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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300965-53.2017.8.24.0166 Forquilhinha 0300965-53.2017.8.24.0166

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009655320178240166_642d3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009655320178240166_861ab.rtf
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Ementa

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (LAR LEGAL). RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJSC.

2) PROJETO DESTINADO A PESSOAS PREPONDERANTEMENTE DE BAIXA RENDA. REQUISITO NÃO RESTRITIVO. "'A concepção do Projeto Lar Legal em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda não configura, por si só, requisito restritivo a quem não demonstre hipossuficiência econômica. O direito do interessado de ver declarado o domínio do imóvel pretendido não pode ser obstaculizado em razão de sua condição financeira, em face da inexistência de amparo regulamentar ou legal.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915281066/apelacao-civel-ac-3009655320178240166-forquilhinha-0300965-5320178240166

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