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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009655320178240166_642d3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009655320178240166_861ab.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0300965-53.2017.8.24.0166, de Forquilhinha

Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (LAR LEGAL). RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJSC.

1) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS.

2) PROJETO DESTINADO A PESSOAS PREPONDERANTEMENTE DE BAIXA RENDA. REQUISITO NÃO RESTRITIVO.
"'A concepção do Projeto Lar Legal em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda não configura, por si só, requisito restritivo a quem não demonstre hipossuficiência econômica. O direito do interessado de ver declarado o domínio do imóvel pretendido não pode ser obstaculizado em razão de sua condição financeira, em face da inexistência de amparo regulamentar ou legal. (TJSC, Apelação Cível n. 0300669-73.2016.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 4/7/2017)' (AC n. 0001785-09.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-4-2018)".

3) AUSÊNCIA DE PARECER ELABORADO POR PROFISSIONAL TÉCNICO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. TESE DEFINIDA POR ESTA CORTE EM IAC (TEMA 1). DECLARAÇÕES EXPEDIDAS PELO COORDENADOR DA CASA CIVIL E PELO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUPRIR ESSE REQUISITO. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300965-53.2017.8.24.0166, da comarca de Forquilhinha Vara Única em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelados Darci Dário Vicente e outros:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Jorge Luiz de Borba. Presidiu a sessão, realizada por videoconferência, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 18 de agosto de 2020.

Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Fernando Henrique Cardoso, Janice Valnier da Silva, Valdeci Joeci da Silva, Maria Cardoso Silva, Pedro de Oliveira Silva, Maria Rodrigues Ribeiro, Darci Dario Vicente, Josiane Maximiano Cardoso, Sebastião da Silva Ouriques, Edna Maximiliano Estacio Ouriques, Nilza Alano Kejelin Beckhauser, Edilor Pedro, Maria Salete da Silva Vicente, Fábio Josoé de Godói, Edna Pissolo da Silva de Godoi, Fernando de Godói, Joaquim Silveira, Dionisio de Bona Silveira, Valmide Fernandes Heerdt, Nelson Alexandre e Irene Zim Pereira propuseram "ação de reconhecimento de domínio sobre imóvel urbano em área consolidada - Lar Legal".

Alegaram que os requisitos para regularização do loteamento foram preenchidos e postularam a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para efetuar a abertura da respectiva anotação.

O prazo para manifestação das Fazendas Públicas e de eventuais interessados transcorreu in albis (f. 232).

O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da inicial (f. 220/222).

Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de regularização de propriedade formulada pelos autores nominados na inicial, para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas nas plantas e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do CPC/2015.

Transitada em julgado, expeça-se imediatamente o mandado de registro com remessa direta ao Cartório de Registro de Imóveis competente para abertura das respectivas matrículas individualizadas.

Promovido o registro, deverá o Oficial Registrador comunicar imediatamente à Coordenadoria do Lar Legal, por meio do e-mail larlegal@tjsc.jus.br, mantendo-se na serventia as matrículas até que a Coordenadoria do Lar Legal as retire.

Nos termos do art. 15 da Resolução 08/2014: "Tratando-se de reconhecimento do domínio requerido pelo município ou por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel."

Sem custas e sem honorários. (f. 233/239)

O Ministério Público, em apelação arguiu a falta de interesse processual e sustentou que: 1) a ação judicial no âmbito do Lar Legal deve ser sucedida de pedido de regularização fundiária, que é um procedimento extrajudicial; 2) foi utilizado o meio judicial para efetuar a adequação do Loteamento Camargo, o que deveria ter sido feito na esfera administrativa; 3) as certidões administrativas são desprovidas de escopo técnico e de declaração socioambiental, que não definem a porcentagem reservada aos equipamentos urbanos, área verde e arruamento; 4) os documentos de interesse urbanístico e ambiental não têm Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , pois foram irregularmente firmadas pelo Secretário de Planejamento; 5) o Prefeito aprovou o projeto de regularização fundiária, o qual não tem competência técnica; 6) o feito carece de provas sobre a infraestrutura mínima, ou seja, acerca da real situação do imóvel para observância dos fins estabelecidos no programa Lar legal; 7) há necessidade do município comprovar a existência de procedimento de REURB, nos termos dos arts. 35 e 36 da Lei n. 13.465/2017; 8) os requisitos para a adequação notarial no âmbito do Lar Legal não foram preenchidos, pois não há comprovação da hipossuficiência e da ocupação mansa e pacífica por mais de 5 anos; 9) a área onde situado o Loteamento Camargo não é consolidada; 10) os novos beneficiários foram incluídos na demanda sem especificação da área, contrariando o disposto no art. 4º, IV, da Resolução 8/2014-CM e demonstrando que o loteamento está em desenvolvimento e 11) a mera declaração de hipossuficiência não é insuficiente.

