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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0321528-64.2017.8.24.0038 Joinville 0321528-64.2017.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
Jaime Machado Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03215286420178240038_4b610.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03215286420178240038_2e780.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DISCUSSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO ABARCADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. CONDENAÇÃO AFASTADA. CUSTAS PROCESSUAIS, POR CONSEGUINTE, INVERTIDAS E DEVIDAS PELA PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1ºE 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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