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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0502512-12.2012.8.24.0008 Blumenau 0502512-12.2012.8.24.0008 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
3º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__05025121220128240008_a5ae8.pdf
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Inteiro Teor





Recurso Especial n. 0502512-12.2012.8.24.0008/50000, Blumenau

Recorrente : Brasil Telecom S/A
Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)
Recorrido : Luiz Carlos Cardoso
Advogado : Fabricio Natal Dell Agnolo (OAB: 14050/SC)

DESPACHO

O art. 1.007, "caput", do Código de Processo Civil, determina que "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

Verifica-se, "in casu", que não consta a devida comprovação do pagamento das custas de admissibilidade devidas a este Tribunal de Justiça, haja vista que a parte recorrente não acostou o comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), (fl. 150).

Nesse passo, com base no art. 1.007, §§ 2º e , do CPC, deverá ser intimada a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, sane o vício apontado, ou efetue novo recolhimento caso necessário.

Ante o exposto:

INTIME-SE a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, com base no art. 1.007, §§ 2º e , do CPC, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o comprovante de pagamento a qye se refere a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ) de fl. 150, ou efetue novo recolhimento caso necessário, comprovando-o nos autos dentro do referido prazo, sob pena de deserção.

Florianópolis, 19 de agosto de 2020.

Desembargador Salim Schead dos Santos

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente


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