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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 0000767-95.2020.8.24.0033 Itajaí 0000767-95.2020.8.24.0033
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
13 de Agosto de 2020
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
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Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 3/5 AO ANALISAR A PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/5. NÃO ACOLHIMENTO. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUM E HEDIONDO. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE INDEPENDE DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 13.964/2019 QUE NÃO DIFERENCIA A REINCIDÊNCIA GENÉRICA DA ESPECÍFICA, POR OCASIÃO DO CÁLCULO DE ANÁLISE DO BENEFÍCIO. DECISUM ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.