Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000767-95.2020.8.24.0033 Itajaí 0000767-95.2020.8.24.0033

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 3/5 AO ANALISAR A PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/5. NÃO ACOLHIMENTO. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUM E HEDIONDO. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE INDEPENDE DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 13.964/2019 QUE NÃO DIFERENCIA A REINCIDÊNCIA GENÉRICA DA ESPECÍFICA, POR OCASIÃO DO CÁLCULO DE ANÁLISE DO BENEFÍCIO. DECISUM ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.