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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Julgamento
6 de Agosto de 2020
Relator
ALEXANDRE D'IVANENKO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09018828220188240038_72cc2.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0901882-82.2018.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO


APELANTE: THIAGO AWDZEIJCZUK STEFFENS (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Na comarca de Joinville (2ª Vara Criminal), o Ministério Público denunciou Thiago Awdzeijczuk Steffens como incurso nas sanções do art. , inc. II, c/c o art. 12, inc I, ambos da Lei n. 8.137/90, por oito vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, pelos fatos assim narrados na exordial acusatória (evento 14):
O denunciado, na condição de sócio-administrador de 'TECNOMOTRIZFERRAMENTARIA LTDA.', CNPJ n. 72.376.551/0001-65 e Inscrição Estadual n. 25.269.250-0, estabelecida na Rua Jaroslau Clemente Pesch, n. 34, Bloco B, Bairro Floresta, em Joinville, deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$787.028,20 (setecentos e oitenta e sete mil vinte e oito reais e vinte centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante este tipo de apropriação de valores e ocasionando grave dano coletivo ao Estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigação em DIMEs (Declarações do ICMS e do Movimento Econômico) dos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho,agosto e setembro de 2017, documentos geradores da Dívida Ativa n. 18001553502, de 06/05/2018.
Recebida a denúncia em 26.11.2018 (evento 11) e regularmente instruído o feito, foi prolatada sentença nos seguintes termos (evento 78):
Diante do exposto, julgo procedente a denúncia para condenar Thiago Awdzeijczuk Steffens ao cumprimento da pena privativa de liberdade de um ano, um mês e dez dias de detenção, em regime aberto (art. 33, § 2º, c do CP), além do pagamento de vinte e um dias-multa, cada qual no valor de um décimo do salário mínimo nacional do ano dos fatos (art. 49, § 1º do CP), por infração ao art. , II da Lei nº 8137/90 c/c art. 12, I, ambos da Lei nº 8137/90, por oito vezes, em continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP). Custas pelo acusado (art. 804 do CPP). Substituo a pena por restritivas, nos termos da fundamentação. Permito o recurso em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), já que, para além da incompatibilidade da custódia com a reprimenda aplicada, "segundo o entendimento desta Corte, aquele que respondeu solto à ação penal assim deve permanecer após a condenação em primeira instância, se ausentes novos elementos que justifiquem a alteração de sua situação" (STJ, HC nº 384831/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca)
Inconformado, o réu apelou por seu defensor constituído, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (evento 87).
Os autos ascenderam a esta Corte e foram apresentadas as razões de recurso, nas quais o apelante pugna por sua absolvição ante a atipicidade da conduta e ausência de dolo específico (evento 9 dos presentes autos).
Contra-arrazoado o apelo (evento 12 dos presentes autos), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Jorge Orofino da Luz Fontes, opinou pelo seu conhecimento e desprovimento (evento 15 dos presentes autos).

