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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Civil
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
LUIZ CÉZAR MEDEIROS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03004806320188240216_17e3d.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0300480-63.2018.8.24.0216/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS


APELANTE: IDELMA DE FATIMA MATOS MOTA (AUTOR) APELANTE: GERUZA MOTA PUCCI (AUTOR) APELADO: AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A (RÉU)


RELATÓRIO


Por refletir fielmente o contido no presente feito, adoto o relatório da r. sentença (ev. 77 do primeiro grau):
"Idelma de Fátima Matos Mota e Geruza Mota Pucci ajuizaram"ação de reparação de danos materiais"em desfavor de Autopista Planalto Sul S/A. Alegaram, em síntese, que: a) foram vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 30-5-2018, em virtude de colisão do veículo com recape de pneu que estava no meio da rodovia; b) a responsabilidade de manutenção e conservação da rodovia incumbe à ré; c) tiveram prejuízo de R$ 23.783,92, referente a guincho para transportar o veículo (R$ 175,00), aquisição de medicamentos (R$ 56,92) e estimativa para conserto do automóvel (R$ 23.552,00). Ao final, requereram a condenação da ré ao ressarcimento da quantia anteriormente mencionada. Valoraram a causa e juntaram documentos (fls. 1-62);
"Citada, a ré apresentou resposta, em forma de contestação. Em síntese, alegou que não possui responsabilidade quanto ao evento, uma vez que incide sobre esse excludente de ilicitude (realiza regular inspeção da via a cada noventa minutos). Ainda, disse que está configurada culpa exclusiva de terceiros e qua a responsabilidade deve ser atribuída tão somente ao proprietário do veículo no qual houve o desprendimento do recape. Ressaltou que, na hipótese, incide a responsabilidade subjetiva e que deve ser evidenciado o liame entre a sua suposta conduta omissa e o dano, com o reconhecimento da culpa/dolo. Por fim, asseverou que não é hipótese de aplicação das disposições consumeristas e impugnou os valores atribuídos aos danos materiais (fls. 69-85).
"Réplica nas fls. 515-527.
"A ré requereu a produção de prova documental para o fim de oficiar a FENSEG e tomar conhecimento sobre a existência de contrato de seguro, relativo ao veículo envolvido no imbróglio (fls. 531-532).
"Ato contínuo, o pedido foi deferido (fl. 535).
"Saneado o feito (fls. 547-548), determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento.
"Na oportunidade, foi tomado o depoimento pessoal das partes, bem como foram ouvidas outras três testemunhas.
"As partes apresentaram alegações finais escritas. Enquanto a parte autora a fez nas fls. 586-590, a ré, nas fls. 593-598".
Acresço que o Togado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, por meio da sentença cujo dispositivo segue transcrito:
"III - DISPOSITIVO
"Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Idelmar de Fátima Matos Mota e Geruza Mota Pucci em defavor de Autopista Planalto Sul S/A para condenar a ré ao ressarcimento de: a) R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), referente às despesas com o guincho do veículo (fl. 53), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data do efetivo desembolso (30-5-2018), além de juros de mora no patamar de 1% ao mês, desde o evento danoso (30-5-2018) a teor da Súmula 54 do STJ; b) R$ 56,92 (cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), referente às despesas com medicamentos (fl. 52), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data do efetivo desembolso (31-5-2018), além de juros de mora no patamar de 1% ao mês, desde o evento danoso (30-5-2018) a teor da Súmula 54 do STJ;
"Ante a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. A exigibilidade, contudo, fica suspensa, pois beneficiária da justiça gratuita.
"Ainda, condeno os autores nas penas de litigância de má-fé, impondo o pagamento de multa no montante de 5% sobre o valor da causa, sem prejuízo de eventual indenização à parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu.
"Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
"Transitada em julgado, providencie-se a cobrança das custas finais e arquivese com as devidas baixas".
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados pelo Juízo a quo (ev. 93).
Inconformadas, as autoras interpuseram o presente recurso (ev. 111), afirmando que a alegação referente à venda do automóvel envolvido no evento danoso e o respectivo documento comprobatório foram apresentados somente por ocasião das alegações finais, momento em que não é cabível a apresentação de novos documentos, exceto se comprovada a impossibilidade de juntada em momento anterior, o que não ocorreu nos presentes autos.
Aduziram que "a aquisição da carcaça do veículo se deu em 11/01/2019 e o licenciamento em 13/02/2019, o momento oportuno para que a apelada juntasse a consulta consolidada do veículo seria na contestação, o que não o fez. Ainda, contrariando a legislação processual, deixou de comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo anteriormente".
Salientaram "o entendimento externado na sentença de que com a venda da carcaça do veículo não há prejuízos a serem reparados não merece prosperar, visto que deve ser analisada a situação do bem por ocasião do acidente. O veículo sinistrado foi vendido para terceiro, mas isso, por si só, não retira o interesse de agir, pois não faz desaparecer o prejuízo suportado por Geruza Mota Pucci e Idelma de Fátima Matos Mota".
Acrescentaram "ao repassar o veículo adiante, conforme declarado, as recorrentes o negociaram no estado em que se encontrava, isto é, sem proceder ao conserto dos danos causados no acidente. Bem por isso, o valor de venda da carcaça não foi o de mercado, mas sim valor bem inferior - R$ 2.000,00 (dois mil reais). O prejuízo subsistiu representado pelos estragos causados no próprio bem, bem como pelo valor da depreciação ocorrida no negócio de compra e venda".
No que se refere à condenação em litigância de má-fé, pontuaram "a venda do veículo não pode ser enfrentada como deslealdade processual, como requereu a apelada e sentenciou a magistrada. Isto porque, como exemplificado nos julgados acima colacionados, em diversas ocasiões houve a venda do bem móvel sinistrado sem que este fato influenciasse negativamente na decisão final do processo, mantendo-se devida a indenização por danos materiais".
Ao final, requereram a reforma da sentença e a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais.
Contrarrazões no evento 121.

