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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0010750-33.2005.8.24.0005 Balneário Camboriú 0010750-33.2005.8.24.0005 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
3º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00107503320058240005_3a038.pdf
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Inteiro Teor



Recurso Especial n. 0010750-33.2005.8.24.0005/50001, Balneário Camboriú

Recorrente : Lelo's Restaurante Ltda ME
Advogados : Alvaro Carlos Meyer (OAB: 4096/SC) e outro
Recorrido : Narbal Andrade de Souza
Advogados : Helton Gasperi (OAB: 17369/SC) e outros
Recorridos : FG Procave Empreendimentos Ltda e outros
Advogados : Vanessa Evelize Mann Biolo (OAB: 19412/SC) e outros

DECISÃO MONOCRÁTICA

Lelo's Restaurante Ltda ME, com base no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 550 e 551 e seu parágrafo único, ambos do Código Civil de 1916; 1.204, 1.208, 1.224, 1.275, 1.276 e 2.028, do Código Civil de 2002; 371, 489, § 1º, incisos III e IV, 506 e 1.022, inciso II, do Código de Ritos de 2015; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à aquisição da propriedade pela usucapião.

Cumprida a fase do artigo 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos extrínsecos, passo à admissibilidade recursal.

O recurso especial não prospera no que tange à alegada contrariedade aos artigos 489, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, inciso II, do Estatuto Processual Civil de 2015, haja vista que o Colegiado julgador, embora em sentido contrário aos interesses da pessoa jurídica recorrente, manifestou-se sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, expondo suficientemente as razões de seu convencimento no tocante ao caderno de provas e à ausência dos requisitos à usucapião, de sorte que não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional e o inconformismo configura, na verdade, pretensão de rediscutir a matéria resolvida.

Não bastasse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer, também à luz do novo Código de Processo Civil, que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (STJ - Terceira Turma, AgInt no AREsp 1.045.136/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, j. 06/06/2017, DJe 16/06/2017 - grifou-se).

A respeito:

O Tribunal de origem, ao manter o reconhecimento da procedência da ação de manutenção de posse ajuizada pelos recorridos, solucionou a controvérsia com base nos elementos de prova dos autos, bem como levou em consideração as particularidades do caso em análise, de forma que, contrariamente ao fundamentado pela parte, não se observa ausência de fundamentação no julgado vergastado, não havendo que se falar em violação aos artigos 11 e 489, § 1º, do CPC/15 (STJ - Quarta Turma, AgInt no AREsp 1153267/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. 30/05/2019, DJe 03/06/2019 - grifou-se).

Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (STJ - Terceira Turma, AgInt no REsp 1770371/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 24/06/2019, DJe 27/06/2019 - grifou-se).

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC (STJ - Terceira Turma, AgInt no AREsp 1033786/RS, Relª. Ministra Nancy Andrighi, j. 13/06/2017, DJe 20/06/2017 - grifou-se).

Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (STJ - Primeira Turma, AgInt no REsp 1654518/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, j. 13/06/2017, DJe 22/06/2017 - grifou-se).

Sob outro enfoque, no que se refere ao artigo 506 do Diploma Procedimental Civil em vigor, o reclamo não reúne condições de ascender, por óbice das Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, em analogia, uma vez que a tese relacionada à extensão da coisa julgada foi suscitada apenas nas razões do recurso especial, situação que se consubstancia em indevida inovação argumentativa e torna ausente o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial.

Nesse viés, tem orientado a Corte de Uniformização Infraconstitucional, mudando o que deve ser mudado:

No tocante à alegada violação dos arts. 98 e 100 do CTN, sob o argumento da ilegalidade de base de cálculo do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, não se pode conhecer da irresignação, pois tal tese não foi levantada perante o Tribunal de origem, caracterizando-se, portanto, indevida inovação recursal em Recurso Especial. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre matéria não apreciada pela instância ordinária, já que nem sequer fora objeto das razões de Apelação ou dos Embargos de Declaração (STJ - Segunda Turma, REsp 1661888/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 18/05/2017, DJe 19/06/2017 - grifou-se).

Quanto ao art. 286 do CPC, observa-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, tal fundamento recursal, até porque a questão somente foi suscitada na interposição do presente recurso especial, configurando patente inovação recursal, que, obviamente, não teria como ter sido apreciada pela instância a quo (STJ - Segunda Turma, REsp 1374636/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 10/11/2015, DJe 18/12/2015 - grifou-se).

A questão relativa à aplicação do PES não foi levantada em sede de apelação e embargos de declaração, tratando de verdadeira inovação em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento quanto ao ponto (STJ - Quarta Turma, AgRg no AREsp 533.200/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 03/02/2015 - grifou-se).

