Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-53.2017.8.24.0166 Forquilhinha 030XXXX-53.2017.8.24.0166

1) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS.

2) PROJETO DESTINADO A PESSOAS PREPONDERANTEMENTE DE BAIXA RENDA. REQUISITO NÃO RESTRITIVO. "'A concepção do Projeto Lar Legal em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda não configura, por si só, requisito restritivo a quem não demonstre hipossuficiência econômica. O direito do interessado de ver declarado o domínio do imóvel pretendido não pode ser obstaculizado em razão de sua condição financeira, em face da inexistência de amparo regulamentar ou legal.