VOTO


1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise.
1.1. Dos autos depreende-se que as autoras transitavam pela BR 116, trecho Vacaria - Lages quando chocaram-se contra um pedaço de borracha (pneu) que muito possivelmente se desprendeu de caminhão e não foi recolhido pela Concessionária requerida, ônus que lhe incumbia em razão de exercer a conservação da referida rodovia.
Em razão do evento danoso, as requerentes postulam na presente demanda o ressarcimento de danos materiais referentes ao reparo a ser realizado no veículo, gastos com o transporte do automóvel sinistrado (guincho) e medicamentos utilizados em razão das escoriações sofridas.
A responsabilidade da requerida pelos danos causados às demandantes é inconteste, porquanto reconhecida na sentença da qual não houve a interposição de insurgência. A questão a ser dirimida no presente apelo refere-se apenas e tão somente ao ressarcimento dos valores que seriam gastos para o reparo do bem sinistrado e à condenação das autoras à multa de litigância de má-fé.
1.2 Primeiramente, necessária uma breve digressão a respeito dos acontecimentos após a propositura da demanda.
O acidente ocorreu em 30.5.2018, a presente demanda foi ajuizada em dezembro de 2018. Entretanto, no mês de fevereiro de 2019, as autoras entenderam por bem alienar o veículo sinistrado, consoante documento acostado no evento 72. Afirmam que a venda foi por valor muito inferior ao que efetivamente valeria caso não estivesse danificado. Sustentam que a venda teria ocorrido por tão somente R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em razão disso, postulam o recebimento da diferença entre a avaliação do veículo e o montante recebido com a venda.
Da petição inicial, extrai-se que o pedido formulado consistia no recebimento do valor necessário para o reparo do veículo, conforme orçamentos apresentados, sendo o de menor valor R$ 23.000,00 (vinte e e três mil reais).
Posteriormente, em alegações finais, as demandantes pretendem alterar o pedido, requerendo que o ressarcimento consista não mais no menor orçamento para reparo, mas sim na diferença entre o valor da avaliação do bem e aquele que teria sido recebido por ocasião da comercialização.
1.3 Razão não lhes assiste.
Nos termos do disposto no art. 329 do Código de Processo Civil, "o autor poderá: [...] II - até o sanemaneto do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar" (sem grifo no original).
In casu, as requerentes pretendiam a alteração do pleito em sede de alegações finais, após o saneamento do processo, o que é vedado no ordenamento processual vigente, consoante acima exposto.
Desta forma, ante a não realização do conserto e a inconteste comercialização do bem danificado, indevido o ressarcimento dos valores postulados na petição inicial.
De outro lado, ainda que possível fosse a alteração do pleito, sob o argumento que de fato as demandantes sofreram prejuízo em decorrência do evento danoso ao vender o bem por valor inferior em razão dos estragos verificados, da mesma forma, a pretensão não merece guarida, dada a ausência de documento comprobatório.
As apelantes não acostaram aos autos documento que demonstrasse qual o valor recebido com a comercialização do veículos, a exemplo de um recibo ou mesmo cópia do documento de transferência da propriedade, no qual deve constar o valor da venda. Há apenas a alegação de que o bem tinha valor de mercado equivalente a aproximados R$ 13.000,00 (treze mil reais) e que teria sido alienado por meros R$ 2.000,00 (dois mil reais).
A prova é meramente documental e poderia sim ter sido juntada durante a tramitação no feito no Juízo a quo, não sendo lícito e imprescindível a remessa do processo para liquidação, conforme postulam as recorrentes.
Conforme o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova acerca do fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor. Não restando suficientemente demonstrado o fato que autorizaria o acolhimento dos pleitos deduzidos na inicial, não há como prosperar a pretensão deduzida na peça inaugural.
Comentando o dispositivo acima citado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam:
