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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0307787-96.2018.8.24.0045 Palhoça 0307787-96.2018.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Agosto de 2020
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03077879620188240045_c1cd1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03077879620188240045_6d415.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ANCILAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA Nº 350 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTE PREVIDENCIÁRIO QUE TINHA CIÊNCIA DAS MOLÉSTIAS QUE ACOMETEM O SEGURADO. DEVER LEGAL DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA POSSÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO, AINDA QUE DECORRIDO CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ALMEJANDO A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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