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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300480-63.2018.8.24.0216 TJSC 0300480-63.2018.8.24.0216

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Civil
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
LUIZ CÉZAR MEDEIROS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03004806320188240216_17e3d.rtf
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Ementa

CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - REPARO DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - CPC, ART. 373, INC. INos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, de forma que, na falta de comprovação bastante, é imperativa a improcedência do pedido inicial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

- INOCORRÊNCIA Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária ou o de atentar contra o regular desenvolvimento do processo.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915293253/apelacao-apl-3004806320188240216-tjsc-0300480-6320188240216

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