"A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte"(Comentários ao Código de Processo Civil. 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015. p. 994).
Ainda sobre a matéria, argumentam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini:
"O ônus difere do dever, pois este pressupõe sanção. Melhor dizendo, sempre que a norma jurídica impõe um dever a alguém, em verdade está obrigando ao cumprimento, o que gera ao polo oposto da relação jurídica o direito - correlato e em sentido contrário - de exigir o comportamento do obrigado. Nada disso ocorre com o ônus, que implica tão-somente, no caso de descumprimento, em uma consequência processual. Há interesse no cumprimento do ônus da prova. Com 'interesse' se quer dizer que a prática do ato processual favorece à parte. Há interesse em praticá-lo porque se tirará algum proveito processual com a atividade.
"Assim, ônus da prova pode ser conceituado como a conduta que se es- pera da parte, para que a verdade dos fatos alegados seja admitida pelo juiz e possa ele extrair daí as consequências jurídicas pertinentes ao caso. Já que há interesse da parte em demonstrar a veracidade dos fatos alegados, porque so- mente assim se pode esperar sentença favorável, ônus da prova significa o interesse da parte em produzir a prova que lhe traga consequências favoráveis.
"O ônus da prova é de fundamental importância quando a prova não há, e não quando há. Como a prova não pertence à parte, cabe-lhe manuseá-la a seu favor, tentando extrair dos fatos demonstrados a consequência jurídica que pretende. Se a prova vem aos autos, independentemente de quem a produziu, compete ao juiz reconhecer os efeitos que ela produz.
"Se prova há (foi produzida, não importando por quem), as regras do ônus da prova são totalmente desnecessárias. Provados os fatos, o juiz tão-somente os adequará à norma jurídica pertinente. Mas se prova não há, necessário se torna que o sistema trace os princípios a serem trilhados pelo juiz para chegar à justa solução da demanda. Assim, dota-se o julgador de regras a nortear-lhe a atividade e sistematiza-se o procedimento probatório, evitando-se diligências desnecessárias e indesejáveis.
"O Código de Processo Civil divide o ônus da prova pela posição processual que a parte assume. Se no polo ativo, compete-lhe provar apenas o fato constitutivo de seu pretenso direito. Se no polo passivo, somente deverá provar se alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor.
"Fato constitutivo é aquele que tem o condão de gerar o direito postulado pelo autor e que, se demonstrado, leva à procedência do pedido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo é todo aquele que leva ao não reconhecimento do direito alegado pelo autor. Impeditivo porque obsta um ou alguns dos efeitos que naturalmente ocorreriam da relação jurídica. Modificativo, porque demonstra alteração daquilo que foi expresso no pedido. Extintivo, porque fulminam no todo o pedido, fazendo cessar a relação jurídica original"(Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002).
Esclarecedores também são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:
"Como dizem COMOGLIO, FERRI e TARUFFO, uma vez que o juiz não pode deixar de decidir, aplicando-se um non liquet, importa determinar critérios que permitam resolver a controvérsia quando não resulte provada a existência dos fatos principais. Tais critérios são constituídos pelas regras que disciplinam o ônus da prova. Estes são, de fato, destinados a entrar em jogo quando um fato principal resultar destituído de prova. A sua função é a de estabelecer a parte que deveria provar o fato, e determinar as consequências que recaem so- bre a parte por não ter ela provado o fato.
"O art. 333 é aplicável, em princípio, como norma de julgamento. Como o juiz não pode deixar de decidir, cabe-lhe aplicar a norma, em princípio, quando o material probatório não é suficiente para esclarecer adequadamente os fatos, recaindo a falta de prova sobre aquele que tem o ônus de provar.
"[...]
