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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5016943-76.2019.8.24.0008 TJSC 5016943-76.2019.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Civil
Julgamento
6 de Agosto de 2020
Relator
PAULO RICARDO BRUSCHI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50169437620198240008_715d6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE "IMPLANTE VALVULAR PERCUTÂNEO DA VÁLVULA AÓRTICA (TAVI)". NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. ROL EXEMPLIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO MÉTODO PRESCRITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS, CONSOANTE ENUNCIADO DA SÚMULA N. 608 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DICÇÃO DO ART. 47 DO CDC. COBERTURA DO TRATAMENTO DEVIDA. DANOS MORAIS. PACIENTE IDOSO, CUJO RISCO DE VIDA ERA IMINENTE. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. MATÉRIAS AGITADAS COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ARESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910509586/apelacao-apl-50169437620198240008-tjsc-5016943-7620198240008