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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0004366-58.2019.8.24.0039 TJSC 0004366-58.2019.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
CÍNTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFFER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00043665820198240039_42a79.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO [ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, MATÉRIA NÃO ARGUIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO.

PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS no art. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE CIÚMES NÃO CONFIGURA MOTIVO TORPE E NÃO DEMONSTRAdO SER o recorrente INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE MODO QUE O MÓVEL DO CRIME SER DESENTENDIMENTO EM SEU ÂMBITO NÃO SE SUSTENTA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. QUALIFICADORA QUE NÃO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA SE LIMITOu A MENCIONAR QUE A AGRESSÃO OCORREU DE INOPINO sem descrever no que constituiu a impossibilidade de defesa. acolhimento impossível. SURPRESA QUE PODE CARACTERIZAR A majorante. ANÁLISE VALORATIVA SOBRE AS QUALIFICADORAS QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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