Com as contrarrazões (f. 260/268), a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso, em parecer do Dr. Sandro José Neis (f. 279/286).


VOTO

1. Interesse processual

O bem jurídico tutelado é de interesse coletivo e o objetivo principal da Resolução n. 8/2014 do Conselho da Magistratura do TJSC é justamente facilitar a regularização das residências de pessoas preponderantemente de baixa renda, fato que afasta a necessidade de esgotamento da via administrativa.

Desta Câmara:

APELAÇÃO. AÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE - PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DEFENDIDA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MOTIVAÇÃO DO VEREDICTO QUE CONSUBSTANCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE SER CONHECIDA EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUE IMPLICA EXACERBADA OBJEÇÃO PARA IMPULSO E PROMOÇÃO DO PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA CASSADA. IMEDIATO RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA RETOMADA DO ITER PROCESSUAL.

O § 1º do referido comando normativo estabelece que "o procedimento será especial de jurisdição voluntária, com preponderante incidência do princípio da celeridade, informalidade e instrumentalidade [...]" (art. 3º da Resolução CM-Conselho da Magistratura nº 8/2014). O bem jurídico em análise é de interesse coletivo, e por isso, é pertinente reunir esforços para solucionar o problema, e, não, postergá-lo.

COROLÁRIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 139, INC. IX, DO NCPC. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO INTERPOSTO. (AC n. 0300108-79.2016.8.24.0218, de Catanduvas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-4-2018)

2. Condição econômica

O apelante argumenta que a condição econômica configura empecilho para regularização fundiária no âmbito do Lar Legal.

Entretanto, apesar de o projeto ser destinado a pessoas "preponderantemente de baixa renda" (art. 1º da Resolução CM n. 8/2014), esse não é requisito restritivo.

A matéria já foi analisada por esta Corte, em voto da relatoria do e. Des. Luiz César Medeiros:

PROJETO LAR LEGAL - RESOLUÇÃO CM-TJSC N. 8, DE 9.6.2014 - RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL - DESTINAÇÃO A PESSOAS DE BAIXA RENDA - REQUISITO NÃO RESTRITIVO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO

A concepção do Projeto Lar Legal em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda não configura, por si só, requisito restritivo a quem não demonstre hipossuficiência econômica. O direito do interessado de ver declarado o domínio do imóvel pretendido não pode ser obstaculizado em razão de sua condição financeira, em face da inexistência de amparo regulamentar ou legal. (AC n. 0300669-73.2016.8.24.0034, de Itapiranga, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 4-7-2017)

Colhem-se dos fundamentos como razão de decidir:

Trata-se de verificar a correção ou não da sentença que, fundamentada no parecer do Ministério Público, concluiu "pelo não preenchimento de todos os requisitos previstos na Resolução CM n. 8/2014, posto que o objetivo desta é viabilizar a regularização de ocupações fundiárias em favor de pessoas de baixa renda" (fl. 149).

Os autores pretendem a regularização fundiária, com base no Programa Lar Legal, do imóvel registrado sob a Matrícula n. 9.922 no Ofício da comarca de Itapiranga, consistente em parte da Chácara Urbana n. 16 com área 11.646,42 m2.

Prevê a Resolução CM n. 8, de 9.6.2014:

"Art. 1º O reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente definidas em lei, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, poderá ser obtido conforme o disposto nesta resolução" [grifou-se] (art. 1º).

