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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
6 de Agosto de 2020
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002112220178240026_d84de.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002112220178240026_848d6.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0000211-22.2017.8.24.0026, de Guaramirim.

Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL PÚBLICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, (ARTS. 15 E 16 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE MANTINHA SOB SUA GUARDA, EM SUA RESIDÊNCIA, 1 (UM) SILENCIADOR PARA ARMA DE FOGO E 1 (UMA) MUNIÇÃO CALIBRE .762, AMBOS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE MANTER INCÓLUME A SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000211-22.2017.8.24.0026, da comarca de Guaramirim 2ª Vara em que é Apelante Jeferson de Melo e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Civinski, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Roberto Sartorato.

Funcionou como representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti.

Florianópolis, 6 de agosto de 2020.

Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora


RELATÓRIO

Denúncia: o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Jeferson de Melo, nos autos n. 0000211-22.2017.8.24.0026, dando-o como incurso nas sanções do art. 16, caput, e art. 15, caput, ambos da Lei n. 12.826/03, em razão dos seguintes fatos (fls. 1/2):

Fato 1:

Consta do incluso Auto de Prisão em Flagrante que, no dia 2 de fevereiro de 2017, por volta das 14h, na residência localizada na Rua 15 de outubro, nº 216, no bairro Duas Mamas, o denunciado JEFERSON DE MELO possuía no interior de sua residência um acessório e uma munição de uso proibido ou restrito. Sendo estes respectivamente, 1 (um) silenciador para arma de fogo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e 01 (uma) munição calibre .762, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Fato 2:

Ainda, em dia, hora a serem apurados durante a instrução, na residência localizada na na Rua 15 de outubro, nº 216, no bairro Duas Mamas, o denunciado JEFERSON DE MELO disparou arma de fogo em lugar habitado.

Sentença: A Juíza de Direito Marilene Granemann de Mello julgou parcialmente procedente a denúncia, nos termos a seguir vertidos (fls. 148-150):

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em decorrência disso: CONDENO o acusado JEFERSON DE MELO, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa, cada qual em valor correspondente à 1/10 do salário mínimo, por infração ao artigo 16 da Lei 10.826/2003, no regime inicial aberto, substituída na forma da fundamentação. ABSOLVO o acusado da imputação referente a prática de disparo de arma de fogo, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais (art. 804, CPP), que deverão ser satisfeitas no prazo de dez dias, juntamente com a pena de multa. Tocante ao pedido de restituição dos bens apreendidos, prejudicada a manifestação do Ministério Público que se ausentou para participar de outra audiência, defiro, em parte, para restituição imediata dos celulares e notebook. Pondero que já ingressou neste Juízo outro inquérito policial, sob nº 418/21, sendo que observei que nenhum deles reporta à comércio irregular de armas ou de entorpecentes. Logo, é possível concluir de que a apreensão de tais bens não se faz mais necessária até porque é certo que a pessoa não pode ser privada da posse por prazo indefinido. Quanto a restituição das armas, é preciso aguardar a manifestação frente ao inquérito policial que já aportou a este Juízo, já que tem a posse de tais armas como objeto. Traslade-se cópia dessa sentença para os autos 378-39, da restituição, em apenso. Oficie-se, naqueles autos, a autoridade policial para o cumprimento. Publicada em audiência. Presentes intimados. Registre-se. Com o trânsito em julgado, adotadas as providências para cobrança das custas do processo e formado o PEC, arquivem-se os autos.

Trânsito em julgado: muito embora não certificado pelo Juízo a quo, verifica-se que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público (fls. 151).

Recurso de apelação de Jeferson de Melo: a defesa sustentou o desacerto da decisão objurgada, sob o argumento de que "apesar do rigor do famigerado Estatuto do Desarmamento (que parece estar com os dias contados) os tribunais tem reconhecido por inúmeras e recorrentes vezes que a mera posse de munição não configura crime." (fl. 155)

Sustentou que o art. 56 da Portaria n. 51 - COLOG, de 8 de setembro de 2015 permite que um Colecionador tenha "um exemplar ativo" de cada munição, arguindo que "o Apelante possuía uma única munição, no calibre 762, enquadrando-se ipsis literis na previsão legal, restando caracterizada a legalidade da posse e a atipicidade da conduta imputada" (fl. 158)

Requereu, portanto, o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a absolvê-lo da conduta narrada na denúncia (fls. 153-161).

