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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
13 de Agosto de 2020
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00007679520208240033_7223b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00007679520208240033_61a23.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Execução Penal n. 0000767-95.2020.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 3/5 AO ANALISAR A PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/5. NÃO ACOLHIMENTO. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUM E HEDIONDO. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE INDEPENDE DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 13.964/2019 QUE NÃO DIFERENCIA A REINCIDÊNCIA GENÉRICA DA ESPECÍFICA, POR OCASIÃO DO CÁLCULO DE ANÁLISE DO BENEFÍCIO. DECISUM ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0000767-95.2020.8.24.0033, da comarca de Itajaí Vara de Execuções Penais em que é Agravante Edson dos Santos Nascimento e Agravado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d'Ivanenko, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Zanini Fornerolli. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 13 de agosto de 2020.

Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Edson dos Santos Nascimento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí, que, nos autos n. 0000894-22.2017.8.24.0006, negou a aplicação do "disposto no art. 112, inciso V, da LEP, incluído pela Lei n. 13.964/19, ou seja, a utilização do percentual de 40% (2/5) para a progressão de regime" e determinou que, "para progredir ao regime semiaberto, deverá regatar a fração de 3/5 da pena" (fls. 193-194).

Sustenta a defesa, em síntese, que "o apenado não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, assim, a fração para progressão de regime deveria ser de 2/5, conforme novidade legislativa introduzida pelo art. 112, V, da Lei nº 7.210/84".

Pugna, assim, pela reforma do decisum, a fim de que seja retificada a previsão de benefícios do reeducando, aplicando-se, ao delito equiparado a hediondo, a fração de 2/5 (dois quintos) para a progressão de regime (fls. 1-13).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 18-23), e mantida a decisão agravada (fls. 26), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do reclamo (fls. 36-38).

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.

Extrai-se das razões recursais:

[...] a Lei nº 13.964/19 passou a prever o percentual de 40% da pena, ou 2/5, para progressão de regime em relação ao condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado quando for primário em crime desta natureza; enquanto o inciso VII do mesmo artigo passou a prever a fração de 60% para progressão nos casos de condenado reincidente em crime hediondo ou equiparado.

Como visto, a previsão anterior do art. , § 2º, da Lei nº 8.072/90 (que previa a fração de 2/5, ou 40%, de cumprimento da pena para progressão de regime ao condenado primário - primariedade genérica, e não específica - em crime hediondo ou equiparado e de 3/5, ou 60%, para condenado reincidente - reincidência genérico) foi expressamente revogada pela Lei nº 13.964/19, que tratou dos pontos no art. 112, V e VII, da Lei nº 7.210/84.

Desta forma, agora o condenado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado precisará cumprir 3/5, ou 60% da pena, para progredir de regime, no entanto, não mais com fundamento no art. , § 2º, da Lei nº 8.072/90, mas sim, nos termos do art. 112, VII, da Lei nº 7.210/84.

Por outro lado, o apenado que não seja reincidente específico em crime hediondo ou equiparado irá progredir com o cumprimento de 2/5, ou 40% da pena, tendo em vista o disposto no art. 112, V, da Lei nº 7.210/84.

Ve-se que a Lei nº 13.964/19 tratou de maneira distinta o condenado por crime hediondo ou equiparado quando primário em crime desta natureza (apesar de possível reincidente por crime comum); e o condenado reincidente em crime desta natureza (ou seja, quando reincidente específico).

Diante do exposto, requer seja julgado procedente o presente recurso de agravo em execução, para cassar a decisão atacada, retificando a previsão de benefícios do apenado, para constar a fração de 2/5 da pena para progressão de regime em relação à condenação pela prática de crime equiparado a hediondo, nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84 (fls. 12-13).

Em que pesem os argumentos expostos pelo agravante, razão não lhe assiste.

De início, importante destacar o ensinamento de Norberto Avena, quanto ao benefício da progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado, antes do advento do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19):

