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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5022072-52.2020.8.24.0000 TJSC 5022072-52.2020.8.24.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
SÉRGIO RIZELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50220725220208240000_e59d9.rtf
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Inteiro Teor











Habeas Corpus Criminal Nº 5022072-52.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO


PACIENTE/IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO DE SOUZA SCHIMENDES ADVOGADO: ROGER RASADOR OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) IMPETRADO: Juízo da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste


RELATÓRIO


Na Comarca de São Lourenço do Oeste, nos autos da Ação Penal 50010209320208240066, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Luiz Fernando de Souza Schimendes, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, nos seguintes termos:
1 Do tráfico de drogas (artigo 33, da Lei n. 11.343/2006)
No dia 26 de maio de 2020, aproximadamente às 20h43min, em estrada rural, próximo ao elevado da SC-158, São Lourenço do Oeste/SC, os denunciados Ivan Martins de Jesus, Jefferson Martarello e Luiz Fernando de Souza Schimendes adquiriram, transportaram e trouxeram consigo droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal, mais especificamente 160,0g da erva "Cannabis Sativa", vulgarmente conhecida como "maconha", de acordo com o Auto de Constatação n. 0014/2020 (Evento 1, LAUDO2).
Na ocasião, os denunciados reuniram-se na casa de Jefferson na Rua Joalcides Angheben, n. 64-casa, bairro São Francisco, na cidade de São Lourenço do Oeste/SC. Do local, e já sob observação da Polícia Civil em razão de investigação anterior que indicava mercancia de entorpecentes na residência, os acusados partiram, nas motocicletas Honda/CBX 250 Twister, palca MDQ-27773, e Honda/CG 125 Fan, placa MHY-3649, até a cidade de Vitorino/PR. Na cidade paranaense, os denunciados Ivan Martins de Jesus e Jefferson Martarello, com a ciência e concordância de Luiz Fernando de Souza Schimendes, adquiriram as 160g do estupefaciente por valor aproximado de R$ 200,00 (duzentos reais).
Ato contínuo, os acusados fizeram o caminho de retorno e transpassaram a fronteira do Estado do Paraná em direção ao Estado de Santa Cataria transportando e trazendo consigo a droga, utilizando-se, para esse fim, de uma estrada rural que desviava dos postos de fiscalização da força policial.
A divisão de tarefas, no retorno, foi estabelecida do seguinte modo. O requerido Jefferson Martarello ficou na posse do entorpecente e na carona de Ivan Martins de Jesus, na motocicleta Honda/CBX 250 Twister, placa MDQ-2773.
Já Luiz Fernando de Souza Schimendes veio um pouco à frente, como espécie de '"batedor", utilizando à sua motocicleta Honda/CG 125 FAN KS, placa MHY-3649.
Nesse caminho, após abordagem da Polícia Civil, que monitorou os denunciados durante todo o iter criminis, o requerido Jefferson Martarello, arremessou o entorpecente para longe.
Entretanto, a viatura que realizava o acompanhamento percebeu a atitude, e foi possível, com o uso do cão de faro, encontrar a substância e realizar a prisão em flagrante dos acusados.
Nota-se que a substância "Cannabis Sativa", vulgarmente conhecida como "maconha", é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, e que seu uso e transporte são proibido em todo território nacional, nos termos da Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
O delito foi praticado entre Estados da Federação, e, inclusive, mediante a transposição da fronteira entre os Estados do Paraná e de Santa Catarina, razão pela qual deve incidir o aumento de pena do artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006.
2 Da associação para o tráfico (artigo 35, da Lei n. 11.343/2006)
De data incerta a ser melhor apurada durante a instrução, mas certamente ao menos no ano de 2020, até a data da prisão em flagrante, no dia 26 de maio de 2020 (terça-feira), aproximadamente às 20h43min, os denunciados Ivan Martins de Jesus, Jefferson Martarello e Luiz Fernando de Souza Schimendes associaram-se de forma estável e permanente, reiteradamente ou não, para a prática da narcotraficância no município de São Lourenço do Oeste-SC.
A associação consistiu na intenção comum e no auxílio mútuo entre os denunciados, durante o interregno, para fins de aquisição, guarda e transporte de drogas, com divisão de tarefas relacionadas até mesmo ao transporte de entorpecente e na definição logística de rotas alternativas para evitar a fiscalização, motivos que ensejaram, inclusive, prévio monitoramento da Polícia Civil da residência de Jefferson Martarello, utilizada como ponto de traficância em São Lourenço do Oeste. As atividades do grupo envolveram a aquisição, guarda e transporte das drogas, em pelo menos em uma ocasião, na cidade de Vitorino/PR (item 1 da denúncia), de modo que o crime foi praticado entre Estados da Federação, e, inclusive, mediante a transposição da fronteira entre os Estados do Paraná e de Santa Catarina (artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006) (Evento 1, doc1).
A denúncia foi recebida pelo Juízo da Comarca de São Lourenço do Oeste e, contra tal ato, o Excelentíssimo Defensor Público Estadual Roger Rasador Oliveira impetrou o presente habeas corpus.
Aduz o Impetrante, em síntese, que a exordial é inepta no que diz respeito ao delito de associação para o narcotráfico e, sob tal argumento, requer, inclusive liminarmente, o trancamento parcial da ação penal (Evento 1, doc1).
A tutela de urgência foi indeferida (Evento 3).
A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Marcílio de Novaes Costa, manifestou-se pela denegação da ordem (Evento 7).