Não é possível, em Recurso Especial, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, por caracterizar inovação de fundamentos; lembrando que mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua análise nesta Instância Especial. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 1.253.389/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02.05.2013 e AgRg nos EAg 1.330.346/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20.02.2013 (STJ - Primeira Turma, AgRg no AREsp n. 95.241/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/5/2013, DJe 04/06/2013 - grifou-se).

Outrossim, não se abre a via especial à insurgência pelas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, no que diz respeito aos artigos 550 e 551 e seu parágrafo único, ambos do Código Civil de 1916, 1.204, 1.208, 1.224, 1.275, 1.276 e 2.028 do Código Civil de 2002, 371 do Código de Ritos de 2015 e ao invocado dissenso pretoriano, por óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, a pretexto da ofensa aos mencionados dispositivos de lei federal e do relatado dissenso pretoriano, pretende a parte recorrente rediscutir matéria de prova analisada pelo Colegiado julgador.

De fato, denota-se que as conclusões da Segunda Câmara de Direito Civil, no que se refere à improcedência da pretensão de usucapir o bem objeto da demanda, dada a natureza precária posse adquirida e transmitida, foram obtidas pela análise do substrato fático-probatório produzido no caderno processual, consoante demonstra o seguinte excerto do acórdão recorrido, sem os grifos no original:

No caso em foco, prova produzida durante o transcorrer da marcha processual não deixa qualquer dúvida de que Bruno Ewers passou a residir no imóvel litigioso em decorrência do contrato de trabalho, ainda que essa relação laboral tenha se implementado de modo informal, fato roborado pelas testemunhas ouvidas no transcorrer da instrução processual.

O termo de entrega do imóvel e dos bens que o guarneciam, lavrado em 05.06.1964 pela Delegacia de Polícia local, de igual ratifica a condição de Bruno de caseiro da propriedade, visto que assina o mencionado termo exatamente nessa condição (fl. 30/32).

Deste modo, a posse inicialmente exercida pelo caseiro Bruno, sem sombra para outra interpretação, não se revestia de animus domini, requisito este que, como timbrei acima, é imprescindível para o deferimento do pleito ora requerido.

O dissenso surge com a suposta rescisão do contrato de trabalho, que teria se operado, obrigatoriamente, se não com o exílio do ex-presidente, a partir de 1964, ao menos com a sua morte, em 1976, o que, sugerem os recorrentes, transmudou a natureza da posse até então exercida, adquirida, ademais, de alegada boa-fé.

Não penso que seja assim.

De fato, para perquirir a natureza da posse mantida após a rescisão do contrato de trabalho, imprescindível se faz a aplicação do art. 1.203 do Código Civil, o qual preceitua que "Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida".

[...]

Pontuo, outrossim, que os apelados sequer residem no município em que o imóvel se encontra localizado, não havendo como admitir fossem sabedores da intenção do caseiro de tomar para si a coisa, quanto mais na circunstância dos autos, em que o proprietário restou deposto do cargo político até então ocupado face ao Golpe Militar de 64, exilando-se, com a família, em país vizinho.

Deste modo, ainda que se admita que tenha permanecido no local por considerável período de tempo, de 1964 até 1978, quando alegadamente cedida a posse a Getúlio Serrão (lembrando que escrituração desse negócio ocorreu somente em 1983), o início da posse de Bruno Ewers se deu por mera permissão dos proprietários, sem que se tenha notícias de ter havido por parte dele, Bruno, a exteriorização de sua possível intenção de transmudar o status da posse precária que exercia para a posse com animus domini, capaz de induzir a usucapião.

Nessa ordem de ideias, tanto em 1983, quando lavrada a primeira escritura pública de cessão da posse de Bruno para Getúlio, quanto em 1984, quando Getúlio transmitiu a posse à Narbal e, mesmo, depois, quando alegadamente assumida a posse por Manoel Emerenciano (Lelo), estavam eles a transacionar não a posse revestida do ânimo de dono, capaz de induzir a usucapião, mas a mera detenção da coisa, ocupando, todos, tal como Bruno, a condição de possuidores precários.

Evidentemente, deve-se perquirir, na linha da fundamentação supra, se, a despeito da detenção de Bruno, os próprios adquirentes Getúlio, Narbal e Manoel Emerenciano/Lelo's, conquanto sub-rogados nos direitos de uma posse precária, não agiram de modo a transmudar a natureza dessa posse, dando azo à intervessio possessionis. E esse, a meu a sentir, é o ponto nodal da controvérsia em questão.