"Sobre o caráter dúplice das regras sobre o ônus da prova, explica MUNIR KARAM que 'há dois aspectos importantes a destacar dentro do tema: de um lado o poder que cabe às partes de dispor das provas; de um lado o poder que cabe às partes de dispor das provas; de outro, a necessidade do juiz de proferir sentença de mérito. Sob o primeiro aspecto, o ônus da prova é uma regra de conduta para as partes, porque assinala quais os fatos que a cada uma interessa provar, para que se tornem certos e sirvam de fundamento à sua preten- são ou exceção. De outra parte, é uma regra para o julgador ou regra de juízo porque indica como deve sentenciar quando não encontre a prova dos fatos. Pode-se dizer que o ônus da prova representa os dois lados de uma mesma moeda: implica uma norma imperativa para o juiz, a quem incumbe atendê-la para cumprir a lei e uma regra de conveniência às partes, pois dá a elas o po- der de dispor destas provas e assegurar-lhes correlativamente a liberdade de não fazê-lo, sujeitando-se neste caso às consequências adversas'"(Comentários ao código de processo civil: do processo de conhecimento, arts. 332 a 363. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. v. 5. t. I. p. 182-183).
Dos excertos transcritos, conclui-se que, sendo ônus do autor com- provar o fato constitutivo do direito alegado - no caso que as apelantes receberam valor inferior à avaliação do bem na sua venda, a qual teria se realizado pelo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) -, necessário se torna a confirmação da sentença que rejeitou o pedido inicial neste tópico.
2 No entanto, concernente à condenação das recorrentes às penas processuais previstas para a litigância de má-fé, a insurgência merece provimento.
Reputa-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ( CPC, art. 80).
A doutrina também o define como aquele que "se utiliza de procedimentos escusos com objetivo de vencer ou que, sabendo ser impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito" (NERY JÚNIOR, Nelson, ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 423).
Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé, é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante de prejudicar a parte contrária, o que não se vislumbra nos autos. A alienação em momento anterior ao conserto e a ausência de comprovação do prejuízo efetivamente sofrido tiveram tão somente como consequência a improcedência do pedido de ressarcimento formulados pelas autoras.
A venda do veículo, caso tivesse sido informada pelas demandantes e devidamente comprovada nos autos, notadamente em relação ao valor, não teria efetivamente promovido alterações substanciais no feito.
Pode-se dizer que houve sim falta de orientação dos patronos que as defendiam, a fim de explicar-lhes as consequências da referida omissão.
Nestes termos é a jurisprudência:
"PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA
Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária ou o de atentar contra o regular desenvolvimento do processo. [...]" ( AC n. 2016.010548-8, deste relator).
Reforma-se a sentença, portanto, no ponto, para excluir a condenação das autoras às penas por litigância de má-fé.
3 Não se mostra cabível o arbitramento de honorários recursais, pois a situação concreta não se encaixa na regra insculpida no § 11º do art. 85 do Código de Processo Civil.
Primeiro, porque se não foram fixados honorários na sentença em favor das requerentes, em tese, não seria possível majorá-los nesse momento; segundo, porque se entende, em atenção ao propósito da norma, que os honorários recursais são devidos apenas quando ocorre o desprovimento de apelo interposto por quem já perdeu a causa em primeiro grau.
Ademais, com o afastamento da penalidade por litigância de má-fé, a parte apelante obteve êxito parcial em seu apelo.
4 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir a pena por litigância de má-fé.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CÉZAR MEDEIROS, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 230689v44 e do código CRC 0edf739f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ CÉZAR MEDEIROSData e Hora: 18/8/2020, às 22:56:50
