Contrarrazões do Ministério Público: a acusação impugnou as razões recursais, reiterando os argumentos exarados nas alegações finais oferecidas em audiência.

Postulou o conhecimento do recurso e a manutenção da sentença condenatória (fls. 169-171).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. Carlos Henrique Fernandes opinou pelo conhecimento e o desprovimento do recurso (fls. 180-186).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Jeferson de Melo contra a sentença que o condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento da pena de multa fixada em 10 (dez) dias-multa, cujo valor unitário fixado foi o de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por reconhecer que praticou o crime descrito no artigo 16 da Lei n. 10.826/2003.

A reprimenda corporal foi substituída por 2 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam a prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da duração da pena, bem como prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos.

1 - Do juízo de admissibilidade

O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido.

2 - Do mérito

A defesa pretende a absolvição do Apelante, sob o fundamento, em síntese, de que a conduta pela qual o Apelante foi condenado é materialmente atípica, uma vez que ele, na condição de colecionador de armas, detinha o direito de possuir uma munição do calibre .762, nos termos do art. 56, da Portaria n. 51 - COLOG, de 8 de setembro de 2015. Não se discute, portanto, autoria e materialidade.

O recursos, adianta-se, não merece provimento.

Infere-se da sentença, que o Apelante foi condenado pela posse de artefatos bélicos de uso restrito, delito tipificado no art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento, nos seguintes moldes:

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Embora não seja tema de insurgência recursal, verifica-se que tanto a autoria quanto a materialidade do crime estão consubstanciadas pelo Boletim de Ocorrência (fls. 8-13), Auto de Prisão em Flagrante (n. 9), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 30/31) e prova oral produzida nas fases policial e judicial.

Com efeito, é fato incontroverso nos autos que, no dia 2 de fevereiro de 2017, por volta das 14h, o Apelante detinha sob sua guarda, na residência situada na Rua 15 de outubro, n. 216, bairro Duas Mamas, em Guaramirim/SC, 1 (um) silenciador para arma de fogo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e 01 (uma) munição calibre .762, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Nesse sentido, colhe-se os seguintes depoimentos corretamente transcritos no Parecer da Procuradoria de Justiça:

[...]

Nesse contexto, observa-se que em seu interrogatório o apelante afirmou que o silenciador apreendido era mero objeto decorativo. Outrossim, disse que ganhou de presente a munição calibre .762 encontrada em sua residência.

O policial militar Felipe Gabriel Balinski relatou em juízo ter recebido informações da agência de inteligência/PMSC no sentido de que havia comércio e disparos de arma de fogo na casa do apelante. Na data em que foram cumprir mandado de busca e apreensão, localizaram 01 revólver, do qual Jeferson assumiu a propriedade mas negou possuir correspondente registro. Na sequência, encontraram 01 munição calibre .762, 01 silenciador e 01 espingarda. Além disso, na residência, verificaram-se buracos gerados por disparos de armas em caixas d'água.

A policial Elouise Fléride Itália Belloni Bittencourt Nascimento, responsável pelo apoio ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, manifestou-se em juízo com idêntico teor. Destacou o encontro de 01 silenciador, 01 munição de calibre restrito e 01 espingarda calibre .12, todos na casa do apelante.

Ressalta-se, por oportuno, que a palavra dos policiais, na condição de representantes do Estado, goza de presunção relativa de veracidade, mormente quando corroborada com outros elementos de prova coligidos aos autos, reclamando, desta forma, prova robusta em contrário para ser considerada inidônea.

Destarte, "constituem elementos probatórios suficientes os depoimentos de policiais militares que são harmônicos entre si e corroboram as demais provas dos autos, além disso, gozam de presunção da veracidade quando estão no exercício de suas funções." (TJSC, Apelação Criminal n. 0001974-22.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-07-2017).

É imperioso ressaltar, ademais, que o Apelante não se insurgiu especificamente em face da condenação pela posse do silenciador o que, por si só, já justificaria a manutenção da condenação por violação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento.