Getúlio Serrão, antecipo, à toda evidência não o fez e a posse que adquiriu de Bruno (com escancarada má-fé, diga-se) manteve a precariedade que lhe era inerente.

Da própria escritura pública correlata à transmissão da posse de Bruno a Getúlio, colhe-se que o cessionário estaria se sub-rogando "em todos os direitos oriundos do exercício da mesma posse" do cedente (fls. 36/37).

Outrossim, são espantosas as contradições que revela em seu depoimento em juízo, assim como manifesto o reconhecimento que tinha à propriedade alheia da coisa. Tanto isso é verdade que, em 1983, apôs sua assinatura - cuja autenticidade foi reconhecida em cartório - em contrato de locação celebrado com o espólio de João Goulart, o que a um só tempo importa (a) no reconhecimento, modo inequívoco, de Getúlio ao domínio alheio da coisa e (b) na oposição dos herdeiros de João Goulart à perda da posse indireta do bem, impedindo, pois, solenemente, a interversão da posse.

Ainda assim, portanto, absolutamente ciente do domínio alheio, Getúlio Serrão, reforçando a má-fé com que agira desde o início, aliena a posse em favor de Narbal e esposa, em 1984.

Quanto a esses, tampouco entendo tenha se alterado a natureza da posse exercida, porquanto, em primeiro lugar, a adquiriram na mais absoluta má-fé, ainda que insistam em afirmar o contrário.

De fato, conquanto afirmem desconhecer que o terreno alodial litigioso pertencia ao ex-presidente João Goulart, a alegação é de todo inverossímil, dado o amplo conhecimento do fato a todos que habitavam ou mantinham negócios na região, a exemplo do próprio Narbal, que de ingênuo, data máxima vênia, nada tem. Tanto assim, que os próprios apelantes, ao longo do autuado, ora afirmam que apenas confiaram na palavra de Getúlio Serrão quando da realização do negócio, ora dizem que esse era conhecido, na região, pela "fama de grileiro".

Além disso, e aqui o punctum saliens da questão, impõe-se consignar que os herdeiros de João Goulart, ora apelados, não permaneceram inertes a partir de quando transferida a posse à Narbal, mas, ao revés, se opuseram a ela.

De fato, em 1987, quando tomaram conhecimento da cessão operada entre Getúlio Serrão e Narbal de Andrade, notificaram a todos, judicialmente, nos termos dos documentos de fls. 54 e sgs., não havendo falar que a referida interpelação seja "imprestável" como meio de prova, simplesmente por ter vindo tardiamente aos autos a comprovação da sua efetivação, porquanto já na inicial os autores trouxeram a existência da notificação à lume. Imaginar que a ausência de prova da concretização da notificação judicial, já à exordial, deveria induzir à conclusão de que ela não houve - quando, em verdade, ocorreu - importaria violar a boa-fé e negar injustificadamente a verdade real e a justa pacificação do conflito.

Em 1989, além disso, o espólio formulou pedido administrativo junto ao SPU - Serviço de Patrimônio da União para anular o aforamento concedido sobre o mesmo terreno de marinha cujo direito de ocupação, anos antes, já fora deferido em favor de João Goulart, relação que se mantém judicializada desde 1991. Note-se que, embora o pedido inicial verse sobre o terreno alodial, não se me afigura razoável dissociá-lo do de marinha, notadamente quando o objeto de análise é avaliar a existência, ou não, de oposição à posse usurpada, mormente quando as ocupações sucessivas, por parte dos réus da reivindicatória, deram-se sempre, ao fim e ao cabo, sobre o todo.

Outrossim, em 2002, os sucessores de João Goulart ajuizaram a ação reivindicatória em debate.

É dizer, não houve a interversão da posse precária adquirida por Narbal e esposa, em 1984, eis que, mesmo que se admita que, de algum modo, exteriorizaram comportamento compatível com a posse com ânimo de dono, encontraram a resistência resoluta dos proprietários.

Ainda, se por hipótese argumentativa entender-se que, desde a notificação judicial levada a efeito, em dezembro de 1987, transcorreu lapso considerável (ignorando, pois, que rigorosamente desde 1991, digladiam-se as partes na contenda que tramita na Justiça Federal), o certo é que o ajuizamento da ação reivindicatória deu-se em outubro de 2002, portanto, pouco menos de 15 anos depois, prazo insuficiente à aquisição da propriedade por usucapião em quaisquer das suas modalidades.