[...] a alteração da L. 11.464/2007 ao art. , § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, por um lado, mostrou-se favorável aos condenados por crimes hediondos e equiparados. Afinal, ao contrário do regime integralmente fechado antes previsto, passou-se a contemplar que apenas o início de cumprimento da pena ocorreria em regime fechado, possibilitando-se, via de consequência, a progressão de regime. Ocorre que, como dissemos, a L. 11.464/2007 modificou também o art. , § 2º, da LCH, passando este a dispor que "a progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente", regramento esse mais gravoso do que o instituído pelo art. 112 da LEP, que foi o que passou a regrar a progressão do regime prisional dos condenados por crimes hediondos e equiparados após a declaração pelo STF de inconstitucionalidade do regime integral fechado antes previsto no art. , § 1º, da LCH. Nesse cenário, buscando resolver o impasse relativo ao direito intertemporal, passaram os Tribunais Superiores, em reiterados julgamentos, a decidir no sentido de que, se o crime hediondo ou assemelhado ocorreu antes de 29 de março de 2007 - data da vigência da L. 11.464/2007 -, a progressão de regime deve observar o disposto no art. 112 da LEP, que estabelece como requisitos o cumprimento de 1/6 de pena no regime anterior e mérito. Se, porém, o fato foi praticado após essa data, aí sim deve ser utilizada a disciplina do art. , § 2º, da LCH determinando o cumprimento mínimo de 2/5 ou 3/5 de pena, conforme primário ou reincidente o condenado. No intuito de sedimentar essa orientação, editou o Superior Tribunal de Justiça a Súmula 471, prevendo que "os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional".

Outra questão controvertida respeita à correta exegese do art. , § 2º, da LCH, quando determina que "a progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente". Interpretando esse dispositivo, com efeito, há quem diga que a exigência de cumprimento de 3/5 de pena determinada pelo dispositivo concerne apenas aos apenados considerados reincidentes específicos, vale dizer, em crimes da mesma natureza do que se encontra em execução. Não concordamos. E isto pela simples razão de que o citado art. , § 2º, parte final, da LCH não faz qualquer distinção a respeito. Não exige, enfim, para a fixação do prazo mínimo de 3/5 necessário à progressão de regime dos condenados por crimes hediondos e equiparados, que a reincidência seja específica em crimes dessas naturezas, ao contrário do que faz em outras hipóteses, nas quais tal condicionamento encontra-se explícito, a exemplo do que dispõe o art. 83, V, do Código Penal quanto ao prazo necessário ao livramento condicional (Execução Penal. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2019. p. 217 - grifos no original).

Pois bem.

O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/19, preceitua:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

Como se vê, as alterações inseridas no referido dispositivo legal não trouxeram distinção acerca do tipo de reincidência - se genérica ou específica - a ser considerada no cálculo de progressão de regime, no caso de sentenciados por crimes hediondos ou equiparados, que ostentem a condição de reincidentes.

Assim, ao contrário do que argumenta a defesa, a Lei n. 13.964/2019 apenas manteve a reincidência - independentemente da natureza do crime anterior - como critério de maior tempo de encarceramento a ser aplicado quando da análise da benesse.

A propósito, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, ao tecerem suas considerações no tocante ao disposto no art. 112, VII, da LEP, lecionam que o "lapso não foi alterado pela Lei n. 13.964/19, repetindo, em percentagem, o prazo de 3/5 previsto na Lei de Crimes Hedindos (art. 2º, § 2º)" (Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 2050).

Nesse viés, como já ponderado por esta Câmara ao julgar caso semelhante, se o legislador "realmente tivesse a intenção em se referir apenas à reincidência específica para fins de progressão de regime, tal qual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, por óbvio que assim faria expressamente, conforme sucedeu, por exemplo, com o art. 44, § 3º, do Código Penal, oportunidade em que consta de maneira expressa a disposição 'prática do mesmo crime'" (Agravo de Execução Penal n. 0000720-63.2020.8.24.0020, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 10.07.2020).

Na hipótese, bem analisou o douto parecerista:

Constata-se dos autos que o agravante foi condenado ao resgate da pena total de 13 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, por crimes comuns e hediondos, reconhecida a reincidência.

Quando da unificação das penas (fl. 193 dos autos da execução), com acerto, fixou o magistrado a fração de 3/5 para a progressão de regime prisional, em relação aos crimes hediondos, tendo em conta a reincidência genérica do apenado.

Ao contrário do alegado, a fração de 3/5 (atualmente de (60%) prevista pela legislação é aplicável ainda que a reincidência não se tenha operado por violação ao mesmo tipo penal, sendo desnecessária a reincidência específica para sua imposição.

[...]

Veja-se, pois, que a fração pretendida pelo agravante (40%) aplica-se tão somente aos réus primários, condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, não sendo esse o caso dos autos. Já quanto aos apenados reincidentes, condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, deve se observar o percentual de 60%, não havendo diferenciação dado o fato de ser a reincidência específica ou genérica.