A propósito:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO, RESTRITO, MUNIÇÃO, SILENCIADOR ARTESANAL E LUNETAS ÓTICAS (ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DAS DEFESAS (RECURSO UNO). PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO E INEFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE, COM OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O DECRETO 3665/2000, ATESTOU A POTENCIALIDADE, PRESTABILIDADE E IRREGULARIDADES DOS ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS (EM ESPECIAL DOS SILENCIADORES ARTESANAIS E LUNETAS). TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DISSOCIADAS DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIAS QUANTO À RETIFICAÇÃO DA FRAÇÃO FIXADA PARA O CÁLCULO DA PENA DE MULTA-TIPO, AO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SER CONVERTIDA EXCLUSIVAMENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA-TIPO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR A FRAÇÃO DE 1/30 SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA O CÁLCULO DA PENA DE MULTA-TIPO E REDUZIR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PREJUDICADO PLEITO DE PRESCRIÇÃO, RECONHECIDA NA ORIGEM. 1. JUÍZO DE CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO E ARTEFATOS BÉLICOS DE USO RESTRITO. Inviável a absolvição dos apelantes quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais civis, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos acusados.

No caso, considerando a apreensão de armas de fogos, munições e lunetas óticas (em desacordo com o Decreto 3.665/200), além de silenciadores artesanais de uso controlado, e a ausência de irregularidade na prova pericial que atestou tais informações, a condenação pela prática dos delitos previstos no art. 16, caput, e parágrafo único, inc. VI, do Estatuto do Desarmamento, é medida que se impõe. Pelas mesmas razões, desprovido o pleito de desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 12 da Lei de Armas. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001230-07.2011.8.24.0242, de Ipumirim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 26-03-2019).

Destaca-se, ainda, em relação à tese de que poderia possuir a munição de calibre .762 por ser colacionador, que o Apelante, apenas na fase recursal, apresentou um certificado de registro emitido pelo Exército brasileiro (fls. 162/163) que não apresenta autorização específica para a posse do citado artefato bélico, sendo, ainda, que sua emissão ocorreu no dia 23 de junho de 2018, ou seja, em data posterior aos fatos descritos na denúncia (2.2.2017), reforçando a ilegalidade de sua naquela época.

Não há, pois, concluir de forma diversa. Considerando que a matéria foi analisada de forma exauriente pelo membro do Ministério Público de segundo Grau, o Procurador de Justiça Carlos Henrique Fernandes, adota-se parte da manifestação de fls. 180-186 como razão de decidir, o que é permitido pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no AREsp 94.942/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 5.2.2013, v.u):

Inicialmente, registre-se que é de se negar o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas para condenação.

A materialidade delitiva deflui do registro do boletim de ocorrência de fl. 08, auto de exibição e apreensão de fls. 30/31 e da prova oral amealhada.

A autoria, por seu turno, repousa nos depoimentos dos policiais responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, bem como no próprio interrogatório do apelante.

Nesse contexto, observa-se que em seu interrogatório o apelante afirmou que o silenciador apreendido era mero objeto decorativo. Outrossim, disse que ganhou de presente a munição calibre .762 encontrada em sua residência.

O policial militar Felipe Gabriel Balinski relatou em juízo ter recebido informações da agência de inteligência/PMSC no sentido de que havia comércio e disparos de arma de fogo na casa do apelante. Na data em que foram cumprir mandado de busca e apreensão, localizaram 01 revólver, do qual Jeferson assumiu a propriedade mas negou possuir correspondente registro. Na sequência, encontraram 01 munição calibre .762, 01 silenciador e 01 espingarda. Além disso, na residência, verificaram-se buracos gerados por disparos de armas em caixas d'água.

A policial Elouise Fléride Itália Belloni Bittencourt Nascimento, responsável pelo apoio ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, manifestou-se em juízo com idêntico teor. Destacou o encontro de 01 silenciador, 01 munição de calibre restrito e 01 espingarda calibre .12, todos na casa do apelante.

Dos elementos probatórios amealhados, extrai-se que o apelante foi flagrado em posse de munição e assessório de uso restrito, à míngua de autorização e em desacordo com determinação legal. Desse modo, comprovada a violação do artigo 16, caput, do Estatuto do Desarmamento, não há falar em absolvição por falta de provas.