Apelação Nº 0300480-63.2018.8.24.0216/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS


APELANTE: IDELMA DE FATIMA MATOS MOTA (AUTOR) APELANTE: GERUZA MOTA PUCCI (AUTOR) APELADO: AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A (RÉU)


EMENTA


CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - REPARO DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - CPC, ART. 373, INC. I
Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, de forma que, na falta de comprovação bastante, é imperativa a improcedência do pedido inicial.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA
Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária ou o de atentar contra o regular desenvolvimento do processo.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir a pena por litigância de má-fé, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 18 de agosto de 2020.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CÉZAR MEDEIROS, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 230690v15 e do código CRC 100dacb6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ CÉZAR MEDEIROSData e Hora: 18/8/2020, às 22:56:50














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 18/08/2020

Apelação Nº 0300480-63.2018.8.24.0216/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

PROCURADOR (A): LENIR ROSLINDO PIFFER
APELANTE: IDELMA DE FATIMA MATOS MOTA (AUTOR) ADVOGADO: BRUNA RAMOS FELDHAUS (OAB SC035912) ADVOGADO: JOSÉ CESAR FELDHAUS (OAB SC016410) ADVOGADO: SABRINA SCHMIDT FELDHAUS (OAB SC045987) ADVOGADO: DIEGO CONSTANTINO FELDHAUS (OAB SC021791) APELANTE: GERUZA MOTA PUCCI (AUTOR) ADVOGADO: BRUNA RAMOS FELDHAUS (OAB SC035912) ADVOGADO: JOSÉ CESAR FELDHAUS (OAB SC016410) ADVOGADO: SABRINA SCHMIDT FELDHAUS (OAB SC045987) ADVOGADO: DIEGO CONSTANTINO FELDHAUS (OAB SC021791) APELADO: AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A (RÉU) ADVOGADO: ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA (OAB SP256092) ADVOGADO: GUSTAVO BORGES DE MELO (OAB SP338636) ADVOGADO: JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/08/2020, na sequência 5, disponibilizada no DJe de 03/08/2020.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR A PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO RELATÓRIO, VOTOS E NOTAS DE JULGAMENTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS
Votante: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROSVotante: Desembargador RICARDO FONTESVotante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES
ROMILDA ROCHA MANSURSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915293253/apelacao-apl-3004806320188240216-tjsc-0300480-6320188240216/inteiro-teor-915293334

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