Nesse particular, aliás, vale dizer que a tese de que o lapso que transcorre no curso da ação de usucapião pode ser contado para fins de completar o tempo necessário à prescrição aquisitiva não tem aplicação no caso concreto, porquanto a posse exercida por Narbal e esposa, como se disse, reveste-se da mais absoluta má-fé.

No que pertine ao Restaurante Lelo's, o que primeiro chama a atenção é que não tem versão única para os fatos: ora afirma que o falecido Manoel Emerenciano adquiriu o imóvel diretamente de um pescador chamado Bruno, empregado do falecido ex-presidente, João Goulart (contestação à ação de despejo por falta de pagamento), ora diz que adquiriu a porção de terras de Getúlio Serrão (contestação à ação de despejo por denúncia vazia), ora afirma que a locou de Narbal para, logo em seguida, em frustrada tentativa de emendar a inicial, afirmar que não locou, mas comprou o terreno alodial do referido personagem (inicial da ação de usucapião ajuizada por si).

Ainda, consoante bem destacado na sentença, a prova a respeito da data em que Lelo passou a ocupar o terreno alodial não é firme, de modo que sequer se sabe, ao certo, quando sua posse teria iniciado.

Ademais, veja-se, a posse adquirida pelo falecido Manoel era precária, sem ânimo de dono, tal como o era a dos seus antecessores - tenha havido aquisição diretamente de Bruno, como alega em certo momento, tenha havido o negócio com Getúlio Serrão, como alega em outro. E, frise-se, se locação houve com Narbal, de igual, não se tratava de posse com animus domini, o mesmo devendo ser dito com relação a um suposto contrato de comodato firmado com o mesmo Narbal, em 2005.

Seguindo o raciocínio, se não há sequer prova de quando Manoel passou a ocupar o terreno alodial, menos ainda se sabe quanto ao momento em que essa posse - que, pelas razões supra, era claramente precária - transmudou-se em posse plena, com ânimo de dono, através de atos inequívocos e exteriores a respeito dessa alteração de ânimo, que deveria ser conhecida - relembre-se - pelo verdadeiro dono da coisa.

O que se tem de concreto é que em 2002 os sucessores de João Goulart já haviam ajuizado a ação reivindicatória em debate contra aqueles que, até então, haviam se apresentado como possuidores da coisa, sendo que, quando cientificados da usucapião ajuizada por Lelo's Restaurante em 2005, incluíram-no no polo passivo da ação reivindicatória, logrando alcançar sua citação em 2007.

É dizer, a partir do momento em que os donos do imóvel tomaram conhecimento de um terceiro sedizente possuidor da coisa, que, alega, o fazia em nome próprio e não de outrem, não aquiesceram com essa posse ou ficaram inertes a ela, mas, ao revés, opuseram-se a ela, de modo a obstar a configuração da intervessio possessionis e, bem assim, a possibilidade de que o restaurante adquirisse o imóvel por usucapião.

Note-se, nesse particular, que a prova do momento em que iniciada a posse e, bem assim, do instante em que ela transmuda sua natureza é ônus que recai sobre quem alega a tese em seu favor - regra básica, inscrita no art. 333 do CPC/73 (373, CPC/15)- sendo certo que Lelo's Restaurante não logrou comprovar nem uma coisa, nem outra.

[...]

Destarte, pelas razõs já expendidas quanto à correta interpretação do art. 1.203 do CC e por tudo que dos autos consta, nenhuma das versões trazidas por Lelo's Restaurante garante-lhe a posse com ânimo de dono, capaz de induzir a usucapião.

Verdadeiramente, jamais alterou-se a natureza precária daquela posse inicial exercida por Bruno Ewers, que, nos termos do art. 1.203 do CC/02, com as particularidades verificadas em relação a cada um, conservou-se, também alijada do animus domini enquanto exercida por Getúlio Serrão, Narbal de Andrade, Manoel Emerenciano e Lelo's Restaurante, daí a razão pela qual as pretensões manifestadas por eles nesse sentido não reúnem condições de prosperar.

No que respeita ao suposto abandono do imóvel pelos sucessores de João Goulart, melhor razão não assiste aos recorrentes.

Com efeito, não há abandono, como caracterizador da perda da posse, na mera ausência de atos de conservação que perdura por lapso temporal não significativo, máxime quando o imóvel não foi deixado a ermo, mas aos cuidados de um empregado, e, além disso, foi arrolado no processo de inventário. Vale lembrar, ainda, que houve mais de um ato de oposição manifestado pelos herdeiros à transmissão da posse precária de Bruno aos demais, tudo a revelar a sua intenção real e concreta de preservar a posse, assumida, pessoalmente, tão logo aberta a sucessão de Janio Goulart, forte no princípio de saisine. E a inexistência de voluntariedade quanto ao abandono, afasta, em absoluto, a caracterização da figura, com espeque na própria definição do instituto.

