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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
Jaime Machado Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03215286420178240038_4b610.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03215286420178240038_2e780.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0321528-64.2017.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Jaime Machado Junior

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA.

DISCUSSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO ABARCADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. CONDENAÇÃO AFASTADA. CUSTAS PROCESSUAIS, POR CONSEGUINTE, INVERTIDAS E DEVIDAS PELA PARTE EMBARGANTE.

HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0321528-64.2017.8.24.0038, da comarca de Joinville 1ª Vara de Direito Bancário em que é Apelante Banco do Brasil S/A e Apelado Dea Lucia Manerich e outro.

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso recurso e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Tulio Pinheiro, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira.

Florianópolis, 20 de agosto de 2020.

Desembargador Jaime Machado Junior

Relator

RELATÓRIO

Banco do Brasil S/A interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Direito Bancário da comarca de Joinville que julgou extinto os embargos à execução opostos por Dea Lucia Manerich e outro, cujo dispositivo restou assim vertido:

"Ex positis, com subsunção no art. 485, VI, do NCPC, JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, estes Embargos à Execução nº 0321528-64.2017.8.24.0038, opostos por Dea Lucia Manerich e Leonir Manerich contra BB Financeira S/A - Crédito Financiamento e Investimento, diante da superveniente falta de interesse de agir.

CANCELO a audiência designada às fls. 63.

Tendo em vista que os presentes Embargos à Execução foram opostos contra uma execução na qual sobreveio sentença de extinção sem resolução do mérito, e que o resultado prevalente foi favorável aos embargantes, CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 10% do valor dado à causa nestes embargos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, devidamente apuradas as custas pela Contadoria Judicial e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE.

Cumpra-se". (p.83-84)

Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, insurgiu-se a instituição financeira tão somente quanto à fixação de honorários sucumbenciais e à condenação ao pagamento das custas processuais.

Sem contrarrazões (p. 112-118), ascenderam os autos a este Tribunal de Justiça.

Este é o relatório.

VOTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Considerando que a decisão foi lançada sob a égide do Código Processual Civil de 2015, a análise do reclamo ficará a cargo do mencionado diploma legal.

Cinge-se a controvérsia acerca dos honorários sucumbenciais e custas processuais, uma vez que a sentença extinguiu o feito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.

Pois bem.

É direito do credor receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação assumida no título executivo extrajudicial. O descumprimento de obrigação líquida, certa e exigível enseja a propositura de ação de execução, fato que ocorreu nos autos. Todavia, a não localização de bens passíveis de penhora com a paralisação do processo por prazo prescricional superior ao título exequendo enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente deve responder pelas despesas processuais decorrentes, além de que "o princípio da sucumbência é norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (Apelação Cível n. 2015.027208-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10-12-2015).

Nesse diapasão, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, discorrem:

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC 269 II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC 26) [...]. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77) [...] (Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 434).

Na hipótese, quem deu causa à propositura da ação executiva foram os executados que não cumpriram com a obrigação assumida perante a exequente, qual seja, o pagamento do contrato de abertura de crédito.

Ainda que os honorários advocatícios sejam direito do advogado e constituam-se em verba de caráter alimentar, neste caso, mostra-se incoerente condenar a exequente ao seu pagamento, porquanto o ajuizamento da execução deu-se por culpa exclusiva dos executados que não adimpliram com sua obrigação, a qual foi extinta pelo instituto da prescrição.

Nesse sentido, aliás, o Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que: "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação". (REsp 1769201/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20-3-2019).

Na oportunidade do julgamento do Resp 1.769.201/SP, a Ministra Maria Isabel Gallotti destacou que:

"não se pode, todavia, ao meu sentir, considerar que foi o credor insatisfeito o causador do ajuizamento da execução, penalizando-o não apenas com a perda irremediável de seu patrimônio, mas também com o pagamento de honorários ao advogado devedor. Nos casos de execução extinta pela prescrição intercorrente, o princípio da causalidade incide, portanto, em desfavor do executado, eis que ele dá causa ao pedido executório ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. [...] Não fosse o suficiente, tem-se que o sistema processual civil consagra os princípios da efetividade (art. 4º), da boa-fé processual (art. 5º) e da cooperação (art. 6º), tudo no intento de que a prestação jurisdicional seja não somente rápida e correta, mas também eficaz, efetiva. A parte move a execução no intento de que haja a satisfação da obrigação e de que seu título seja dada eficácia. Se não houve satisfação por impossibilidade material, por ausência de cooperação por parte do devedor, não há de se fazer com que o exequente arque com os ônus, eis que não deu causa ao processo [...]."

Da mesma forma, ponderou o Ministro Marco Aurélio Bellizze:

"[...] Deveras, se o feito executivo objetiva o cumprimento de uma obrigação que, por força da prescrição, não mais pode ser exigida pela via judicial, o corolário desse fato jurídico é a conclusão de que a demanda perdeu seu objeto. Daí que o julgamento para distribuir os encargos sucumbenciais deve observar o critério da causalidade, e no caso presente resta evidenciada a responsabilidade do devedor, que com sua impontualidade ensejou o ajuizamento da ação executiva. Foi ele quem, concretamente, deu causa ao processo, cuja extinção resulta de fato objetivo não imputável ao credor, sobretudo ante a referida alteração jurisprudencial".

Com efeito, a extinção deu-se por causa superveniente não imputável à exequente, em verdade, a pretensão executiva tornou-se frustrada pela ausência de bens passíveis de penhora, deixando de haver utilidade do processo. Assim, "não há de se falar, aqui, em responsabilidade objetiva. Tendo a extinção decorrido de fato superveniente, suportará aqueles ônus a parte possivelmente sucumbiria se a ação prosseguisse normalmente até o final. Caberá ao juiz, para esse efeito, formular um 'julgamento hipotético', a fim de apurar quem 'deu causa à instauração do processo de modo objetivamente injurídico" (ZAVASCKI. Teori, Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 771 ao 796. São Paulo: RT, 2016, p.53).

E deste Órgão Fracionário:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EM QUE FOI DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE UM DOS EXECUTADOS E DE SEU PATRONO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DO EXECUTADO, O QUAL DEU CAUSA À EXECUÇÃO AO DEIXAR DE PAGAR A DÍVIDA CONTRAÍDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO E DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001824-84.2009.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2020).

Desse modo, a condenação da apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais fica afastada. As custas processuais, por seu turno, restam invertidas e são devidas pela parte embargante.

Quanto aos honorários recursais a que dispõe o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/15, verifica-se que são incabíveis na hipótese, uma vez que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ).

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Jaime Machado Junior


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917316645/apelacao-civel-ac-3215286420178240038-joinville-0321528-6420178240038/inteiro-teor-917316715

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