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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300965-53.2017.8.24.0166 Forquilhinha 0300965-53.2017.8.24.0166
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
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Ementa
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (LAR LEGAL). RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJSC.
1) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS.
2) PROJETO DESTINADO A PESSOAS PREPONDERANTEMENTE DE BAIXA RENDA. REQUISITO NÃO RESTRITIVO. "'A concepção do Projeto Lar Legal em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda não configura, por si só, requisito restritivo a quem não demonstre hipossuficiência econômica. O direito do interessado de ver declarado o domínio do imóvel pretendido não pode ser obstaculizado em razão de sua condição financeira, em face da inexistência de amparo regulamentar ou legal.