelo modo como este foi pactuado. Nesse sentido, explanou que, muito embora formalmente a avença seja válida, foi celebrada com vício de consentimento, pois, na ocasião, acreditava estar firmando empréstimo consignado, e não cartão de crédito com reserva de margem consignável. Destacou, a propósito, o dever da instituição financeira de prestar informações corretas e transparentes, além de agir de acordo com boa-fé, ao pactuar ajustes bancários. Também asseverou que o banco aproveitou-se da sua hipossuficiência técnica para impor obrigação mais onerosa do que a pretendida, em que os juros remuneratórios exigidos são mais elevados e a forma de pagamento (pagamento mínimo do cartão a partir de desconto da reserva de margem consignável) torna a dívida impagável. Diante do exposto, requereu a reforma integral da sentença (evento 22).
Com as contrarrazões da casa bancária ré (evento 30), os autos ascenderam a esta Corte.

VOTO


Ab initio, antes de se passar à apreciação do mérito do reclamo, esclarece-se que a análise sob enfoque é realizada em consonância com o posicionamento mais atual que vem sendo aplicado neste Órgão Colegiado acerca do tema.
Trata-se de recurso de apelação interposto por CLAUDETE VOLPI contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais (Autos n. 5002129-64.2020.8.24.0092), promovida contra BANCO BMG SA.
Em suas razões, a parte apelante, em síntese, defende a nulidade da avença celebrada, por vício de consentimento, sustentando ter sido induzida em erro pela casa bancária, ao adquirir cartão de crédito com reserva de margem consignável, operação bancária diversa e mais onerosa do que o contrato de empréstimo consignado que acreditou ter celebrado.
A instituição financeira apelada, por sua vez, sustenta a validade do contrato de cartão de crédito entabulado entre as partes e, em consequência, a licitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora.
Infere-se dos autos que os litigantes formalizaram "Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG S.A. e autorização para desconto em folha de pagamento", além de "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", todos relativos ao Contrato n. 58546780, em que foi avençado o saque de valor, bem como autorizada a reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário da parte demandante, para o pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão (vide documento 5 do evento 8).
Aludida documentação não deixa dúvidas acerca da celebração de negócio jurídico entre as partes.
Resta saber, nada obstante, se as circunstâncias do caso evidenciam a existência de vício de consentimento do consumidor, decorrente da ausência de informação clara e adequada, e a ocorrência de prática abusiva perpetrada pela casa bancária, em contexto a ensejar a nulidade contratual.
Muito embora as avenças de cartão de crédito e de empréstimo consignado sejam modalidades contratuais distintas, o modo como as instituições financeiras vem realizando a contratação do cartão de crédito consignado, como discutido e verificado em muitos outros casos similares debatidos neste Órgão Fracionário, inclusive envolvendo a mesma parte ré, tem levado à conclusão de que o consumidor tem sido induzido em erro, de tal maneira que mesmo pessoas habituadas a contratar empréstimo consignado acreditassem estar celebrando pacto desta natureza.
No caso sub judice, alguns elementos até serviriam de indicativo, a princípio, para subsidiar a ocorrência de tal situação, a exemplo, da forma de pagamento, que em ambas as avenças é semelhante (desconto direto em benefício previdenciário); e da circunstância de não constar no pacto o valor a ser reservado da margem consignável.
Nada obstante, a impressão de que o consumidor poderia estar contratando um empréstimo consignado, na presente hipótese, acaba por aqui.
Isso porque o documento denominado "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" alhures mencionado, emitido pela financeira ré com a informação "Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 106890-28.2015.4.01.3700" , da "3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União" , deixa patente que a contratação sob enfoque trata-se de "cartão de crédito consignado", inclusive com aposição de figura exemplificativa de tarjeta magnética, em destaque, e constando esclarecimentos sobre, dentre outras coisas, cobrança de encargos, forma de pagamento e existência de outras modalidades de crédito com exigência de juros em percentuais menores.
Dessarte, deflui improcedente qualquer afirmação no sentido de expressar que o consumidor, no caso em análise, não foi devidamente informado a respeito das características da avença celebrada, o que teria redundado na firmação do ajuste com consentimento viciado, por acreditar que estava aderindo a modalidade contratual diversa.
Julgando hipótese assemelhada, mencionando o documento acima destacado, cita-se desta casa: Apelação Cível n. 0307859-67.2018.8.24.0018, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. em 21.11.2019; e Apelação Cível n. 0300214-21.2019.8.24.0029, de minha relatoria, j. em 27.2.2020.
Nem se diga, doutro giro, que a celebração ajustada, por sua natureza, é impagável ou que padece de juros excessivos.
Caso haja margem consignável disponível para a realização dos descontos no tempo e modo ajustados, certamente que a totalidade da dívida será, após sucessivas amortizações, devidamente quitada. É o que se infere claramente, a propósito, das faturas acostadas.
Já a Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, disciplinadora da modalidade contratual sob enfoque, além de estar legalmente respaldada (Lei n. 13.172/15, a qual dispõe que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o INSS a proceder aos descontos e autorizar que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato [art. 6º da mencionada lei]), como bem pontuado pela Exma. Sra. Des.ª Janice Ubialli em voto vencido lavrado por si por ocasião do julgamento de caso análogo nos autos da Apelação Cível n. 0300378-79.2018.8.24.0074, atualmente "limita os juros incidentes em contratos de empréstimo consignado em 2,08% ao mês e em contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável em 3% ao mês. Como se vê, os percentuais não são 'expressivamente' superiores.". Convém consignar que referido limite, para o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, era de 3,06% ao mês até a edição da Instrução Normativa do INSS n. 92, de 28 de dezembro de 2017; de 3% ao mês até a edição da Instrução Normativa do INSS n. 80, de 14 de agosto de 2015; e de 3,5% ao mês anteriormente.
Neste cenário, evidenciada a anuência da parte apelante com a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável levada a cabo, e inexistindo qualquer ilegalidade no pacto ou mesmo na forma em que foi ajustado, não há falar em ato ilícito por falha na prestação do serviço ou por venda casada, ou mesmo indenização por danos morais.
Ante o exposto, impõe-se a conservação do decreto de improcedência guerreado.
Por fim, uma vez que a decisão combatida foi publicada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, revela-se necessária a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor dos causídicos do polo apelado, parte que se manteve vencedora com o não provimento do recurso, pelo trabalho adicional em grau recursal, por força do que dispõe o seu art. 85, §§ 1º e 11, cujos teores seguem:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.(...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. (grifou-se).
Debruçando-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania fixou as seguintes diretrizes para o incremento da verba:
(...) É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (...) 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. (...) (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, rel. Min. Felix Fischer, rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. em 19.12.2018, DJe 07.03.2019) (grifou-se).
No caso, observa-se que os causídicos da parte requerente atuaram com zelo; os autos tiveram tramitação digital; as matérias aventadas no reclamo são objeto de muitos outros recursos nesta Corte, estando pacificadas na jurisprudência pátria; o recurso tramitou em tempo razoável.
Diante disso, tem-se que a verba honorária sucumbencial deve ser majorada em R$ 300,00 (trezentos reais), passando a corresponder a R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) (critério estabelecido em sentença).
Ressalta-se, todavia, restar suspensa a exigibilidade dos referidos ônus de sucumbência, porquanto beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça.
Destarte, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, além de majorar os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte ré, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil vigente, com as ressalvas suspensivas de exigibilidade, porquanto beneficiária a parte recorrente da gratuidade da justiça.