[...]

No caso, os herdeiros de João Goulart, tão logo cientes do esbulho, tentaram retomar a sua posse, inclusive mediante notificação judicial, promovida em 1987; ajuizaram, em 1991, ação visando anular a concessão de aforamento sobre o terreno de marinho - que avançava sobre parte do que entendia-se configurar o alodial - e, sofrendo novas moléstias, lançaram mão da ação reivindicatória, em 2002, não se lhes podendo, pois, imputar qualquer omissão capaz de ceifar os direitos que a própria lei lhes garante.

Derradeiramente, o pedido sucessivo de Narbal e esposa, no sentido de que a pretensão indenizatória formulada pelos autores da reivindicatória acerca das perdas e danos seja suportada exclusivamente pelo Restaurante Lelo´s carece completamente de razoabilidade.

Conquanto seja lícito ao réu formular defesas sucessivas, não se pode admitir que uma delas se ampare em tese fática completamente contraditória à sustentada para amparar o pleito principal. É o que se verifica na hipótese, porquanto os apelantes Narbal e Clarisse defendem deter a posse ad usucapionem do imóvel litigioso de 1984 até os dias atuais e, somente para exonerar-se da pretensão indenizatória, passam a deduzir que perderam a posse direta e indireta da coisa para Lelo´s Restaurante a partir de 1991.

De igual, não pode ser conhecido o alegado pedido contraposto de indenização por benfeitorias formulado pelo réu Lelo's Restaurante porquanto "É cediço que nas ações de procedimento comum, diferentemente das ações possessórias (procedimento especial), os requerimentos formulados pelo réu não podem ser aventados por simples pedido contraposto, devendo, necessariamente, serem apresentados em reconvenção, obedecendo a todos os requisitos da petição inicial (art. 319, do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento ou não conhecimento por inadequação da via eleita". (TJSC, Apelação Cível n. 0316323-27.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2018).

Nesse passo, não se pode ignorar que a modificação do julgado não pressupõe interpretação de texto de lei federal, mas sim de matéria fática - sobretudo no que se refere à ausência de alteração do caráter da posse e quanto à oposição formulada pelos herdeiros - , providência defesa na via eleita.

Com efeito, a a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que "a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que não houve transmudação da posse esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" AgInt nos EDcl no AREsp 1010381/RS, Rel. Ministro Marco Bellizze, j. 17/08/2017, DJe 30/08/2017, grifou-se).

Sobre a incidência do prefalado enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se do acervo jurisprudencial daquela Corte, ressalvadas as devidas adequações:

A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 837.751/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 23/02/2018, grifou-se).

Caso em que as instâncias estaduais solucionaram a controvérsia com base nos elementos probatórios existentes nos autos, levando em consideração a inexistência de conexão entre as ações de reintegração de posse e de usucapião. Basearam-se, ainda, no fato de haver ficado demonstrada apenas a detenção por parte da ora recorrente, inexistindo prova para o reconhecimento da usucapião. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ (STJ - Terceira Turma, AgInt no AREsp 949.174/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20/10/2016, DJe 27/10/2016 - grifou-se).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há violação do artigo 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando a fundamentação adotada pelo tribunal de origem é clara e suficiente para o deslinde da controvérsia.

3. A verificação dos requisitos da usucapião extraordinária decorre da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado pela aplicação da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Na hipótese, não há falar em julgamento extra ou ultra petita, pois o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da requerida, tendo sido respeitado o princípio da congruência.

5. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 530.102/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01/02/2018, grifou-se).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Analisar a presença dos requisitos para reconhecer a usucapião demanda revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1104957/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, DJe 21/11/2017 - grifou-se).

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (STJ - Terceira Turma, AgInt no REsp 1393787/SP, Relª. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/10/2016, DJe 10/11/2016).

Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ) (STJ - Quarta Turma, AgInt no AREsp 914.532/SP, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 16/03/2017, DJe 22/03/2017).

Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas da lide, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes:AgRg no Ag 1238260/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 07/10/2015; AgRg no AREsp n. 240.320/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4/3/2013; AgRg no AREsp n. 64.876/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 5/3/2015; AgRg no Ag n. 1.283.971/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 21/11/2012 (STJ - Quarta Turma, AgInt no REsp 1043674/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. 16/03/2017, DJe 22/03/2017 - grifou-se).

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 19 de agosto de 2020.

Desembargador Salim Schead dos Santos

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente


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