VOTO


Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu - Thiago Awdzeijczuk - contra sentença que o condenou às penas de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, e 21 (vinte e um) dias-multa, cada qual no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. , inc. II, da Lei n. 8.137/90, por oito vezes, na forma do art. 71 do Código Penal.
Insurge-se a defesa em busca da absolvição, arguindo, para tanto, a atipicidade da conduta e a ausência de dolo específico.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso há de ser conhecido e, inexistentes preliminares a serem debatidas, nem mesmo de ofício, passa-se à análise do mérito.
No mais, não recaindo impugnação específica sobre a materialidade e autoria delitivas, avanço direto aos pontos de discordância vertidos neste apelo.
1 Da pretendida absolvição
O apelante foi denunciado e condenado pelo delito tipificado no art. , inc. II, da Lei n. 8.137/90, que assim dispõe:
Art. 2º Constitui crime da mesma natureza:
[...] II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Segundo consta dos autos, o acusado, na condição de sócio-administrador da empresa Tecnomotriz Ferramentaria Ltda., deixou de efetuar no prazo legal o recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se da quantia ilicitamente e gerando um prejuízo ao Fisco Estadual.
Embora não se desconheça a existência de entendimento diverso sobre o assunto, compartilha-se da corrente, dominante neste Tribunal de Justiça, de que todo o ICMS declarado pelo contribuinte foi efetivamente cobrado e recebido do consumidor final (contribuinte de fato), cabendo ao recorrente (contribuinte de direito) apenas o repasse do valor ao Fisco, o que não foi feito.
Logo, referida conduta se alinha ao tipo previsto no inciso II do art. 2º da Lei 8.127/90, uma vez que, constituído o débito fiscal, o acusado não quitou o valor devido a título de ICMS, por ele próprio declarado.
Nesse sentido é o entendimento de todas as Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça, dentre os julgados, por economia processual, seleciono apenas um, da qual cito a ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CIRCUNSTANCIADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. , II, C/C O 12, I, NA FORMA DO 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DO ACUSADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE DE QUE O COMERCIANTE FIGURA NO PAPEL DE CONTRIBUINTE DIRETO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRÓPRIA E DE QUE NÃO HÁ APROPRIAÇÃO DE IMPOSTO COBRADO OU DESCONTADO DE TERCEIRO.
O ICMS É TRIBUTO INDIRETO, UMA VEZ QUE É INCLUÍDO NO PREÇO COBRADO NA VENDA DE MERCADORIA OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E É OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE O COBRA UNICAMENTE REMETER AO ERÁRIO O QUE FOI REPASSADO AO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO NAS DIMES E NÃO REPASSE QUE APERFEIÇOAM O DELITO. CRIMINALIZAÇÃO QUE NÃO SE ASSEMELHA À PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA PORQUANTO A CONDUTA É PENALMENTE RELEVANTE E NÃO SE EQUIPARA À MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. DOLO ESPECÍFICO NÃO EXIGIDO. [...] (Apelação Criminal n. 0900566-65.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2019 - grifei).
O Superior Tribunal de Justiça também pacificou idêntico entendimento, como se infere do julgado assim ementado:
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO. ALEGADA ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. ABRANGÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS "DESCONTADO E COBRADO". AUSÊNCIA DE CLANDESTINIDADE. DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. IRRELEVÂNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n.º 399.109/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o delito de apropriação indébita tributária aperfeiçoa-se tanto nos casos de recolhimento em operação própria quanto nas hipóteses de responsabilidade tributária por substituição.
2. Considerando a máxima hermenêutica verba cum effectu sunt accipienda, a adoção, pela norma incriminadora, de dois vocábulos distintos na discriminação da figura típica - "descontado ou cobrado" - evidencia que o referido dispositivo legal abarca duas condutas típicas diversas, submetidas ao mesmo parâmetro de repressão por idêntico preceito secundário. Precedentes.
3. Nos tributos indiretos, embora o pagamento da exação seja efetuado diretamente pelo contribuinte de direito, o ônus econômico repercute em relação ao consumidor final, de quem o sujeito passivo tributário "cobra" o montante equivalente ao tributo retido quando do aperfeiçoamento da relação comercial. Assim, na conduta típica descrita pelo vocábulo "cobrado", consuma-se o crime quando o autor deixa de repassar o valor "cobrado" do consumidor, apropriando-se ilicitamente de numerário que deveria ser remetido ao Fisco, portanto, hipótese de supressão de tributo em operação própria, situação idêntica ao caso vertente, no qual houve supressão de ICMS próprio. 4. O vocábulo "descontado", por sua vez, exprime as hipóteses de supressão da exação retida por contribuinte de fato no âmbito da responsabilidade tributária por substituição.
5. A ausência de omissão ou fraude é desinfluente na configuração da tipicidade do delito, porquanto a clandestinidade não é elementar do crime em comento. Precedentes. 6. "A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto no art. 147 da Lei de Execução Penal" (ERESP 1.619.087'/SC, Rel. p/ o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, julgado em 14/06/2017, DJe de 24/08/2017).
7. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida apenas para, confirmando a decisão liminar, manter suspensa a execução provisória da pena restritiva de direitos até que se verifique o trânsito em julgado da ação penal originária (HC 490.057/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019).
Deve-se registrar, ainda, que a conduta narrada na exordial e praticada pelo recorrente não se trata de mera inadimplência, mas sim apropriação indevida de tributos, pagos pelo consumidor ao Estado e que deveriam ter sido repassados, no prazo estabelecido, aos cofres públicos.
Sobre a matéria, leciona Pedro Roberto Decomain:
Ocorre que, aqui, não se está a punir, no inciso da lei de que se cuida, pura e simplesmente a inadimplência tributária, mas sim a prática de não ser recolhido ao verdadeiro destinatário o valor que o contribuinte cobrou, precisamente para esse fim, de um terceiro. A situação focada no inciso guarda semelhança com a do cobrador que recebe valores de devedores de sua empregadora e, em lugar de repassá-los a ela, os despende em benefício próprio. Comete crime de apropriação indébita e jamais se discutiu que a hipótese de sua condenação por tal prática delituosa pudesse ser obstaculizada pelo inciso constitucional referido, tal qual, artigo 5 º, LXVII, [...]. Além disso, [...] aqui não se trata de prisão civil, mas sim de prisão de natureza punitiva, pela prática de um crime. O que a regra da Lei Maior proíbe é que se ameace com prisão o devedor civil, com o objetivo puro e simples de compeli-lo a pagar o que deve. Não foi, porém o que fez o inciso do art. 2º da Lei nº 8.137/90. Este em verdade considerou crime não repassar ao fisco aquilo que se cobrou de terceiro exatamente com o objetivo de destinar-se ao pagamento de um tributo. (Crimes contra a ordem tributária. 5 ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 381 - grifei).
O Supremo Tribunal Federal já decidiu a esse respeito, como se observa do julgado assim ementado:
PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.137/1990. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. OFENSA AO ART. , LXVII, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. , LXVII, da Constituição. II - Julgamento de mérito conforme precedentes. III - Recurso extraordinário desprovido (ARE 999425 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 02/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017).
Ad argumentandum tantum, friso que a conduta, para caracterizar o delito tributário, exige apenas o dolo genérico de deixar de recolher, ao Estado, no prazo legal, tributo que sabe devido, tanto que por ele declarado.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. , II, DA LEI N. 8.137/90, POR 8 VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXA DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, O VALOR DO ICMS DECLARADO. SUSTENTADO MERO INADIMPLEMENTO. TRIBUTO INDIRETO, COBRADO OU DESCONTADO DE TERCEIRO, PORQUANTO EMBUTIDO NO PREÇO FINAL DA MERCADORIA. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. IMPOSTO INDIRETO (ICMS). PAGAMENTO EFETUADO PELO CONSUMIDOR FINAL E NÃO PELA EMPRESA, QUE POSSUI TÃO SOMENTE O ÔNUS DE ARRECADAR E REPASSAR O VALOR AO FISCO [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0003081-05.2012.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 13-06-2019 - grifei).
Sendo assim, não há se falar em atipicidade da conduta.
Razão também não assiste à defesa quanto à alegada excludente de ilicitude da inexigibilidade de conduta diversa, em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa.
Conforme dito alhures, em razão do instituto da substituição tributária, o acusado apenas tinha o dever de repassar o valor referente ao tributo, que na realidade era suportado pelo consumidor final, quando da aquisição da mercadoria, não lhe sendo permitido, inclusive, utilizar de tais verbas para outras finalidades.
Assim, não estar a empresa em saudável condição financeira apenas demonstra falha na sua administração.
É o que preconiza este Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/90. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. [...] ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. FRAGILIZADA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. TRIBUTO COBRADO DO CONTRIBUINTE DE FATO. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. REPASSE AO FISCO INESCUSÁVEL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. [...] A fragilizada situação financeira da empresa não é motivo suficiente para afastar a obrigação tributária de recolhimento do tributo, notadamente porque não há decréscimo monetário da empresa para o repasse, já que o valor referente ao tributo já foi devidamente cobrado. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Criminal n. 0000510-90.2014.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-11-2017 - grifei).
APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI N. 8.137/90, ART. , II, C/C ART. 71, CAPUT, DO CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU QUE FIGURAVA COMO ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - FUNÇÕES DE DIREÇÃO E GERÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL - DELITO DE NATUREZA FORMAL QUE PRESCINDE DO DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR O FISCO - TESE DE ATIPICIDADE DE CONDUTA - INSUBSISTÊNCIA - TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO DO CONSUMIDOR DE FATO - RESPONSABILIDADE PELO REPASSE DOS VALORES AOS COFRES PÚBLICOS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA - MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A EXCULPANTE - RISCOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL - ÔNUS DO TRIBUTO QUE É SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL - CONTRIBUINTE QUE APENAS TEM O DEVER DE REPASSAR AO ERÁRIO O VALOR DO TRIBUTO RECOLHIDO - TESE RECHAÇADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. [...] (Apelação Cível n. 0004966-20.2013.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-02-2018 - grifei).
Afasto, desta feita, o pedido e mantenho incólume o decreto condenatório.
2 Da conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DIVANENKO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 208554v10 e do código CRC 1ace04aa.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE DIVANENKOData e Hora: 14/8/2020, às 11:53:30
















