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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-62.2020.8.24.0038 Joinville XXXXX-62.2020.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Sérgio Rizelo
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME E AUTORIZA SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

2. FRAÇÃO DA PROGRESSÃO. LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ( LEP, ART. 112). LACUNA.
4. CASO CONCRETO. LEI NOVA BENÉFICA. RETROATIVIDADE ( CF, ART. , XL, E CP, ART. ).
5. REQUISITO OBJETIVO. CRIMES HEDIONDO VIOLENTO E EQUIPARADO NÃO VIOLENTO E COMUNS COM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E GENÉRICA. FRAÇÕES DE 30% E 40% ( LEP, ART. 112, IV E V). PENA CUMPRIDA. 1. A reincidência é circunstância de caráter pessoal, passível de reconhecimento pelo juízo da execução penal mesmo quando não considerada na sentença condenatória, e estende-se a todas as condenações impostas e somadas, ainda que ao tempo de alguma delas o apenado fosse primário. 2. A reincidência exigida pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/19, para o agravamento das frações de progressão de regime, é a específica em crimes da mesma natureza e, inexistente previsão quanto ao reincidente genérico, deve ser adequado à situação positivada ao condenado primário. 3. Não é permitido ao magistrado, diante de conflito de leis no tempo, mesclar as partes benéficas de cada norma, criando uma terceira, não prevista pelo legislador; a avaliação da lex mitior acontece casuisticamente, a fim de que, a depender do resultado da aplicação na íntegra de uma ou outra, se decida pela ultra-atividade da lei revogada ou a retroatividade da lei nova. 4. Se, ao calcular as frações que seriam necessárias para a progressão de regime de acordo com o ordenamento antes e depois da vigência da Lei 13.964/19, verifica-se que a incidência integral desta é mais favorável ao apenado que a normativa anterior, aplica-se-a retroativamente. 5. Para o preenchimento do requisito objetivo correlato à progressão de regime, o apenado que, ao tempo da data-base, contava com saldo remanescente de 12 anos 1 mês e 3 dias por infração penal comum perpetrada com violência à pessoa ou grave ameaça e de 20 anos, 5 meses e 26 dias pela prática de delitos hediondo e equiparado, e que é reincidente específico em crimes violentos mas não em hediondos ou equiparados, deve resgatar, de cada uma das penas, respectivamente, 30% (3 anos, 7 meses e 15 dias) e 40% (8 anos, 2 meses e 10 dias), totalizando 11 anos, 9 meses e 25 dias, não fazendo jus ao benefício se até então cumpriu 11 anos, 8 meses e 13 dias. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915267564/agravo-de-execucao-penal-ep-1286220208240038-joinville-0000128-6220208240038

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