E, como bem exposto pelo Órgão Ministerial nas contrarrazões, a novel legislação em nada alterou o entendimento que já vinha sendo adotado, visto que a intenção do legislador foi justamente a de recrudescer o resgate da punição, e não de torná-la mais branda, inexistindo dispositivo legal que dê suporte à tese defensiva [...] (fls. 36-38).

Acerca do tema, colhe-se de decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça:

[...] Com efeito, apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa.

Por outro lado, deixa claro que a porcentagem colacionada no inciso V destina-se tão somente ao apenado primário, o que, por certo, não é a situação do agravante.

Destarte, socorrendo-se ao espírito da Lei nº 13.964/19, divulgada sob o nome de "Pacote Anticrime" e pautada por um maior rigor em diversos segmentos de política criminal, dentre estes a progressão de regime prisional, não há admitir-se a interpretação almejada pelo agravante, remanescendo, consequentemente, o entendimento pela exigência de cumprimento da porcentagem maior em se tratando de condenado por crime hediondo que seja reincidente, independentemente da natureza do delito ou conjunto de delitos que sustentem tal condição (STJ, HC n. 583.751/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. em 16/6/2020).

Ainda da Corte Superior, vide:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios.

2. Certamente, não cabe ao Juízo da Execução rever a sentença a cumprir, sob pena de violar a coisa julgada. Contudo, quando houver registro de condenação definitiva por mais de um crime, em processos distintos, é de sua competência, no momento da aplicação do art. 111 da LEP, com fins exclusivos de examinar benefícios do sistema progressivo, averiguar a natureza dos delitos (comum, hediondo ou outros a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência), dados que interferem, tão somente, na individualização da execução penal.

3. Como o agravado registra pluralidade de condenações, a condição de reincidente passou a reger a execução como um todo. Exige-se daquele que viola reiteradamente o ordenamento jurídico o cumprimento de condições mais rigorosas antes de se atenuarem os rigores da pena aplicada.

4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1824437/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 26/11/2019, DJe de 29/11/2019).

Este Tribunal de Justiça não destoa:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMA DAS PENAS - RÉU QUE CONTA COM DUAS CONDENAÇÕES, SENDO CONSIDERADO PRIMÁRIO EM UM DOS AUTOS E REINCIDENTE NA SEGUNDA CONDENAÇÃO - IMPOSIÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA PROGRESSÃO DE REGIME RELATIVO AOS CRIME HEDIONDO - RECURSO DO APENADO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 PARA O ALCANCE DA PROGRESSÃO DE REGIME NO DELITO HEDIONDO EM QUE É CONSIDERADO PRIMÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS DA REINCIDÊNCIA QUE NÃO PODEM SER FRACIONADOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA SOMA DAS PENAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (STJ, HC 307.889/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. em 01.09.2015). RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Execução Penal n. 0000294-87.2020.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 18/6/2020 - grifou-se).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5, NO TOCANTE À PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME COMUM (TRÁFICO PRIVILEGIADO) E POSTERIOR CONDENAÇÃO POR CRIMES HEDIONDOS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA SE A REINCIDÊNCIA É ESPECÍFICA OU GENÉRICA. PRECEDENTES. ADEMAIS, ARGUMENTOS EM RELAÇÃO À LEI N. 13.964/2019 QUE NÃO PROSPERAM. ANÁLISE DO ART. 112, VII, DA LEP. DECISUM INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Execução Penal n. 0000196-66.2020.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. em 7/5/2020 - grifou-se).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 NO QUE SE REFERE À PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DO APENADO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 DIANTE DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA - INVIABILIDADE - CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE INDEPENDE SE A REINCIDÊNCIA É ESPECÍFICA OU GENÉRICA - MUDANÇA LEGISLATIVA TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME QUE EM NENHUM MOMENTO ESPECIFICA A NECESSIDADE DA REINCIDÊNCIA SER ESPECÍFICA - FRAÇÃO DE 3/5 QUE DEVE SER UTILIZADA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

I - A reincidência não se presta como mera ferramenta de cálculo; trata-se de verdadeira condição pessoal do apenado, que serve de baliza para a aferição da conveniência ou não de benefícios.

II - A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (STJ, HC 307.889/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. em 01.09.2015).

II - Ao tratar dos impactos do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) na Lei de Execução Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa" (HC n. 583.751/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16-6-2020). Nesse sentido: TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000720-63.2020.8.24.0020, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 10.07.2020.

RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Execução Penal n. 0000631-98.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 30/7/2020 - grifou-se).

Dito isso, revela-se acertada a decisão objurgada.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.


Gabinete Desembargador Sidney Eloy Dalabrida


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