Apelação Criminal Nº 0901882-82.2018.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO


APELANTE: THIAGO AWDZEIJCZUK STEFFENS (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO (ART. , INC. II, DA LEI N. 8.137/1990), POR OITO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E CARACTERIZAÇÃO DO MERO INADIMPLEMENTO POR DÍVIDA. INVIABILIDADE. PRÁTICA ILÍCITA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. POSIÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVOCADA A GRAVE CRISE ECONÔMICA E FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE, MESMO DEMONSTRADA, NÃO ACARRETARIA EM ABSOLVIÇÃO. DOLO GENÉRICO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 06 de agosto de 2020.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DIVANENKO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 208555v4 e do código CRC b0f292cd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE DIVANENKOData e Hora: 14/8/2020, às 11:53:30














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 06/08/2020

Apelação Criminal Nº 0901882-82.2018.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

PRESIDENTE: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

PROCURADOR (A): AURINO ALVES DE SOUZA
APELANTE: THIAGO AWDZEIJCZUK STEFFENS (ACUSADO) ADVOGADO: THIAGO ALVES DOS SANTOS (OAB SC018637) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/08/2020, na sequência 8, disponibilizada no DJe de 20/07/2020.
Certifico que o (a) 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO
Votante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKOVotante: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVAVotante: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA
RODRIGO LAZZARI PITZSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910515017/apelacao-criminal-apr-9018828220188240038-tjsc-0901882-8220188240038/inteiro-teor-910515047