VOTO


O mandamus deve ser conhecido, e a ordem, denegada.
A inicial, no que concerne ao delito de associação para o tráfico, foi redigida nestes termos:
2 Da associação para o tráfico (artigo 35, da Lei n. 11.343/2006)
De data incerta a ser melhor apurada durante a instrução, mas certamente ao menos no ano de 2020, até a data da prisão em flagrante, no dia 26 de maio de 2020 (terça-feira), aproximadamente às 20h43min, os denunciados Ivan Martins de Jesus, Jefferson Martarello e Luiz Fernando de Souza Schimendes associaram-se de forma estável e permanente, reiteradamente ou não, para a prática da narcotraficância no município de São Lourenço do Oeste-SC.
A associação consistiu na intenção comum e no auxílio mútuo entre os denunciados, durante o interregno, para fins de aquisição, guarda e transporte de drogas, com divisão de tarefas relacionadas até mesmo ao transporte de entorpecente e na definição logística de rotas alternativas para evitar a fiscalização, motivos que ensejaram, inclusive, prévio monitoramento da Polícia Civil da residência de Jefferson Martarello, utilizada como ponto de traficância em São Lourenço do Oeste. As atividades do grupo envolveram a aquisição, guarda e transporte das drogas, em pelo menos em uma ocasião, na cidade de Vitorino/PR (item 1 da denúncia), de modo que o crime foi praticado entre Estados da Federação, e, inclusive, mediante a transposição da fronteira entre os Estados do Paraná e de Santa Catarina (artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006) (Evento 1, doc1).
Como se vê, não há deficiência na redação da peça que justifique sua rejeição. Há identificação (ainda que superficial) da data em que a associação pode ter iniciado, dos indivíduos que supostamente a integraram, da finalidade do grupo, do local de atuação e até descrição do modo como os associados operavam.
A conclusão a respeito das características de "estabilidade" e "permanência", nos termos da imputação inicial, decorre das circunstâncias em que o delito era cometido, de modo que, ao contrário do que sustenta o Impetrante, tais elementos foram mencionados na inicial.
Pode o Impetrante discordar da conclusão (e considerar que as circunstâncias apontadas na denúncia não revelam a estabilidade e a permanência do grupo) e a instrução revelar que, de fato, a associação foi efêmera e eventual. Mas ambos os desfechos independem de aprimoramento na redação da exordial, que já reúne as informações que nela deveriam constar.
Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
A inicial acusatória descreve as ações supostamente delitivas praticadas pelo recorrente, delimitando as circunstâncias e permitindo o exercício das garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, ainda que não avance e descreva, minuciosamente, a estabilidade e a permanência do vínculo associativo, deixando para a fase instrutória a coleta de elementos que comprovem ou rechacem a existência do vínculo associativo delineado entre o recorrente e os demais denunciados (AgRg no RHC 120.244, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12.5.20).
Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ANTONIO RIZELO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 256551v10 e do código CRC 0dfb87da.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ANTONIO RIZELOData e Hora: 18/8/2020, às 19:6:2
















Habeas Corpus Criminal Nº 5022072-52.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO


PACIENTE/IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO DE SOUZA SCHIMENDES ADVOGADO: ROGER RASADOR OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) IMPETRADO: Juízo da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste


EMENTA


HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
Não é inepta a denúncia que, em caso de associação para o tráfico de entorpecentes, indica a data em que a associação pode ter iniciado, os indivíduos que supostamente a integraram, a finalidade do grupo, o local de atuação e o modo como os associados operavam.
ordem denegada.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 18 de agosto de 2020.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ANTONIO RIZELO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 256552v7 e do código CRC 57dc5210.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ANTONIO RIZELOData e Hora: 18/8/2020, às 19:6:2














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/08/2020

Habeas Corpus Criminal Nº 5022072-52.2020.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PRESIDENTE: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PROCURADOR (A): ERNANI DUTRA
PACIENTE/IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO DE SOUZA SCHIMENDES ADVOGADO: ROGER RASADOR OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) IMPETRADO: Juízo da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO RIZELO
Votante: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915296460/habeas-corpus-criminal-hc-50220725220208240000-tjsc-5022072-5220208240000/inteiro-teor-915296672

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