Como referido pelo ilustre Promotor de Justiça, Doutor Pedro Lucas de Vargas, "o Lar Legal é um programa executado em conjunto pelo Poder Executivo Estadual - Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação -, Poder Judiciário, Ministério Público e Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que assinaram, em novembro de 2011, o Termo de Cooperação Institucional, visando a conjugação de esforços para viabilizar os procedimentos necessários à concretização da regularização fundiária no estado, focando na titulação das moradias passíveis de legalização e desencadeando as necessárias medidas urbanísticas, ambientais e sociais que garantam a inclusão socioespacial e a consequente melhoria da qualidade de vida da população beneficiária" (fl. 38).

Ainda que haja referência dos destinatários do sobredito regulamento, que visa incentivar a regularização do domínio de imóveis, não se constata, na linha do sustentado pelos apelantes, restrição às pessoas que não demonstrem baixa renda.

Essa conclusão é corroborada pelo art. 4º da Resolução CM n. 8, de 9.6.2014, que não prevê nenhuma demonstração de hipossuficiência econômica a instruir a petição inicial ou critérios objetivos caracterizadores da baixa renda.

Consta da exposição de motivos do referido regulamento que o objetivo primordial do Projeto Lar Legal "é proteger os adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos equivalentes, sob o fundamento de que a Constituição Federal, ao garantir o direito de propriedade, não estabeleceu outras limitações, assegurando ao cidadão não apenas o acesso e a posse, mas a correspondente titulação, porque só com a implementação desse requisito torna-se possível o pleno e adequado exercício do direito. A irregularidade fundiária, ademais, impossibilita a concretização de direitos e garantias fundamentais".

Seria um contrassenso, por fim, a citada resolução proteger o direito do adquirente do imóvel e, ao mesmo tempo, exigir-lhe a demonstração de hipossuficiência econômica.

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROVIMENTO N. 37/1999 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. [...]

SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BAIXA RENDA DOS REQUERENTES. REQUISITO NÃO RESTRITIVO.

"A concepção do Projeto Lar Legal em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda não configura, por si só, requisito restritivo a quem não demonstre hipossuficiência econômica. O direito do interessado de ver declarado o domínio do imóvel pretendido não pode ser obstaculizado em razão de sua condição financeira, em face da inexistência de amparo regulamentar ou legal" (TJSC, Apelação Cível n. 0300669-73.2016.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 4/7/2017).

HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0001785-09.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-4-2018)

3. Mérito

Sobre os pressupostos legais, o art. 4º da Resolução n. 8/2014 do Conselho da Magistratura do TJSC estabelece:

Art. 4º. A petição inicial deverá ser instruída com:

I - certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto do loteamento ou desmembramento ou certidão do registro de imóveis comprobatória de que não está registrado;

II - certidão negativa de ação real ou reipersecutória referente ao imóvel expedida pelo respectivo ofício do registro de imóveis;

III - certidão de ônus reais relativos ao imóvel;

IV - planta simplificada da área, com as respectivas divisas, acompanhada do memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , que contenha:

a) descrição sucinta da área urbana consolidada, com as suas características, fixação da zona ou zonas de uso predominante e identificação e qualificação completa dos confrontantes e de seus cônjuges, se casados forem;

b) indicação e descrição precisa de cada lote objeto do loteamento ou desmembramento, com suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver, com menção ao nome dos ocupantes e dos confrontantes internos;

c) indicação das vias e existentes e enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e serviços públicos ou de utilidade pública já existentes na área urbana consolidada;

d) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município;

V - nome, domicílio, nacionalidade, estado civil, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda do proprietário, confrontantes e de seus cônjuges, se casados forem;

VI - cópia dos documentos pessoais e dos comprobatórios da compra e venda ou da titularidade da posse do imóvel;

VII - declaração dos órgãos competentes, preferencialmente municipais, de que não se trata de área de risco ambiental ou de preservação permanente definida em lei;

VIII - lei municipal autorizadora, na hipótese de imóvel público ou sob intervenção do Poder Público.

Parágrafo único Tratando-se de pedido formulado apenas pelos interessados, o município deverá ser intimado previamente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, acerca de seus interesses, e integrar a lide como litisconsorte ativo.

Colhe-se do parecer do d. Procurador Sandro José Neis:

O Recorrente aduziu que os Apelados não cumprem, na integralidade, os requisitos necessários à concessão da regularização da propriedade por meio do Programa Lar Legal, razão pela qual a demanda dever ser julgada improcedente.