Documento eletrônico assinado por TULIO JOSE MOURA PINHEIRO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 235940v3 e do código CRC 59fe8745.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): TULIO JOSE MOURA PINHEIROData e Hora: 20/8/2020, às 18:44:28
















Apelação Nº 5002129-64.2020.8.24.0092/SC



RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO


APELANTE: CLAUDETE VOLPI (AUTOR) APELADO: BANCO BMG SA (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO DA PARTE AUTORA.
DEFENDIDA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PARTE ACIONANTE QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONSUBSTANCIADA NA FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA (CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, AO INVÉS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). PROCEDÊNCIA DA TESE EXORDIAL INVIÁVEL. JUNTADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ DE CÓPIAS DA PACTUAÇÃO CELEBRADA - NA ESPÉCIE, ACOMPANHADA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DOCUMENTO ESTE COM INFORMES ACERCA DA MODALIDADE AJUSTADA E COM APOSIÇÃO DE FIGURA EXEMPLIFICATIVA DE TARJETA MAGNÉTICA. CIÊNCIA DA MODALIDADE PACTUADA DOCUMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONSECTARIAMENTE REPELIDA. SENTENÇA MANTIDA.
RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELANTE. VERBA MAJORADA, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze) por cento do valor atualizado da causa. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ENCARGO, PORQUANTO BENEFICIÁRIA A PARTE ACIONANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, além de majorar os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte ré, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil vigente, com as ressalvas suspensivas de exigibilidade, porquanto beneficiária a parte recorrente da gratuidade da justiça. Custa legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 20 de agosto de 2020.

Documento eletrônico assinado por TULIO JOSE MOURA PINHEIRO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 235941v3 e do código CRC 27fe33dd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): TULIO JOSE MOURA PINHEIROData e Hora: 20/8/2020, às 18:44:28














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/08/2020

Apelação Nº 5002129-64.2020.8.24.0092/SC

RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO

PRESIDENTE: Desembargador TULIO PINHEIRO
APELANTE: CLAUDETE VOLPI (AUTOR) ADVOGADO: FÁBIO LOPES DE LIMA (OAB SC016277) APELADO: BANCO BMG SA (RÉU) ADVOGADO: ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/08/2020, na sequência 16, disponibilizada no DJe de 31/07/2020.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, ALÉM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE RE, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, COM AS RESSALVAS SUSPENSIVAS DE EXIGIBILIDADE, PORQUANTO BENEFICIÁRIA A PARTE RECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTA LEGAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador TULIO PINHEIRO
Votante: Desembargador TULIO PINHEIROVotante: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTAVotante: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA
DAIANY CAVALCANTISecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917327136/apelacao-apl-50021296420208240092-tjsc-5002129-6420208240092/inteiro-teor-917327186

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