Destaca-se que a palavra dos policiais, porque coerentes com o conjunto fático amealhado, notadamente com a manifestação do apelante em audiência de instrução e julgamento, afigura-se idônea a respaldar o juízo condenatório.

A propósito, é da jurisprudência dessa e. Corte:

"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSODEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL AMPARADA NA PALAVRA DO POLICIAL MILITAR."'Havendo confissão judicial, está só se pode presumir livremente feita, desde que não demonstrada a sua eventual falsidade mediante prova idônea, cujo ônus passa a ser do confitente, a qual já autoriza e serve como supedâneo para uma decisão condenatória' (Fernando Capez)."'Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações' (STJ, Min. Nefi Cordeiro)."...". (TJSC - Apelação Criminal nº 0004742-02.2014.8.24.0045, de Palhoça - Relator: Desembargador Getúlio Corrêa)

De mais a mais, a condição de colecionador não traduz, por si só, autorização para posse de munição e acessório de uso restrito. A propósito, o certificado de registro perante o Exército acostado à fl. 162 não delimita os materiais bélicos passíveis de coleção. Desse modo, remanesce indene a tipicidade da conduta do apelante.

Em caso similar no mesmo sentido essa Colenda Corte já decidiu, verbis:

"APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO DIANTE DO INEVITÁVEL DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO - DESCABIMENTO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Sabe-se que o Estatuto do Desarmamento foi exaustivamente divulgado pelos meios de comunicação do país, expondo as condições restritivas contidas na norma de contenção, a justificar a assertiva de que o suposto desconhecimento da proibição não tem qualquer sustentação possível. No caso, em especial, não é crível que o apelante, graduado em direito, exadvogado e colecionador de armamentos, desconheça a norma de regência." ... ". (TJSC - Apelação Criminal nº 0003163-43.2016.8.24.0079, de Videira - Relator: Desembargador Getúlio Corrêa)

De resto, inacolhível o pretendido reconhecimento da atipicidade do fato sob o argumento de que a posse de munição configura fato atípíco. A uma porque referida conduta é expressamente tipificada no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03. A duas porque referida posse prescinde da demonstração de risco concreto para caracterização de crime, haja vista tratar-se de delito de perigo abstrato, conforme entendimento desse e. Tribunal de Justiça, verbis:

"APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, CONFIRMADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA COM A MUNIÇÃO. TIPICIDADE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "2 A apreensão apenas de munição, desacompanhada da arma de fogo correspondente ao calibre, ou de qualquer armamento, não descaracteriza o delito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, pois o risco à incolumidade pública, bem jurídico tutelado pelo delito, é inerente e decorre da simples posse do apetrecho bélico." ... ". (TJSC - Apelação Criminal nº 0033989-31.2013.8.24.0023, da Capital - Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida)"

Entrementes, o elemento subjetivo e o modus operandi que nortearam a conduta de Jeferson não permitem conclusão diversa da ora empregada, pois todos os requisitos exigíveis à caracterização do crime de posse ilegal de munição e acessório de uso restrito restaram comprovados.

Nessa esteira, a defesa não logrou êxito em constituir qualquer elemento de prova à absolvição do apelante ou demonstração de seu álibi, ônus que lhe competia ( CPP, art. 156, caput). Trataram-se, data vênia, de divagações totalmente insubsistentes os argumentos apresentados nas razões recursais.

Quanto ao mérito, tem-se que a conduta do apelante encontrou a necessária tipicidade de que descreve a norma penal incriminadora verberada no art. 16, caput/Lei nº 10/826/03 porque a subsunção da conduta criminosa à norma penal supra está perfeitamente delimitada já que adquiriu, possuía, tinha em depósito e mantinha sob sua guarda acessório e munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Além do mais, Jeferson agiu consciente da ilicitude do ato, restando presente em sua conduta o necessário dolo do crime de posse ilegal de munição e acessório de uso restrito (vontade livre e consciente de adquirir, possuir, ter em depósito e manter sob sua guarda acessório e munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar).

Desse modo, o juízo condenatório deve ser mantido incólume.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Gabinete Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho


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