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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000767-95.2020.8.24.0033 Itajaí 0000767-95.2020.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
13 de Agosto de 2020
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00007679520208240033_7223b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00007679520208240033_61a23.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 3/5 AO ANALISAR A PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/5. NÃO ACOLHIMENTO. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUM E HEDIONDO. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE INDEPENDE DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 13.964/2019 QUE NÃO DIFERENCIA A REINCIDÊNCIA GENÉRICA DA ESPECÍFICA, POR OCASIÃO DO CÁLCULO DE ANÁLISE DO BENEFÍCIO. DECISUM ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910352977/agravo-de-execucao-penal-ep-7679520208240033-itajai-0000767-9520208240033