Nesse sentido, destacou a ausência de indicativos de que o grupo de ocupantes da área a ser regularizada seria composto, predominantemente, por pessoas de baixa renda e de que se trata de ocupação consolidada.

Neste tocante, razão lhe assiste.

Consoante já dito, o Programa Lar Legal possui a finalidade do oportunizar que grupos de pessoas de baixa renda obtenham a regularização de áreas objeto de ocupações consolidadas, com a aquisição do título de propriedade associado ao direito fundamental à moradia digna, com acesso a equipamentos e serviços públicos básicos.

Embora o Programa Lar Legal simplifique os procedimentos previstos na Lei n. 6.766/1979 para a regularização dos imóveis urbanos, mencionada desburocratização do procedimento não pode esvaziar o cumprimento dos requisitos indispensáveis previstos na legislação federal que regulamenta o tema, de modo que é necessária a estrita observância dos dispositivos legais que regulam demandas desta natureza, tal como a Lei n. 10.257/01, a qual dispõe que a regularização fundiária, por meio de leis especiais, deve considerar "a situação socioeconômica da população e as normas ambientais" (art. 2º, inc. XIV).

Nesse sentido, inclusive, é a redação do art. 1º da Resolução n. 8/2014 do Conselho da Magistratura Catarinense, que vincula à concessão da regularização de imóvel por meio do programa do Lar Legal, ao preenchimento dos seguintes requisitos:

Art. 1º O reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente que não se enquadrem nos termos do artigo 54 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, poderá ser obtido conforme o disposto nesta resolução (Redação dada pelo art. 1º da Resolução CM n. 2 de 11 de maio de 2015)

§ 1º Considera-se área urbana consolidada a parcela do território urbano com densidade demográfica considerável, malha viária implantada e, ainda, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos) implantados, cuja ocupação, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, cinco anos, a natureza das edificações existentes, dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidade da posse e induza ao domínio.

§ 2º Para aferir a situação jurídica consolidada, serão suficientes quaisquer documentos hábeis a comprová-la, notadamente provenientes do Poder Público, especialmente do Município.

Da leitura do dispositivo acima citado, infere-se que a regularização da propriedade por meio do Programa Lar Legal pressupõe a existência de loteamento ou desmembramento não autorizado, com densidade demográfica reputada considerável e em área urbana consolidada, cujas características denotem a sua irreversibilidade.

Consoante vem sendo amplamente defendido por este Órgão Ministerial, conforme já mencionado nos pareceres ministeriais constantes nas Apelações Cíveis ns. 0301121-14.2017.8.24.0175 e 0300128-39.2015.8.24.0175, as quais versam sobre demandas análogas aos autos em epígrafe, o art. 1º da Resolução CM n. 8/2014, deve ser interpretado em consonância com a Lei n. 13.465/2017, que versa sobre a regularização fundiária rural e urbana em território nacional e dispõe, no art. 11, o seguinte:

[...] Para fins desta Lei, consideram-se:

I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;

II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;

III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;

Contudo, o aparato probatório constante no feito, não permite concluir, seguramente, que os Autores são pessoas de baixa renda bem como que os lotes preenchem os requisitos previstos no art. 11, incs. I e III, da Lei n. 13.465/2017.

O memorial descritivo dos imóveis constante às fls. 69-73, evidencia que os lotes possuem metragens superiores à fração mínima de parcelamento, prevista no art. , inc. II, da Lei n. 6.766/1979, qual seja, 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).

Ademais, conforme bem ponderou o Recorrente ''não há provas de ocupação mansa e pacífica por mais de 5 anos, na verdade, muitas delas são recentes, o que denota um loteamento em desenvolvimento'' (fls. 252-254).

Observa-se que, à exceção dos autores Darci Dário Vicente e Maria Salete da Silva Vicente e dos demandantes Pedro de Oliveira Silva e Maria Cardoso Silva, que adquiriram os seus lotes nos anos de 1994 e 1998, os demais acionantes apresentam documentos que elucidam ocupação recente, posterior aos anos de 2016 e 2017 e, em outros casos, sequer há comprovação de que os Apelados residem nos imóveis (fls. 36-57 e 96-103).

Portanto, não tendo os Autores demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da regularização da propriedade por meio do Programa Lar Legal, tendo em vista a existência de elementos que evidenciam que os lotes não apresentam características de grupos urbanos de baixa renda bem como que se está diante de núcleo urbano informal consolidado, nos moldes do inc. II, da Lei n. 13.462/17, entende-se que a sentença deve ser reformada e, em consequência, julgada improcedente a pretensão autoral. (f. 283/285)

Ademais, as provas apresentadas pelo Poder Público não foram elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade.

O Grupo de Câmaras de Direito Público, em sessão no dia 11-5-2016, julgou o Incidente de Assunção de Competência n. 0002958-59.2014.8.24.0022 e firmou o Tema n. 1:

O estudo socioambiental soa despiciendo quando as provas existentes nos autos, fornecidas pelo Poder Público, desvelam-se bastantes para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu os requisitos normativos e legais de estilo.

Entretanto, em 16-9-2016, houve revisão da tese, estabelecendo-se que:

A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo. (grifou-se)

As declarações de que a área em questão não está localizada em área de risco e que não é classificada como de preservação permanente foram expedidas pelo Coordenador de Defesa Civil e pelo Secretário de Planejamento, todos sem Anotação de Responsabilidade Técnica (f. 113 e 116).

Logo, só por este fato, a documentação apresentada pelos requerentes já não atenderia aos requisitos necessários à declaração de propriedade.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROJETO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A PESSOAS DE BAIXA RENDA. NÃO OCORRÊNCIA.

"A concepção do Projeto Lar Legal em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda não configura, por si só, requisito restritivo a quem não demonstre hipossuficiência econômica. O direito do interessado de ver declarado o domínio do imóvel pretendido não pode ser obstaculizado em razão de sua condição financeira, em face da inexistência de amparo regulamentar ou legal." (TJSC, Apelação Cível n. 0300669-73.2016.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2017).

REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIOAMBIENTAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE DOCUMENTO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. TESE DEFINIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - TEMA 1. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA.

"A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo." (TJSC, Apelação n. 0002958-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-09-2016).

[...] (AC n. 0301259-03.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-5-2019).

Muito embora a declaração socioambiental de f. 77 tenha sido firmada por engenheiro agrimensor, o documento é muito simples, não detalha a situação do imóvel e também veio desacompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica. Veja-se:

DECLARAÇÃO SOCIOAMBIENTAL

A área em estudo é exclusivamente residencial tendo em vista as edificações de residências nos lotes.

O acesso à área é através da Rua José João Ribeiro, do município de Forquilhinha/SC, matrícula nº 33.381. Todos os lotes que buscam a regularização estão situados em vias de fácil acesso.

Pode-se perceber durante o estudo que se trata de uma área com moradores aparentemente de baixa renda e/ou classe média, analisando através das edificações existentes no local.

A localidade em estudo possui abastecimento municipal de água potável e não possui tratamento de esgoto doméstico, cabendo aos moradores tratá-los individualmente.

Observou-se também, cestas de lixo nas residências indicando que a mesma recebe coleta e manejo de resíduos sólidos pela Prefeitura Municipal.

Toda a área possui o fornecimento de energia elétrica, como se observa nas fotografias a presença de posteamento e medidores de energia.

Durante a visita a campo foi encontrada qualquer área de preservação permanente.

Assim, verificou-se que a localidade se apresenta em zona urbana consolidada, com distribuição de energia elétrica, coleta de resíduos sólidos, abastecimento de água potável, ocupação mansa e pacífica há pelo menos 5 (cinco) anos; natureza das edificações existentes indicando a irreversibilidade da posse e induzindo ao domínio. (f. 77)

Há de se considerar, ainda, que diversos autores foram incluídos no decorrer da demanda. Contudo, o memorial descritivo do imóvel não foi atualizado, inexistindo, portanto, a indicação precisa dos lotes respectivos e suas características, nos termos do art. 4º, IV, da Resolução n. 8/2014 do Conselho da Magistratura do TJSC.

4. Conclusão

Voto no sentido de dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido.

As custas deverão ser rateadas pelos interessados.

Sem honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


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